preclusão conceito
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Processo nº 0013617-29.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Submetidos Ao Regime Do Novo Cpc. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. a Matéria Controvertida Devolvida Ao Tribunal para Apreciação cinge-se Na Verificação Da Legitimidade Ou Não Do Apontamento Do Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos de...
...Enquadra-se a autora no conceito...analisada, uma vez que se encontra sob o manto da preclusão. . ... -
Acordao N° 1427338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença. Cumprimento provisório. Laudo pericial contábil. Impugnação. Preclusão. Revisão dos cálculos. Vício não configurado. Código de defesa do consumidor. Não incidência. 1. Não se verifica a presunção de pagamento das primeiras parcelas decorrentes do título extrajudicial que embasa o cumprimento de sentença original, porquanto a parte não apresentou...
...PROVISÓRIO.LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. REVISÃO DOS. CÁLCULOS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO ...conceito de considerado consumidor final, nos termos da Lei Consumerista. 5. Agravo ... -
Capítulo II - Propedêutica
... nítido, por modo a dar fim à antiga confusão acerca do conceito e da finalidade de um e de outro. . Efetivamente, nem todo meio de ... indiscutível a sentença, a contar do momento em que ocorre a preclusão dos meios recursais (Const. Fed., art. 5.º, XXXVI). Transitada em ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO ELEITORAL. ..., sobre petição aventada pela própria parte para reconhecer a preclusão consumativa dos argumentos apresentados, pois se trata de fato processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000347-16.2018.5.06.0000), 21-10-2019
EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. Uma vez preclusa a alegação de prescrição quinquenal na fase de conhecimento, não se afigura possível tal arguição na fase de execução, face a existência de coisa julgada. (TRT-1, AP 0237800-50.2002.5.01.0521, Rel.:
... da segunda defesa apresentada pelo réu (id 04c2967), por preclusão, suscitada em razões-finais pela parte autora. Da expedição de oficio .... É bem verdade que esse conceito mais se aproxima da preclusão temporal, que, todavia, não é a única ... -
Acórdão Nº 5008500-44.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC
... adentrar ao mérito da peça recursal, imperioso reconhecer a preclusão da juntada de documentos novos (evento 26 e 28) pela casa bancária ..., tendo em vista a impossibilidade de seus enquadramentos no conceito de documentos novos, pois já existiam e eram de conhecimento da referida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002659-87.2016.5.02.0077)
I - AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em petição avulsa a reclamante informou concordar com o recurso do reclamado quanto ao tema da correção monetária. A concordância foi recebida como desistência, a qual foi homologada. Em...
... Já a responsabilidade subsidiária prende-se ao conceito de que, sendo válida a . terceirização, o tomador deve agir com ... pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001231-64.2019.5.06.0144), 02-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE MULTA FUNDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. No caso do autos,observa-se que o próprio autor destaca, em sua inicial, que "o reclamante iniciou suas atividades na reclamada em 11.03.2014, no cargo de Motorista. Continua laborando na ré, percebendo como último salário o...
... suscitada em contrarrazões pela reclamada, pela ocorrência de preclusão consumativa. . A reclamada, em suas contrarrazões (ID. 0b32e8d - Pág. ... de contrarrazões antes do recurso adesivo, já que pelo próprio conceito de preclusão consumativa (perda da possibilidade de praticar um ato ... -
Acórdão nº 0046353-52.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECURSO DE JULIO DA SILVA SANTOS. INTEMPESTIVIDADE. DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO SUSPENSO E DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA....
...DEMAIS SENTENCIADOS. OMISSÃO DA. SENTENÇA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELANTES. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E. ...confissão espontânea integra o conceito de personalidade do. agente, de modo que assume caráter preponderante. ... -
Acórdão nº 2015/0085936-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E FATURAMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça - a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta -, notadamente no que se...
...PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA . LCULO DO PIS E COFINS. CONCEITO . CONSTITUCIONAL DE RECEITA E FATURAMENTO. VIA . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2331-88.2012.5.02.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Verifica-se que a questão
...LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DAS . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES ... . . . . O conceito de preclusão é a perda do direito da parte se manifestar e/ou praticar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001656-89.2017.5.02.0036)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO ORDINATÓRIA. Para conduzir a Corte a analisar peculiaridades fáticas capazes de atrair a sistemática da OJ n° 191 da SDI-I e do IRRR n° 6 do TST, cabia à parte interessada provocar o Regional a emitir tese a respeito delas. No entanto, a matéria foi tratada pelo...
