prescrição intercorrente alimentos

• Direito civil Brasileiro

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Executado. Citação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (cpc, art. 921, iii, e §§). Arquivamento provisório.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXEGESE DO ART. 528, DO NCPC. ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES E AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de dívida alimentar, não havendo a demonstração do pagamento integral do débito, incluindo as 03 últimas prestações anteriores ao...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOA Fazenda Pública, ao invocar nulidade por falta de comunicação antes do decreto extintivo...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscalRENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422.Não incide

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscalRENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422.Não incide

Trata-se de Apelação Cível interposta por Bonasa Alimentos Ltda. (em Recuperação Judicial) em face da r. sentença (ID 37104755) que, nos autos da Execução proposta em desfavor de Excelência Agropecuária Eireli, julgou o processo extinto em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC/15, ocorrida em 8/1/2021. A Apelante deixou de recolher o preparo recursal, em razão do...

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – Prescrição - Reconhecimento em relação aos sócios – Possibilidade – Decurso do prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica – Precedentes - Fundamento que não se presta, todavia, ao reconhecimento do fenômeno extintivo em relação à pessoa jurídica - Prescrição intercorrente que somente se justifica à empresa em caso de inércia da exequente – Situação não verificada...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - EM 25/08/2011. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR POR QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E MARCOS INTERRUPTIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1340553/RS - TEMA 566. No julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.340.553/RS – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restaram...

Apelação cível. Direito processo civil. Execucao de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Nao localizacao de bens penhoraveis. Suspensao do processo. Prescricao intercorrente consumada. Intimação prévia do exequente. Desnecessidade. Sentenca mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo quando não localizados bens do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO QUE TRAMITAVA NO FORMATO FÍSICO, POSTERIORMENTE DIGITALIZADO E CADASTRADO NO SISTEMA EPROC. ATO ORDINATÓRIO QUE INTIMA AS PARTES QUANTO À EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO, ASSIM COMO AS INTIMA DA SENTENÇA PROFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE REVELA INTEMPESTIVA, NÃO OBEDECENDO AO PRAZO...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA, PELO FISCO MUNICIPAL, DE REQUERIMENTO DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 314, DO STJ. O CASO DOS AUTOS É HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RESP Nº. 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (ART. 1.036,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2005. TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL INTERREGNO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (8 ANOS). DESÍDIA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TESE FIXADA PELO STJ (TEMA N. 444). APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Créditos tributários referentes ao exercício de 1999. Extinção do processo pelo transcurso do prazo de 5 anos a partir da citação negativa. Reconhecimento ex officio da prescrição, no caso concreto, que configura improcedência liminar, na forma do art. 332, §1º do CPC/15. Exceção à regra do prévio contraditório prevista no art. 487,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - FIM DO PRAZO DE UM ANO QUE CONFIGURA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - FIM DO PRAZO DE UM ANO QUE CONFIGURA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS -...

RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO...