prazo prescricional ação despejo
-
Direito Processual Civil
... (E) As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ... , de cessar a fluência do prazo prescricional) e não de interrompê-la (Lei 13.140/16, art ... (6) O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto ...
-
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ça, com dezenas de milhares de ações de despejo” ... No mês de março de 1990, a íntegra ... , da Economia, Fazenda e Planejamento e da Ação Social, uma Comissão Interministerial foi ... óvel, que só poderá ser retomado após um prazo mínimo de trinta meses, garantidos ainda mais ... Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral ...
-
Acórdão Nº 0015504-96.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ]RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – ... SENTENÇA ... MORADIA – PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA CONCRETIZAÇÃO DA ... PRESCRICIONAL DECENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO ... DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... ALUGUEIS VENCIDOS ...
-
Acórdão Nº 0000696-32.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO ... SENTENÇA QUE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL VERIFICADA. ARTIGO 202, INCISO ... CIENTIFICADO NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA ... CONTRA O LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0039338-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL A PARTIR DO VENCIMENTO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ... ART. 202, I, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO DO ...
-
O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não ... haja risco de atingimento do prazo prescricional", durante a sua tramitação. Ao contrário, a aç\xC3" ... ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA ... a intimação do agravante para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação acerca ... ção, como se depreende dos, processos de despejo, indenização, e de embargos de terceiro, de ... ção acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal. Precedentes. 3. Agravo ...
-
Família
... prazo de um ano da Separação, a contar da sentença ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... , mandamental etc, inclusive na ação de despejo” ... Logo, no caso específico de ação ... Prazo prescricional: A qualquer momento, enquanto estiver pagando ...
-
Capital - 4ª vara cível e comercial
... documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o laudo conclusivo expedido pelo ... á depositar os honorários em Juízo no prazo de 15 (quinze) dias ... O(a) ... DECISÃO 8007961-03.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - ... decorreu prazo superior ao prazo prescricional estabelecido nos arts. 70 e 77 do Dec. n. 57.663, ...
-
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... poderá se materializar median-te ação de conhecimento de cunho declaratório, ... ocorre, por exemplo, com a sentença de despejo ... reitos do consumidor. Note-se que a ... todas as entregas não procedidas dentro do prazo estipulado fossem realizadas ... 2.1.3. Tutela ... que é de cinco anos o prazo prescricional para a deflagração da execução individual em ...
-
Acordão nº (RO)0000045-84.2011.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
A ocorrência da prescrição é fato prejudicial de mérito e, como tal, precede à análise do cerne da ação. A Constituição Federal assegurou o direito de ação com prazo prescricional de 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme se infere em seu art. 7º, inciso XXIX. Sendo a Ação de Despejo por Extinção do Contrato de Emprego, ajuizada após decorridos mais de dois anos do...
-
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. DESFAZIMENTO.DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS ARTS.475, 476, 884 E 885, TODOS DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC,DE FORMA...
-
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos ... sorte que a interrupção do lapso prescricional ocorre com o despacho de citação do magistrado ... SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO EM ÁREAS RURAIS, NOS PARÂMETROS DA LEI N.º ...
-
Dos fatos e negócios jurídicos
... São fatos que dependem da ação humana (voluntária ou mesmo involuntária) para ... 4. CC, Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a ... precisa mudar urgentemente em face de um despejo iminente do imóvel onde reside ... Outro ... que começa a contar o prazo prescricional, que extinguirá o direito à pretensão, caso o ...
-
Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e o direito ainda não ... está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, ... ários de advogado e custas da ação de despejo movida contra seu afiançado e da qual não teve ...
-
Coisa julgada na lei de ação civil pública
... , com um dano ao meio ambiente, com despejo de resíduos em um determinado rio que serve de ... prazo prescricional para a cobrança em juízo do seu ...
-
Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... ão a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
-
Peças prático-profissionais
... Porém, tendo transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a resolução do defeito ... A peça cabível será uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª ... a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional de cinco anos, estipulado no artigo 27, do CDC ...
-
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ... tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial ... (B) A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal ... para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários ...
-
Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... ão a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
-
Acórdãos nº 0029590-62.2012.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... ÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO FUNDADA EM ... com o manejo da ação de despejo cumulada com cobrança anterior que ... de que houve interrupção do prazo por ação judicial, que somente tornou a ... pois decorreu o prazo prescricional de 03 ( três ) anos entre a ...
-
Acórdãos nº 0073677-09.2013.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... que a coisa julgada formada na ação de despejo c. c. cobrança deve ... O prazo prescricional para a cobrança de ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... o Poder Executivo Federal de outorgar, no prazo de 45 dias, a autorização de serviço público ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ... é três anos, pois esse é o prazo prescricional da reparação civil previsto no inc. V do § 3º ... de sucumbência, caução das ações de despejo e rescisória, e, a depender do entendimento do ...
-
Acórdãos nº 9180988-82.2008.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... /2002, decorrido menos da metade do prazo prescricional estabelecido no CC/1916 ... prazo incerto - Inexistência de ação exoneratória de fiança Recurso não ... pela citação na ação de despejo recomeçou a ser contado da citação que a ...