prescrição penal resumo
48642 resultados para prescrição penal resumo
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. ... da extinção da punibilidade: a) a prescrição" executória; b) o perdão judicial. . d) Princ\xC3".... RESUMO PRