prescrição cheque

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO PÓS DATADO - CREDOR - BENEFÍCIO DO TÍTULO. O prazo de prescrição do cheque é de seis meses contados a partir da expiração do prazo de 30 dias para apresentação do cheque emitido na mesma praça de pagamento, mesmo que tenha sido o título pós-datado. A força executiva do cheque não prescrito se faz por si mesma e não exige do

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Indevida a integração das parcelas "ADI" e "CHEQUE-RANCHO", instituídas pelo BANRISUL, na base de cálculo da complementação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. ASSIM SENDO, PODE O JULGADOR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/85.

EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- Na execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional de 06 meses para ajuizamento da ação tem início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e pago na mesma praça ou de sessenta dias se a praça de emissão for...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO. CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". II -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A TESE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM PRAÇA DIVERSA. QUESTÃO LIGADA DIRETAMENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO SEM ADENTRAR NA PRAÇA DE EMISSÃO E DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. A devolução indevida de cheque configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar. A indenização por...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. A devolução indevida de cheque configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar. A indenização por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de 6 meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de 6 meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - REGULARIDADE - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO- Se a sentença apresenta fundamentação em que seja indicado o liame entre os fundamentos jurídicos e o caso concreto, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em sua nulidade;- Se a execução de cheques é proposta após os seis meses subsequentes ao fim do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - APONTAMENTO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. 1. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado (indevidamente tido como cheque pré-datado) não é a data de sua emissão e sim a data avençada para a sua apresentação no Banco sacado ou a da sua efetiva apresentação, se anterior à pactuada. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - APONTAMENTO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. 1. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado (indevidamente tido como cheque pré-datado) não é a data de sua emissão e sim a data avençada para a sua apresentação no Banco sacado ou a da sua efetiva apresentação, se anterior à pactuada. 2....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ANALISTA JÚNIOR I. A percepção de gratificação de função não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse o reclamante poderes de mando ou de administração que autorizem o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE - ÔNUS DA PROVA - PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. Não se há de falar em prescrição se a ação de execução foi proposta no prazo previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/85. O cheque é ordem de pagamento à vista,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Estando a ação monitória instruída com cheque endossado ao portador, de emissão incontroversa da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Estando a ação monitória instruída com cheque endossado ao portador, de emissão incontroversa da parte...