prescrição letras câmbio e notas promissórias
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Acórdão Nº 0039256-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-11-2022
... REJEITARA AS TESES AÍ POSTAS (de prescrição) ... RECURSO DO EXCIPIENTE, EXECUTADO. PEDIDO DE ... letras “ ” e “ ”, tem-se que, apesar de a guia ... da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e ... Notas Promissórias, o prazo de ...
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Acórdão Nº 0000575-15.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, DA LEI ... UNIFORME DE GENEBRA ... artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas ... Promissórias, o prazo de ...
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Acórdão Nº 0003246-63.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
... SENTENÇA QUE DECLARARA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A ... artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, o ... prazo de ...
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Acórdão Nº 0012201-68.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-08-2023
... AFASTADA A ALEGADA ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ... IN\xC3" ... artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, o ... prazo de ...
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Acordao N° 1255504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição. Prequestionamento numérico. Impossibilidade. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1. 022 do código do processo civil. Inexistindo no julgado o alegado vício da omissão, o recurso não merece acolhimento. São...
... julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 10 de Junho ... CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA ... artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, ... o prazo de ... -
Acórdão Nº 0003948-94.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... I, DO CC). NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO DE COBRANÇA. ADEMAIS, O ... artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas ... Promissórias, o prazo de ...
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Acórdão Nº 0609693-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-08-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. REALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. DESPACHO SEM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... ões pela parte Promovida – prescrição do ... direito autoral. Apesar das ponderações ... artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de ... Câmbio e Notas Promissórias, o prazo de ... -
Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... o qual ficará suspenso o prazo de prescrição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação ... 24/01/1966 ( Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). Prescrição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... de procuração pública perante oficial de notas em território nacional pressupõe, por força de ... junto ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/ SP Hipótese em que ... O fato de possuir notas promissórias vinculadas à aludida escritura não retira deste ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171 ... Seção VIII - Das Perdas de Câmbio" e Atualização Monetária de Obrigações Contra\xC3" ... CAPÍTULO IV - Da Decadência e da Prescrição ... de compra, de venda ou de resgate das Letras do Tesouro Nacional, colocadas no mercado pelo ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... 2) as incidentes sobre ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... prescrição do pleito 587 ... Ocorre que a Subseção I ... as normas estipuladas para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras ... certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo – ...
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Títulos de crédito em espécie
... 1. Letra de Câmbio ... 1.1. Origem ... A letra de câmbio não ... Regular Conflitos de Leis em Matérias das Letras de Câmbio e Nota Promissória, prevista no ... ção dos direitos em matéria de letras e notas promissórias, são regulados pelas leis do país ... ao vencimento e não de sua efetiva prescrição ... 2.1. Classificação ... A Nota ...
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Direito Empresarial
... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... , é do (A) Tabelião do Cartório de Notas. (B) Tabelião de Protesto de Títulos. (C) ... como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência, dentre outros ... IV. Poderão ... Prazos prescricionais para letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ... @@@Capítulo XIV. Da prescrição da ação cambial ... Art. 52. A ação ... 9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA ... Obs.: Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias para nós é o Decreto n o 57.663, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... É o que ocorre, por exemplo, com a prescrição no ordenamento brasileiro. Embora não haja ... Promissórias Ligadas a Contrato de Venda e Compra de ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 ... o ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que ... consequências, como: i) em caso de prescrição ou decadência de natureza cambiária, o portador ... regular conflitos de leis de matéria de letras de câmbio e notas promissórias, promulgada pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...
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Direito bancário: noções gerais
... nº 57.663/1966, que regula as letras de câmbio e notas promissórias; a Lei nº ... prescrição e decadência (art. 189 e ss.). Entretanto, vale ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... , que o protesto cambial interrompe a prescrição. Podemos citar, exemplificativamente, ainda, os ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ... 3.2.1.1 Algumas notas sobre os sujeitos da relação cambiária ... ), o emitente de cheques e notas promissórias e o sacador de letra de câmbio e duplicata não ...
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Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... @8. Prescrição e prestação de contas ... É de cinco anos, a ... Duplicatas e letras de câmbio sacadas pelo credor têm vedação de ... desta vedação quanto aos cheques e notas promissórias de emissão do devedor. Emissão de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... II - Pluralidade de notas fiscais e faturas ... A duplicata corresponde a ... AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ... º 2.044/1908 (aplicável às notas promissórias por força do art. 56 do mesmo diploma legal), ... do registro fiscal obrigatório das letras de câmbio e notas promissórias (Dec.-Lei nº ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ... a Lei Uniforme de Genebra, aplicam-se às notas promissórias as disposições sobre prescrição aplicáveis às letras de câmbio ... 2. A mencionada lei ainda ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... física comprometer-se por uma letra de câmbio, um cheque ou uma nota promissória, tendo em ... títulos: Conflito de Leis em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, de 7.9.1930; ... e das modalidades acessórias, e à prescrição extintiva, regular-se-á por outras normas. A ...
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Da ética do advogado
... Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se no processo foi ... de Ética autorizou o protesto de cheques e notas promissórias dados em garantia do pagamento de ... "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS ... ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... de procuração pública perante oficial de notas em território nacional pressupõe, por força de ... O fato de possuir notas promissórias vinculadas à aludida escritura não retira deste ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ... Decreto 57.663/1966 – Lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias ... v ...