preferencia protesto
-
Falência e recuperação de empresas
... 390 do codigo commercial; k) não evitar o concurso de preferencia em execução commercial (art. 609, § 2º, do Reg. n. 737 de 25 de ... 5.2.1.1. Protesto ... Além da exigência de valor mínimo, a redação do caput do art ...
-
Decisão Monocrática nº 51022322920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-06-2022
... possibilidade de aplicação das medidas coercitivas típicas de protesto (art. 517) e inscrição em cadastros negativos (art. 782, § 3º) que ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005864-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... , indeferiu a antecipao de tutela que objetivava a anulao do protesto em cartrio das CDA, a suspenso dos respectivos efeitos e, preventivamente, ...
-
Acórdão, Processo nº 5001060-33.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... procedência de ação ordinária, garantindo o cancelamento do protesto da CDA 80.2.19029945-02, e condenando a autora ao pagamento de honorários ...
-
Acórdão Nº 0021776-06.2017.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMÓVEL. HIPOTECA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito hipotecário, ainda que sua execução tenha iniciado após a constituição do gravame. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI-I do TST e de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido.
... apresentou protesto pela preferência de seu crédito, na qualidade de credor hipotecário, ... -
Índice remissivo
... p. 536 ... Súmula 270: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução ...
-
Acórdão nº 1.0114.15.004201-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA PELO PROTESTO EDITALÍCIO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... o decisrio objurgado, considerando que a mora foi comprovada pelo protesto editalcio do ttulo e, no sendo esta maneira de formalizao do ato vedada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... único, "a", da CLT. No caso, houve o ajuizamento do protesto judicial para garantir a ... data-base da categoria, mas não foi ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO FRAU-DULENTA. FALHA NA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
... ão expedida pela Oficial do Cartório do 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Aracaju - CE (id. 4058500.1642370), onde é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE.. REJEIÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela...
... E PARTICIPAES LTDA - CNPJ: 14.712.688/0001-47, apresentou o protesto por preferncia do imvel, consoante se observa em evento n 65 - id ... verifica-se que ao ser legitimado como credor pelo direito de preferencia, o agravante doravante se revestiu de terceiro titular da relao jurdica no ... -
Acórdão Nº 0008996-30.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... a concesso de tutela de urgncia cautelar, a fim de determinaro protesto contra a alienao de bens dos requeridos, para garantir o futuro ...
-
Dos Embargos de Terceiro
... o qual estivesse correndo alguma execução (o que legitimava o protesto por preferência), ressalvando-se aos interessados (inclusive credor ...
-
Advocacia extrajudicial
... caso de eventual inadimplência do comprador, comprovada mediante protesto ou interpelação judicial, poderá o vendedor optar por mover contra ele ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... La forma del giro, endoso, fianza, intervención, aceptación y protesto de una letra de cambio, se somete a la ley del lugar en que cada uno de ... De lo contrario, se dará preferencia al derecho de la soberanía local en que el delito se haya consumado ...
-
Processo nº 0047199-57.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ... GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. ...
-
Acórdão Nº 5056048-79.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... EMBRACON SERVIOS CONDOMINIAIS S/A procedessem ao cancelamento do protesto efetuado contra o condomnio, sob pena de multa diria no valor de R$ ...
-
Capítulo III
... Súmula 270 - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0246642-44.2020.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROTESTO DE DÍVIDAS DE IPTU POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1- AUTORA COM SEU NOME INCLUÍDO EM LAVRATURA DE 46 PROTESTOS DE TÍTULOS EM QUATRO CARTÓRIOS DE PROTESTO E TÍTULOS DA CAPITAL, EM RAZÃO DE...
... MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. PROTESTO DE DÍVIDAS DE IPTU ... POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ... -
Acórdão Nº 0022312-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... DANOS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... INDEVIDO DE TÍTULO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DECISÃO ...
-
Direito Empresarial
... (B) O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.199316-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DA CDA - DÍVIDA NÃO GARANTIDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA - CABIMENTO. O protesto de CDA constitui-se meio legítimo para a cobrança extrajudicial de débito inscrito em dívida ativa, não constituindo restrição desproporcional a direito do contribuinte, conforme entendimento firmado nos Tribunais...
... proferida nos autos do Pedido de Tutela Cautelar de Sustao de Protesto proposto por SILVIA SIDNEY CARDOSO E CIA em face da FAZENDA ESTADUAL DE ... -
Direito dos contratos
... cláusula após a constituição do comprador em mora, mediante protesto de título ou inter-pelação judicial ou extrajudicial. ... (B) O ...
-
Acórdão Nº 5006926-05.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... interinamente pelo 1 Tabelionato de Notas e 3 Tabelionado de Protesto da Capital. Na busca pelo acolhimento de sua pretenso, sustenta que reunia ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0049154-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO FORMULADO POR ENTE FEDERAL. INSS ...