prescrição divida escolar
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ...
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Parte geral
... devedores, cada um deles responderá pela dívida por inteiro (art. 259, CC). A classificação ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ... (1) A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... , arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato ... de ter cursado qualquer ano de formação escolar no ensino fundamental ou médio em instituição ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... dívida dos juros remuneratórios era paga pelas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da seguridade social de ... 22-5 SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE MATERIAL PARA USOS INDUSTRIAL E ...
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Acórdão Nº 0021487-76.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... , alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, argumentou sobre o desconhecimento ... no instrumento de confissão de dívida, tais como as de setembro, outubro, novembro e ... HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVA A FREQUÊNCIA NAS AULAS E, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ... emitido para o pagamento de mensalidade escolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... No mais, sustentou a ocorrência da prescrição, isto levando em conta as alterações trazidas ... -
Acórdão Nº 0026659-56.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... RECONHECIMENTO, ... DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... AUTORA, EM RAZÃO DO DECURSO DO ... de mensalidade escolar ... (T-3, AgIntAgREsp n. 887.942, Min. Ricardo ... SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INÉRCIA ... NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... "não existe prescrição ao direito da informação" ... Todos os amici ... todos os condenados que ’pagaram a sua dívida com a ... sociedade’ e buscam reinserir-se. No ... ao estabelecimento da disciplina escolar ... RICOEUR, Paul. A memória, a história, o ... -
Acórdão Nº 0007570-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ) o executado obtém a extinção total da dívida; 4) o exequente renuncia ao crédito; ou 5) e a prescrição intercorrente. Logo, não é possível ... REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR. COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0016159-02.2017.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... PRESCRIÇÃO ... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ... LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ARGUMENTOS ... REJEITADOS. PROVAS DOCUMENTAIS ... MONITÓRIA. HISTÓRICO ESCOLAR E DIÁRIO DE CLASSE ... DEMONSTRAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298539-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO INCONTROVERSO. 1. Cuida-se de cobrança de faturas relacionadas a contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar celebrados junto à Secretaria Municipal de Educação. Contratação aprovada (com reservas técnicas) pelo Tribunal de Contas do...
... prestação de serviços de transporte escolar celebrados junto à Secretaria ... Municipal de ... Inadimplemento confessado. Dívida líquida, certa e, ante a ... inocorrência de ... não há incidência de prescrição, tendo em vista que o prazo somente se inicia ... -
Acórdãos nº 1002687-19.2017.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... monitórios, reconhecendo a prescrição do débito. Irresignação da parte ... Descabimento. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento ... Histórico escolar juntado que demonstra ter a ...
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Decisao Nº 0012856-64.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... EXECUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR". SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A A\xC3"ÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO ... 1. A Resolução ... COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADE ESCOLAR. EMBARGOS À ...
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Alimentos
... impedem, suspendem ou interrompem a prescrição ... CC 2002 – Art. 208. Aplica-se à ... suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco ... matrícula, uniforme, material escolar, transporte e atividades extracurriculares. A ...
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Acórdão nº 1.0694.11.000622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS - CÓPIA DO TÍTULO NÃO AUTENTICADA - NULIDADE AFASTADA. - Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação...
... Neste sentido:AO DE COBRANA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIO - JUROS E CORREO MONETRIA - INCIDNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0298539-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO INCONTROVERSO. 1. Cuida-se de cobrança de faturas relacionadas a contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar celebrados junto à Secretaria Municipal de Educação. Contratação aprovada (com reservas técnicas) pelo Tribunal de...
... de prestação de serviços de transporte escolar celebrados ... junto à Secretaria Municipal de ... Inadimplemento ... confessado. Dívida líquida, certa e, ante a inocorrência de ... de prescrição, exigível ... 2. Apelo do Município que versa ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... valor da taxa de ocupação e apresente a dívida atualizada ao Estado de Pernambuco, bem como o ... admitindo em seus cursos menores em idade escolar, de preferência residentes no Conjunto ... Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento ... ção e no pagamento do serviço da dívida pública federal ... Art. 15. O produto da ... a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze centésimos por ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ária) de suspensão da execução da dívida. Hoje, ingressar nessa condição é mais fácil ... creches ou sozinhos depois do horário escolar, e de verem os pais chegarem em casa arrancando ... aos direitos do consumidor e à prescrição e complementa as já existentes, incluindo nova ...
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Direito Civil
... deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, ... na lei. Interrupção de prescrição", casamento, reconhecimento voluntário de filho s\xC3" ... , e que se encontra no início de sua vida escolar. Tércio, irmão de Joana, decide doar, ao ...
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Sentença com número 5433637-37.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-05-2023
... Contrato acompanhado de ... histórico escolar e demonstrativo de ... débito. Constitui prova scrita de ... dívida sem força executiva, a embasar ... o ... AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO ... C O N F I G U R A D A ... D E M O R A N A ...
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Acordao N° 1418649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prova documental. Assinatura devedor. Desnecessidade. Associação a provas idôneas. Dívida. Comprovação. Prazo prescricional. Artigo 206, § 5º do código civil. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. É imprescindível, no procedimento monitório, a apresentação de...
... ASSOCIAÇÃO A ... PROVAS IDÔNEAS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, ... este documento, aliado ao boletim escolar da filha da genitora são instrumentos hábeis ... , o que impede o reconhecimento da prescrição com o consequente acolhimento do pedido ... ... -
Das penas
... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, ... condenatória, a multa será considerada dívida" de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaç\xC3" ...