prescrição mensalidade escola
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A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
... , o estudante que, para pagar a mensalidade da escola, compra joias para revender entre os ... ção que trata da decadência e da prescrição, mais especiicamente no art. 26, I e II 20 ...
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Sentença nº 1001637-11.2020.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... 794 da CLT. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL Tendo em vista a projeção do aviso ... ções dos funcionários presentes na escola no momento da perícia. Ainda, frise-se que a ... ítulo de contribuição assistencial (Mensalidade Sindical), constante nos contracheques juntados ...
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Acórdão nº 1.0223.13.007459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo
... no consegue pagar o valor da mensalidade para o atendimento. (f. 19) Peo hidroterapia ... ao civil pblica, in Boletim Cientfico da Escola Superior do Ministrio Pblico da Unio - ESMPU, ... -
Acórdão nº 1.0223.13.007459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo
... no consegue pagar o valor da mensalidade para o atendimento. (f. 19) Peo hidroterapia ... ao civil pblica, in Boletim Cientfico da Escola Superior do Ministrio Pblico da Unio - ESMPU, ... -
Acórdãos nº 4006287-38.2013.8.26.0362 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... de vencimento de cada mensalidade. Prescrição reconhecida. Recurso ... escola - Mensalidades escolares - Prescrição ...
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Eunápolis - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , em síntese: (I) ocorrência de prescrição; (II) que as taxas pactuadas devem se limitar a ... Trata-se de ação de cobrança de mensalidade escolares proposta por FETA – FUNDAÇÃO DE ... , faz viagens com o menor e muda-o de escola sem a consultar, ou seja, todas as decisões ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... íveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ... efetuadas, pela empregada-mãe, com a mensalidade da creche ... Art. 2º A implantação do ...
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Acórdão Nº 0021319-94.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidênci
... da fundamentação, e observada a prescrição pronunciada na origem, para: a) afastar a ... a) pré-escola; ... b) ensino fundamental; ... c) ensino ... , inclusive, prevê o reembolso de mensalidade comprovadamente paga à creche até o 48º mês ... -
Sentença nº 1000462-82.2020.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... 39fff25), argui preliminar, suscita prescrição e impugna os pedidos formulados na inicial com as ... Escola da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho ... mensalidade sindical A jurisprudência majoritária repudia o ...
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Acórdãos nº 0500159-24.2014.8.26.0347 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ção de pré-executividade Mensalidade Escolar Exercícios de 2007 e ... ção em primeiro grau pela prescrição do crédito exequendo ... débitos oriundos de mensalidade s escola res - voltadas à re muneração da ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Carvalho da Silva , diante da prescrição" tributária ... Irresignado, o Apelante interp\xC3" ... ção à legalidade da majoração da mensalidade imposta, por força da mudança de faixa etária ... declaração emitida pelo Vice-Diretor da Escola Municipal São Judas Tadeu, datada de 08 de ...
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Acórdão Nº 0020441-65.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo, que deve ser limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão nº 01 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região.
... sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ... Prescrição Trabalhista e Intercorrente), da I Jornada sobre ... facultativa e mediante cobrança de mensalidade ... -
Acórdão Nº 0001125-92.2014.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... aos fatos 1 e 2, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma ... "não, mas o município criou uma escola para prestar esse serviço". Disse que antes da ... já estava incluído no valor da mensalidade e que à época do convêncio com o Município de ...
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Natureza Jurídica da Contribuição
... ível indagar: se a decadência e a prescrição previdenciárias tivessem sido estabelecidas com ... Escola em particular, por nós acolhida, deve ser ... ; praticamente, determina o nível da mensalidade ...
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Natureza Jurídica da Contribuição
... ível indagar: se a decadência e a prescrição previdenciárias tivessem sido estabelecidas com ... Escola em particular, por nós acolhida, deve ser ... ; praticamente, determina o nível da mensalidade ...
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Acordao N° 1344347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança de serviços educacionais. Contrato inexistente. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Art. 206, §3º, iv, do cpc. Sentença mantida. 1. Por inexistentes os contratos de prestação de serviços educacionais firmados pelas partes, inaplicável o disposto no §5º, do artigo 206 do código civil, já que o prazo prescricional quinquenal previsto somente
... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CPC. SENTENÇA ... são genitores de dois ex-alunos da Escola Maria Montessori, os ... quais ‘foram ... de cada filho, ou seja, a mensalidade de R$1.036,002 passou para R$725,203 e a de ... -
Poder Judiciário
... mensalidade de planos de saúde). De qualquer modo, a busca ... artigo as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento dos próprios T ribunais, de ... 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula ...
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Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... que postergam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, ante à negligência das ... JUNIOR (OAB:BA36968) REU: PRIMOS AUTO ESCOLA LTDA Advogado(s): DESPACHO ... body ... contratual no sentido da redução da mensalidade para o equivalente à quantia de 50% (cinquenta ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária ... Nota: Artigo considerado ... valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... , em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou ...
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Acordao N° 1395919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Excesso de cobrança. Capitalização mensal de juros. Não aplicação. Cálculos corretos. Termo inicial dos juros moratórios. Vencimento da obrigação inadimplida. Mora ex re. Regularidade da cobrança. Embargos de declaração não protelatórios. Multa do art. 1. 026, §2º, do cpc afastada....
... AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO" E, NO MÉRITO, ... DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, UN\xC3" ... O valor da mensalidade era de R$ 1.080,00 ... Alega que a parte ré ... ENSINO ... MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO ... -
A intervenção judicial nos contratos de plano de saúde: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
O presente estudo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que trata da relação contratual entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, de modo a verificar a ocorrência da intervenção judicial nos anos de 2016 e 2017 e mapear os argumentos utilizados para tanto. A pesquisa foi feita com base em uma população de 38 decisões sobre o...
... , foi no sentido de que, havendo prescrição médica, não cabe à operadora intervir na ... para tais serviços e que sua mensalidade não foi ajustada a título de contraprestação, ... - Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Escola ... -
Sentença nº 1001433-93.2022.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... 14.010/2020, pronuncio a prescrição das pretensões objeto do pedido exigíveis ... no período de lockdown e fechamento da escola no período de pandemia da COVID-19 (fl ... R$ 88,64Rubrica 115.1- Stap mensalidade R$ 16,62Rubrica 115.4- desconto 13 salário 2ª ...
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Sentença nº 1000390-02.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... passiva e, no mérito, suscitaram prescrição e requereram a improcedência dos pedidos ... reclamante saía para buscar sua filha na escola, levá-la até o centro de treinamento, parando ... deixado de efetuar os pagamentos da mensalidade. Também não há nos autos provas de que a ...
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Decisão Monocrática nº 51083883320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
... e ordinárias da alimentanda, como a escola e o transporte escolar, não altera o ... alimentante das verbas destinadas à mensalidade escolar, transporte escolar e plano de saúde da ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. RECONHECIMENTO DA ...