preclusão conceito
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A nova interpretação do termo inicial da prescrição da pretensão executória
Opinião: A nova interpretação da prescrição da pretensão executória
... conceito" de trânsito em julgado deriva do conceito de coisa julgada, cuja definiç\xC3" ... em julgado (e, consequentemente, o de coisa julgada), com o de preclusão da faculdade processual de recurso conferida ao parquet. Isto porque, ... -
Decisao Nº 0000179-04.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO LIMINAR EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO...
... MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE ... A confissão espontânea integra o conceito de personalidade do agente, de modo que pode ser compensada com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160400-29.2007.5.02.0303) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL TRIENAL AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PERANTE O REGIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT, DO CPC/1973. No que se refere à alegação do reclamante de que a reclamada não se insurgiu contra a prescrição em seu recurso ordinário, esclarece-se que dispõe o artigo 515, caput, do CPC/73 que "a apelação devolverá...
... AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PERANTE O REGIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, ... CAPUT , DO CPC/1973 ... ência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, ... -
Acordao N° 1392186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Preliminares. Aplicação cdc. Preclusão. Matéria já analisada em agravo de instrumento. Recurso conhecido em parte. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Contrato de coworking. Escritório de advocacia. Encerramento do contrato. Antecipado. Imotivado. Falha na prestação de
... PRELIMINARES. APLICAÇÃO CDC ... PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... CONHECIDO EM ... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo definido pela legislação pátria ou que ... não ... -
Acórdão nº 1.0019.16.003089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIFERENÇA - SENTENÇA MANTIDA- A preclusão temporal consiste na extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei.- A prescrição...
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Acórdão nº 1.0019.16.003089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIFERENÇA - SENTENÇA MANTIDA- A preclusão temporal consiste na extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei.- A prescrição...
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Acórdão nº 0301893-62.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO DA LEGIMIDADE PASSIVA DA MOTO CLUBE LTDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. EVENTO ONDE MOTOCICLISTAS REALIZAVAM MANOBRAS RADICAIS. EXPLOSÃO DE MOTOCICLETA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PATROCINADORA E DO ORGANIZADOR...
... LTDA enquadra-se no conceito de fornecedor ... V – Em regra, em processos envolvendo relação de ... Não houve ... impugnação das partes, operando-se a preclusão ... VI – Restou comprovado que MARCIO JOSÉ FERRAZ é representante da ... -
Processo nº 0011439-21.2013.8.19.0075 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Processual Civil. Colisão de Coletivo de Transporte Público de Passageiros Da Requerida Com Poste Contíguo À Loja de Propriedade Da Autora, O Qual Findou por Desabar sobre O Imóvel. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Demandada. Litígio que Deve Ser Dirimido À Luz Das Regras de Direito Material e Adjetivas...
... conceito de Relação de Consumo, constituída entre ... lide e só impugnados em sede recursal. Preclusão. Suporte ... -
Acórdão Nº 0300353-53.2017.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS CORRÉS.PLEITEADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO E SUBMETIDA AO CRIVO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊ
... ízos.Contrarrazões apresentadas, nas quais foi suscitada a preclusão da questão acerca da aplicabilidade do CDC ao caso (evento 73, ... "Devido à grande abrangência do conceito de fornecedor inserido no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a ... -
Acordao N° 1286232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Prestação de contas. Primeira fase. Cumprimento de sentença. Citação eletrônica via pje. Regularidade. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Competência territorial relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Prorrogação. Condenação em honorários sucumbenciais. Erro material. Não configurado. Preclusão temporal. 1. Trata-se de agravo...
... ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO" TEMPORAL ... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\xC3" ... Afasta-se ... desse conceito, portanto, o entendimento do magistrado sobre determinada matéria ... 7 ... -
Acordao N° 1280211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Citação eletrônica via pje. Regularidade. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Competência territorial relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Prorrogação. Condenação em honorários sucumbenciais. Erro material. Não configurado. Preclusão temporal. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... ERRO ... MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO" TEMPORAL ... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\xC3" ... Afasta-se ... desse conceito, portanto, o entendimento do magistrado sobre determinada matéria ... ... - Acórdão, Processo nº 5013855-72.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
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Julgamento 7000310-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO DO CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR....
