prescrição mensalidade escola
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1 º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ... químico, concedido no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; b ) aos ... os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... III ...
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Sentença nº 1000807-05.2021.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... a2f9572) em que destaca: a prescrição quinquenal; ausência de horas extras não ... , que "não poderia ir de uniforme para a escola; que toda escola tinha um funcionário ... f85010a refere-se exclusivamente à mensalidade sindical e não à contribuição assistencial, ...
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Acórdãos nº 1011052-35.2015.8.26.0362 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Prescrição. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, ... do vencimento de cada mensalidade e o ajuizamento da ação ... dos celebrados por uma escola paga” (Apelação n.º ...
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Acórdão Nº 0705270-59.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DA MODALIDADE DE ENSINO (DE PRESENCIAL PARA À DISTÂNCIA). MEDIDA DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DA
... REDUÇÃO DA MENSALIDADE. INVIABILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... PRESCRIÇÃO". PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO ... AC\xC3" ... faziam necessárias, e ambos os lados, escola e aluno, tiveram que buscar os meios ... -
Acórdão nº 1002238-25.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA BENEFICIADA COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.870/99 – SENTENÇA MANTIDA – PACTA SUNT SERVANDA –...
... COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE" – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS \xE2" ... escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (sem destaques no ... as de ilegitimidade de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de ... -
Sentença nº 1001874-68.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... a preliminar. PRESCRIÇÃOQuanto à prescrição bienal, a Lei nº 14.010/2020 determinou o ... época do encerramento das atividades da escola, oferecidos para a reclamante, porque a mesma ... que supostamente diz respeito a uma mensalidade de um aluno paga diretamente para a conta da ...
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Acórdão, Processo nº 0040781-59.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... de maior valor vigente no País, a mensalidade da pensão de que trata o artigo 6º, da Lei ... 8º da LC nº 16/73, ressalvada a prescrição qüinqüenal, nos termos dos art. 34, da LC nº ... Frequentou escola tradicional, porém teve grande dificuldade de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... em mora o devedor e interrompe a prescrição (Redação dada pela Lei n. 5.925, de 1.10.073) ... químico, conce-dido no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; b ) aos ... os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... III ...
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Acórdão Nº 0020551-43.2020.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A impenhorabilidade relativa dos salários, dos proventos de aposentadorias, etc. se estende aos valores provenientes de empréstimo consignado, por ser espécie de antecipação daqueles créditos, de modo que não descaracteriza a natureza jurídica de tais numerários e a proteção jurídica que têm.
... constritos em sua conta corrente e prescrição intercorrente. Com contraminuta (Id 6d63e2b), ... - contas de luz, alimentação, escola, água, aluguel - resultando não comprovado, ... demonstrada a fonte, e que a 'tarifa mensalidade pacote serviços' não é a mais econômica ... -
Os precedentes vinculantes na ótica das decisões do desembargador walter piva rodrigues: um contributo para a análise dos reexames determinados a partir de julgamento de recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia pelo superior tribunal de justiça (stj)
... Pós-graduada em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) do TJSP. Graduada ... ária (SATI), (II) a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos ... a tese segundo a qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado ...
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Acórdãos nº 4006426-87.2013.8.26.0362 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA Mensalidade escolar. Prescrição. Prazo quinquenal ... distinto dos celebrados por uma escola paga.” (TJSP. 14ª Câmara de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3
... positiva e lquida - como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3
... positiva e lquida - como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor ... -
Sentença nº 1000564-03.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... ção era equivalente a 50% da mensalidade paga pelos alunos ( ... ) a depoente teve abrir uma ... ência negativa, apenas esclarecido que a escola pretendia prevenir ações como a de um ...
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Acórdão, Processo nº 5001234-55.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... (30/06/2008), observada a prescrição quinquenal.” Concedeu “a tutela de ... indica os respectivos pagamentos da mensalidade ao Sindicato desde 1967 até 1983(ID n.º ... de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos ...
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Acórdão, Processo nº 5928532-58.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
... STJ, observada a prescrição quinquenal ... 8. Dá-se parcial provimento à ... ao período em que o autor frequentou a escola, que consta a profissão de lavrador de seu ... junta comprovantes de pagamento de mensalidade datados de 1979, bem como cópia do Livro de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037701-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Sustenta o embargante, em seu recurso, que o Acórdão não enfrentou a questão da prescrição. Sustenta que os efeitos da sentença da Ação Civil Pública devem ser delimitados e que, tanto o Município do Rio de...
... da prescrição. Sustenta que os efeitos da ... sentença da ... pré escola a todas as crianças em idade própria na cidade ... VALORES PARA CUSTEAR A MENSALIDADE ... EM CRECHE PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... do programa de computador, e mensalidade no valor de R$ 650,00, a ser quitadaat o dia dez ... dvidas e orientava os funcionrios da escola sobre as funcionalidades do uso do software". Tem ...
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Acórdãos nº 0009235-25.2016.8.26.0068 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... de cobrança de mensalidade por prestação de serviços educacionais (ensino fundamental) de escola" mantida com recursos públicos - Compet\xC3" ... adota, que, ao reconhecer a prescrição, julgou extinta a Execução, nos termos ...
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Ministério do Trabalho
... na legislação, observada a prescrição trintenária relativa ao Fundo de Garantia do ... - matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio; ... valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... XXXII ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Escola, Colégio, Instituto, Curso ou Centro de Ensino ... , ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de ... c) Para pagamento de mensalidade social, pecúlio, seguro ou pensão a favor das ...
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Sentença nº 1000054-80.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... PRESCRIÇÃO A reclamação trabalhista foi ajuizada em ... Por fim, que morava a 600 metros dessa escola. A testemunha Sr. Alexandre relatou não saber se ... MENSALIDADE SINDICAL. O reclamante afirma que são indevidos ...
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Decisão Monocrática Nº 0781910-75.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL CONSTANTE DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DO RITO. NÃO CONHECIMENTO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE NÃO INDICOU AS RAZÕES DA SUA INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA
... 171, CAPUT, CP) ... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DO ... que matriculou o filho para estudar na escola do acusado, pois ... conhecia sua genitora e a ... abatendo, como forma de pagamento, da mensalidade escolar do filho da vítima. As primeiras ... -
Acórdãos nº 4006411-21.2013.8.26.0362 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... ÃO DE SERVIÇOS Monitória Mensalidade escolar Prescrição Aplicação ... escola - Mensalidades escolares - Prescrição ...