modelo ação discriminatoria
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ção da ideia no mundo real; é a ação do sujeito de acordo com o preconceito, de ... anula a individualidade e determina o modelo que interessa para manter o padrão de poder e ... acusado de prática de conduta discriminatória que pode ser arguida para justificar a decisão ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base constitucional : o ... Convenção qualquer norma, ato ou prática discriminatória" baseada na orientação sexual, identidade de g\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... organização ou associação discriminatória (Artículo 281). [26] Ronald Dworkin, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... A Lei não é só discriminatória: ela se propõe inclusive a ... mudar e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 210, § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a disciplina deve ter como ... alunos e a possibilidade de dispensa de forma não discriminatória. 17 Por outro lado, o mesmo Comitê já assentou que o ensino ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Peixoto Braga Netto argumentam que o modelo da responsabilidade civil é essencialmente ... dados que a empresa usa de forma discriminatória. Nesse sentido, a política de privacidade do ... ação no contexto europeu ... DIREITO DIGITAL E ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 5. promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ou religião; ... 6 ... 29. permitir, por ação ou omissão, que autoridades, pessoas entidades ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 459-72.2012.5.09.0012) 22-11-2017
... comprovado a identidade de funções com o modelo Francis, a empregadora comprovou fato obstativo ... SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AÇÃO CONTRA A MESMA EMPREGADORA ... O TRT entendeu que o ... ão com a 1ª Ré, sendo ilegal e discriminatória a manutenção de empregados e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... quanto às devolutas a ação discriminatória regulada pela Lei nº 6.383/76 ... A via ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... , assédio sexual ou despedida discriminatória, frise-se. Como regra geral, o empregador ...
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Acórdãos nº 1022620-24.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... ÚNIOR PLANO DE SAÚDE COLETIVO Ação de obrigação de fazer movida por ... tipo de comportamento discriminatória da ré em desfavor dos inativos - ... saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio - RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente instruída e madura ... revelava discriminatória porque prejudicava de forma desproporcional, ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... de maneira transparente e não discriminatória. Em resposta ... ao item supramencionado, o ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... humilhante ou discriminatória a alguém, o que pode ou não incluir dados ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... e violência e sem serem protegidos por ação policial, proteção legal ou cuidados ... intenção relevante na prática discriminatória, mas sim os resultados objetivos da ação ... das Pessoas com Deficiência propõe um modelo social que “focuses on how society and societal ...
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Princípios de direito do trabalho
... humana não pode ser um programa de ação, pois é antes uma norma que aspira efetividade ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... possui conotação retaliativa e discriminatória, conigu-rando abuso de direito, sendo nulo o ...
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Art. 818
... ganhos: (a) incorporou finalmente o modelo baseado na teoria das normas de Leo Rosenberg ... ão sendo admitidas desde a propositura da ação, com a petição inicial. A regra, portanto, ... ão do ónus da prova na dispensa discriminatória, em se tratando de empregado soropositivo para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, todavia, é diferente do ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Dispensas Discriminatórias
... seus trabalhadores de forma discriminatória" porque esta prática é ilícita e porque o princ\xC3" ... O trabalho humano digno e o modelo positivista em que foi idealizada a nossa ... A denúncia desta Convenção é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ... em virtude da exclusão discriminatória contra homossexuais do regime geral da ... Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista ... , trata-se de uma construção discriminatória, etnocêntrica e sexista, que contribui para ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... “Trata-se de ação de descumprimento de preceito ... fundamental ... circunstanciais de um modelo de discriminação sutil ... mas indisfarçável ... discriminatória em relação às candidaturas negras, evitando ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... Lei nº 6.194/74; ð Ação discriminatória – art. 20 da Lei nº 6.383/76 ... Não é ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...