...ELEMENTOS FÁTICOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO . ORDINATÓRIA. . . Para conduzir a Corte a ... empreitada. Para maior clareza, convém apresentar o conceito de preclusão ordinatória, de . Carlos Henrique Bezerra Leite ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-32.2013.5.18.0141) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. 1. Não se discute nos autos a terceirização da
... de cabista , realizadas pelo reclamante , encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia os julgados desta Corte ..., medida que não tomou, contudo, a evidenciar a flagrante preclusão da matéria. . 5. Nessa linha de raciocínio, os arestos colacionados ... -
Acórdão nº 0529250-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCÊNDIO EM VEÍCULO DE FABRICAÇÃO DA APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDIDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. BEM ADQUIRIDO POR MICROEMPRESA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA REQUERIDA A DESTEMPO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE...
...APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDIDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. BEM ADQUIRIDO POR. MICROEMPRESA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ...2."(..) A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de. consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem. ... -
Acórdão nº 51631916320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. COISA JULGADA. 1. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Preliminar ministerial, de 1º e 2º Graus, de não conhecimento do recurso, ao argumento de que acobertada, a questão controvertida, pela coisa julgada, que não merece acolhimento. Hipótese na qual a defesa insurge-se contra a decisão que deixou de apreciar o...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, contra decisão que entendeu pela preclusão do pedido de unificação de penas dos processos ... benefícios, tudo a depender do mérito do preso, flexibiliza o conceito de coisa julgada, à imutabilidade das decisões. Não obstante, a ... -
Processo nº 0044341-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que
...conceito" de decisão interlocutória decorre do . próprio CPC, e\xC2"...verifica, há evidente preclusão temporal, a obstar . ... -
Acórdão nº 1055323-03.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECUSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA – PRECLUSÃO – INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1- De acordo com o CPC,...
...ÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA – PRECLUSÃO – INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – ...ótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. “A identificação da falha na prestação ... -
Acórdão Nº 0715302-62.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
...NÃO. CONHECIMENTO, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Relação firmada entre as partes aqui litigantes possui unho. consumerista, tendo em vista que o banco se subsume ao conceito. de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do Código de Defesa. do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
.... PRECLUSÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO. . . . A jurisprudência ... trabalho pelo empregador. Ao se referir ao conceito de riscos, o que pretende a ordem . justrabalhista é traduzir a ... -
Índice remissivo do Código de Processo Civil
...conceito: Art. 119 . – desistência da ação: Art. 122 . – interesse ...1.048 e 1.049 . COISA JULGADA . – coisa julgada formal; preclusão: Art. 507 . – coisa julgada material; conceito: Art. 502 . – limites ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... . 123 – conceito: Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 – interesse jurídico: ... COISA JULGADA . – coisa julgada formal; preclusão: Art. 507 – coisa julgada material; conceito: Art. 502 – limites ...
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Relatório e Voto com número 5243314-83.2016.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PROMESSA COMERCIAL NÃO CUMPRIDA. DISTRATO POR CULPA DO EMPREENDEDOR/CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DA RES SPERATA DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 8.245/91....
...Nesse diapasão, indiscutível a preclusão consumativa do ato, porque. manifestamente a destempo a contradita ...Ocorre que o conceito genérico de amizade, por contatos pessoais. esporádicos, não se ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
...13.260/2016. TERRORISMO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ...ão geral “uma vez que o objeto do recurso é debater o conceito" abstrato de terrorismo e o seu enquadramento na Lei 13.260/2016, como tamb\xC3"...
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Acórdão Nº 0805516-73.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE REQUER ANULAÇÃO DO DECISIUM. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO À PRECLUSÃO LÓGICA. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCISA.JULGADORA EXPÔS SEU RACIOCÍNIO ABORDANDO OS PONTOS NECESSÁRIOS AO JUSTO DESATE DA LIDE. TESE DE MENÇÃO A PRECEDENTE SEMAGRAVO...
...TESE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM. RELAÇÃO À PRECLUSÃO LÓGICA. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCISA. JULGADORA ...OU. PRECEDENTE INVOCADO PELA AGRAVANTE A. RESPEITO DO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL. ESSENCIAL. AFASTADA. NÃO. SE. FAZIA. OBRIGATÓRIO O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
...8º, II, CF) e o não esvaziamento do . conceito de categoria (art. 8º, II, CF; art. 471, . . . ... admissibilidade, operando-se a preclusão, conforme art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, da IN 40/TST. . . ...