... MEDIDA NÃO OBRIGA TÓRIA. INÉRCIA DAS PAR TES. PRECLUSÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTES. OM ... ém a hierarquia, a disciplina, a moral da corporação e o conceito social de Forças Armadas, instituições voltadas para a ... -
Acórdão nº 1.0520.13.001073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - OPERÁRIA/GARI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRESCRIÇÃO BIENAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROVA TÉCNICA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VERBA DEVIDA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS REQUERIDAS NA INICIAL, ATÉ TÉRMINO DO VÍNCULO. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 deve
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Acórdão nº 1.0520.13.001073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - OPERÁRIA/GARI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRESCRIÇÃO BIENAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROVA TÉCNICA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VERBA DEVIDA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS REQUERIDAS NA INICIAL, ATÉ TÉRMINO DO VÍNCULO. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 deve
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Introdução a responsabilidade civil
... A construção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade de uma instituição, não ... INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, DO CPC ... A ...
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Acórdão Nº 5000984-86.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUSTENTADA A JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA
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Acórdão Nº 0306522-14.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRIDA DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TOGADO SINGULAR QUE JÁ DECIDIU NESSE SENTIDO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE FATURAS DE...
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Sentenças que não Passam em Julgado
... 1. Conceito de sentença ... A sentença é o ato que encerra o procedimento em ... o condão de atingir a coisa julgada, senão apenas sujeita à preclusão recursal , quando não for mais possível a interposição de recurso 9 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205521-85.2010.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ESGOTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. EXTRAVASAMENTO. SERVIÇO PRECÁRIO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa que encontra-se preclusa diante do julgamento da apelação que reformou a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, proferida anteriormente nestes autos. 2....
... APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ESGOTO. LEGITI- ... MIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ... PASSIVA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FA- ... ZER. MULTA ... 5. Com efeito, o autor enquadra-se no conceito de ... consumidor descrito no artigo 2º do Código de Pro- ... teção e ... -
Acórdão Nº 0303949-66.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.RECIBO APRESENTADO JUNTAMENTE COM AS RAZÕES DO APELO. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NOVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR...
... , ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ... COM AS RAZÕES DO APELO. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NOVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DA ... -
A contribuição do Código de defesa do consumidor na tutela de interesses individuais e coletivos
O presente estudo tem por objeto a análise sintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa...
... Quanto à coisa julgada, sinteticamente dissertando o seu conceito, diz respeito aos efeitos da sentença tornam-se imutáveis, seja pela ... -
Acórdão Nº 5000184-72.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES ARTICULADAS A DESTEMPO. ADEMAIS, MATÉRIA
... análise da temática neste estágio processual, por força da preclusão.Quanto ao tema, leciona Fredie Didier Jr.:A preclusão temporal consiste ... ", DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA DE DEFESA. O excesso de execução ... -
Acórdão nº 70083670901 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HOSPITAL MATERNO-INFANTIL PRESIDENTE VARGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. PERÍCIA JUDICIAL DESPICIENDA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. 1. O pedido de revogação da AJG, formulado pelo ente público...
... não conhecimento. preclusão operada ... 1. O pedido de revogação da AJG, formulado pelo ente ... o judiciário, que diz se ocorre o risco gratificável, porque o conceito de risco, para fins de vantagem pecuniária não é técnico, nem ... -
(Continuação do Caderno XXII)
... não assinada pelo juiz, embora esta igualmente se conformasse ao conceito de ato inexistente, não se poderia pensar em irregularidade formal do ... ; 3.) da inalterabilidade; 4.) da peremptoriedade; 5.) da preclusão ... É proveitoso examiná-los ... 1) Princípio da utilidade dos ...