prenotaçao
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Processo nº 2005.001.016431-3 de Oitava Câmara Cível, 30 de Octubre de 2007
Apelação Cível. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis do 5. Ofício do Rio de Janeiro quanto à incidência de imposto de transmissão "causa mortis" em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. Apelações do interessado e do Ministério Público....
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam
- Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
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Processo nº 0054528-88.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital, Em Razão de Requerimento de Registro de Inúmeros Títulos Em Determinada Matrícula Imobiliária. Registro Adiado. Formulação de Diversas Exigências, Sendo que Um Deles Contém Divergência Quanto a Natureza Jurídica Do Título, O que Afeta a Cadeia Registral de Todos Os Demais.
- Processo nº 2000.002.008311-6 de Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código...
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- Acórdão nº 2.0000.00.509091-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
- Decisão monocrática Nº 1437444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA.RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÃ
- Decisão monocrática Nº 1317194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RECONHECER O INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento...
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- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1405-78.2015.5.09.0872) 07-03-2018
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Processo nº 2000.002.01618 de Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Abril de 2000
Acao Cautelar. Decisao determinando a prenotacao de escritura de promessa de cessao e de promessa de venda de unidade imobiliaria, bem como a intimacao de todos os Cartorios de Imoveis para que nao lavrem escritura alguma relativa a essa unidade. Inconformismo da re'. Provimento do recurso. Nao tendo o titulo sido apresentado, para registro, nao havendo, portanto, obice algum para que tal ato se...
- nº 89.03.011700-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Diciembre de 1991
- Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
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- Processo nº 0175332-85.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
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