prescrição mensalidade escola
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Acórdão Nº 0141053-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
... ANTECIPADA ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ... TESE 610 DO ... ESTIPULADO PARA ATUALIZAÇÃO DA MENSALIDADE" DO ... TRIÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇ\xC3" ... Escola Superior de Agricultura ... de Mossoró – ...
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Sentença nº 1001062-10.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-09-2023
... que a escola da filha da reclamante era particular e o ... pagou a escola infantil, cuja mensalidade era de cerca de R$400,00; 35. que, após, a filha ... 2. Da Prescrição Ante a declaração da existência de vínculo de ...
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Sentença nº 1000001-80.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... (Primeira Reclamada); Smartfit Escola de Ginástica e Dança S/A (Segunda Reclamada) e ... Prejudicial de mérito 3. Prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ... ítulo de contribuição assistencial (mensalidade associação), sendo que nunca foi associada ao ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... mensalidade da escola do filho de 10 anos ou uma consulta ... desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência ou nos demais casos elencados no ...
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Parte geral
... , designadamente ao nível da família, da escola, das religiões, etc, juntamente com um melhor ... : “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.” ... STJ n.381: “Nos ... processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular ...
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Acórdãos nº 0003000-42.2014.8.26.0220 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... Prescrição. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso ... do vencimento de cada mensalidade, da dívida originária. Precedentes ... seguintes foi bolsista do programa escola da família até o ano de 2010, quando ...
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Sentença nº 1001393-90.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... , prejudicial de mérito relativa a prescrição, refutando as pretensões da parte autora e ... Vale ressaltar que a reclamada é uma escola e os sanitários eram utilizados por todos os ... alega que os descontos se referiam a mensalidade sindical. Em réplica (ID. 3a01c – fls. 517) a ...
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Introdução
... alteração alguma na aplicação da prescrição na Justiça do Trabalho relativamente à ... junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ... , para vê-las incorporadas à mensalidade de complementação de aposentadoria ...
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Sentença nº 1001574-60.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... Em prejudicial, argui a prescrição quinquenal. No mérito, impugna os pedidos e ... fazem parte da rotina de qualquer escola e, portanto, decorrem logicamente das ... Contribuição assistencial. Mensalidade sindical. A contribuição confederativa seve ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , observando-se, em sendo o caso, a prescrição quinquenal, compensando-se valores por ele ... referentes tão somente à anuidade/mensalidade do cartão de crédito.” ... Em razão d o ... A SEMANA, TENDO EM VISTA FREQUENTAR A ESCOLA E COM A GENITORA, NOS FINAIS DE SEMANA. FÉRIAS ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ... causaria aos menores, seja em relação a escola, seja em relação ao acompanhamento médico e ... ÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS NA MENSALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE A ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ília, com empregada doméstica, carros, escola particular, plano de saúde, etc. Contudo, com a ... para resolver pendência relativa a mensalidade de maio do mesmo ano, oportunidade em que fora ... Objeto : Prescrição intercorrente ... Trata-se de recurso de ...
- Acórdão Nº 5001297-69.2020.8.24.0047 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Sentença nº 1000881-94.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal A Lei n. 14.010/2020 dispõe sobre o ... a Darci Ribeiro; que cobriu férias na Escola Virgilina Serra Dizouppe; que trabalhou com a ... houveram os descontos a título de mensalidade sindical (exemplo: ficha financeira de 2020 - fl ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... regime de coparticipação, isento de mensalidade; ... b) Previdência privada, em regime de ... ário, local de realização das provas (escola / prédio / sala) e outras orientações úteis ... Prescrição. Decadência. Obrigações. Conceito, ... fontes, ...
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Contribuições especiais
... os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... ção, e provido para afastar a prescrição qüinqüenal da ação. ” RE 120.249-SP, Rel ... con-tribuição ao Programa Universidade-Escola ... 4.5. Contribuição incidente sobre a ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 6651-33.2017.5.00.0000 )
... comprovante original de pagamento da mensalidade, que deverá ser protocolado até o 9º (nono) ... Nas localidades onde não existirem Creche/Escola e aos(as) trabalhadores(as) da capital e interior ... , alimentação especial indicada por prescrição médica, bem como material escolar e transporte ...
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Processo Colectivo
... de garantir o direito a creche e a pré-escola de crianças até seis anos de idade, conforme ... fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar ... 1: correta (Súmula 643 do STF) ... com relação à coisa julgada e à prescrição" nas ações coletivas. (A) Em regra, a execu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148819-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO SANEADORA E DESIGNAÇÃO DE AIJ - AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO.1. O não...
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Acórdão, Processo nº 5007514-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES ... escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. 5º da Lei ... de coibir o aluno ao pagamento da mensalidade escolar, conduziu o legislador, objetivando ...
- Acórdão, Processo nº 0000606-88.2018.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
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A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
... , o estudante que, para pagar a mensalidade da escola, compra joias para revender entre os ... ção que trata da decadência e da prescrição, mais especiicamente no art. 26, I e II 20 ...
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Sentença nº 1001637-11.2020.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... 794 da CLT. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL Tendo em vista a projeção do aviso ... ções dos funcionários presentes na escola no momento da perícia. Ainda, frise-se que a ... ítulo de contribuição assistencial (Mensalidade Sindical), constante nos contracheques juntados ...
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Acórdão nº 1.0223.13.007459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Provada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de fornecimento pelo