preferencia protesto
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Decisão Monocrática nº 0003995-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2013
... Afora isso, os pedidos de protesto de preferência devem ser analisados de acordo com a ordem prevista nos ...
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Decisão Monocrática Nº 4012668-28.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019
... 153, nos termos aqui apresentados, de forma a acolher o pedido de protesto de preferência formulado e incluindo o ora agravante como terceiro ...
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Decisão Monocrática nº 51607821720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE DA MEDIDA, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de reiteração de buscas de ativos financeiros do devedor, através dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário (Bacen
... O protesto da dívida, por seu turno, não coagiu a devedora ao pagamento e a ... - Decisão Monocrática Nº 5030032-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão nº 2005/0119781-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Isto se verifica, por exemplo, na possibilidade de simples protesto pela preferência, pela qual o credor com privilégio ou com direito real ...
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Ética profissional
... cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos ...
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Acórdãos nº 2170085-29.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... contra a respeitável decisão que indeferiu o protesto por preferência e determinou a hasta pública do imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 70085531663 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. Ausente crédito preferencial, a satisfação dos créditos deve observar o critério da anterioridade da penhora. Arts. 797 e 908, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ça Federal, conforme o enunciado da Súmula nº 270 do STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução ... - Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
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Acordao N° 1364551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Processual civil e consumidor. Preliminar de suspensão do recurso rejeitada. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano verão. Prazo prescricional quinquenal. Medida cautelar proposta pelo ministério público. Inexistência de causas obstativas do curso do prazo extintivo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão proferida no resp n. 1774204/rs, representativo da
... ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0134212-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0014279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, dentro do processo de execução, ainda mais que indefere um protesto pela preferência, ser convertido em retido" ... É o relatório. Decido ...
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Da Execução Forçada
... @@1.3.3. Do protesto da sentença transitada em julgado ... Art. 883-A. A decisão ...
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Acordao N° 1303920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa econômica federal. Credora hipotecária. Competência da justiça federal. Descabimento. Desmembramento de hipoteca. Possibilidade. Prévio requerimento do devedor. Necessidade. Penhora de imóvel. Hipoteca. Possibilidade. Agravo interno prejudicado. O ingresso da caixa econômica federal, em cumprimento de sentença, como terceira...
... Súmula nº 270, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que o protesto" pela ... preferência de crédito, apresentado por ente federal em execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 08102794820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-04-2022
... SÚMULA 270-SJJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução ...
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Acórdãos nº 1012951-58.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... IV. Dano moral. Configuração. Protesto indevido em nome da autora. Caracterização da lesão ...
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Direito tributário e processual tributário
... 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo ( ... ). (grifo nosso) ... A ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... á, antes de ajuizar a cobrança de sua dívida ativa, promover o protesto dos títulos dados em quantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 49) ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa: “1. Nulidade — Protesto — Inexistência. Se as partes não tinham outras provas, tanto que sob ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040061-28.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020
PROCESSO Nº 0040061-28.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ EMENTA: PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE LIMITOU A REALIZAR A PRENOTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS EM 30 DIAS. ART. 205 LRP. AUSENCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010936-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
PROCESSO Nº 0010936-78.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: RICARDO LUIZ NOGUEIRA VAZ EMENTA: PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE LIMITOU A REALIZAR A PRENOTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS EM 30 DIAS. ART. 205 LRP. AUSENCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
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Acórdão nº 1.0153.09.094774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE DE ATIVOS - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL - HIGIDEZ DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA À ORDEM CONTIDA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - PRÉVIA CIÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045931-55.2022.8.19.0000 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PARA OUTRO JUÍZO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE COLEGIADO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE DESTINA A SATISFAZER, PRIMEIRAMENTE, O CRÉDITO PERSEGUIDO NESTES AUTOS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA PARA DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. BAIXA DO...
... 349) reiterando o ... protesto de preferência sobre o crédito pela condição de credor ... - Acórdão Nº 5035539-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022