prescrição mensalidade escola
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Acórdão nº 50003932820198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é caso de conhecimento do recurso, uma vez que a apelante, regularmente intimada, não efetuou o preparo no prazo a ela concedido. 2. Não conhecido do pedido contrarrecursal de reconhecimento da prescrição integral do débito,...
... APELANTE: COLEGIO EVANGELICO PANAMBI ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS (AUTOR)APELADO: MARCELO MULLER DA ... a parte ré ao pagamento da mensalidade inadimplida em 12/12/2014, no valor de R$156,00, ... Sustenta que o termo inicial da prescrição é a data da última parcela inadimplida, ou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.267623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR DE MENOR. POLO PASSIVO COMPOSTO SOMENTE PELO PAI. UM DOS CONTRATOS FIRMADO PELA MÃE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Ambos os pais são civilmente responsáveis pelo pagamento dos serviços educacionais prestados aos...
... citao, e no da data do vencimento da mensalidade. Ao final, requer o provimento do recurso ... de mensalidades do ensino fundamental da escola da filha do apelante. Pela planilha de fl ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... é ato que marca a interrupção da prescrição do crédito tributário ... Com tais ... Já as despesas com mensalidade escolar sempre foram divididas entre os ... salários-mínimos, além do pagamento da escola ...
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Sentença nº 1000198-63.2022.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... arguiu pela pronúncia da prescrição quinquenal. No mérito, com as cautelas de praxe, ... a ocupar cargo público de secretário de escola, ou seja, desde a data em que considerou extinto ... Contribuição assistencial e mensalidade sindicalNão há compulsoriedade na cobrança da ...
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Decisao Nº 8038658-10.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ções, REJEITO a arguição de prescrição suscitada pelo Executado, vez que a mesma não se ... , que assim ficou acertado com a própria escola, em contato por telefone, da Mediadora com a ... ém do pagamento de plano de saúde e mensalidade escolar, abrangendo, ainda, gastos com moradia, ...
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Acórdão, Processo nº 0000687-66.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... ções para o acesso e a permanência na escola" ... Portanto, em uma análise perfunctória, ... DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES ... de coibir o aluno ao pagamento da mensalidade escolar, conduziu o legislador, objetivando ...
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Processo nº 0020104-23.2016.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência que Merece Reforma. Período Letivo que É Pago por Semestralidade e Não por Mensalidade. Forma de Parcelamento Do Pagamento Do Curso Se Dá por Opção Do Aluno. Conteúdo Programático que Foi Ministrado Integralmente Dentro Do Período Letivo. Atraso No Começo Das Aulas que Não Exime O Aluno de Pagar Pelas...
... SEMESTRALIDADE E NÃO POR MENSALIDADE. ... escolares. Prescrição ... escola ... -
Acordão da , 20-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Princípios Técnicos
... De qualquer forma, deve prevalecer a escola mais benéica à ocorrência da iliação ... e no México, deixa de receber a mensalidade. Isso não acontece no nosso Direito ... prescrição, etc.) ... Se o benefício é requerido e ...
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Princípios técnicos
... De qualquer forma, deve prevalecer a escola mais benéfica à ocorrência da filiação ... e no México, deixa de receber a mensalidade. Isso não acontece no nosso Direito ... prescrição etc.) ... Se o benefício é requerido e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... CPC a decisão, quando pronunciar a prescrição quinquenal, ou a nuclear em face de um dos ... o pagamento em dobro do valor da mensalidade que o reclamado pagava quando o contrato de ... em que se discutem problemas relativos à escola, à moradia, à saúde ou mesmo à legitimidade ...
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Índice remissivo
... processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular ... o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do ... dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção genérica dada a unidade de tropa, escola, centro ou a qualquer outra unidade ... ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ... § 4º Quando o ... a) pagamento de mensalidade social, a favor das Entidades consideradas ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão nº 1.0388.14.001301-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
... - A clusula que prev o reajuste de mensalidade nos contratos de seguro de vida, em razo da ... a transcrio dos Enunciados ns 03 e 05, da Escola Nacional de Aperfeioamento da Magistratura ... -
Acórdão nº 1.0388.14.001301-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
... - A clusula que prev o reajuste de mensalidade nos contratos de seguro de vida, em razo da ... a transcrio dos Enunciados ns 03 e 05, da Escola Nacional de Aperfeioamento da Magistratura ... -
Processo nº 0000463-33.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... Prescrição" ... trienal da pretensão de repeti\xC3" ... mensalidade" do seguro a ser assumido pelo \xC2" ... taxas de serviços públicos, escola" de filhos, aluguéis, transporte e\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0176458-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE" ESCOLAR. PRESCRIÇÃO ... 1. Consoante orientaç\xC3" ... que o vínculo existente entre a escola e o aluno é de natureza contratual, firmado ...
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Sentença nº 1000525-31.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... 485, VI, do CPC. 4. Prescrição.A ação versa sobre período não abrangido por ... sempre esteve obrigado a arcar com mensalidade" e coparticipação, não havendo, assim, alteraç\xC3" ... Matilde Escola Capuzo (ID. f21daa4).É certo que, ao celebrar ...
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Sentença nº 1001576-21.2022.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-11-2023
... 42, temos que a escola-reclamada procedeu com acerto ao efetuar as ... 1716/1717 a título de mensalidade escolar e matrícula no curso frequentado pelo ... Da prescrição – Constata-se da análise dos autos, que a ...
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Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... do programa de computador, e mensalidade no valor de R$ 650,00, a ser quitadaat o dia dez ... dvidas e orientava os funcionrios da escola sobre as funcionalidades do uso do software". Tem ...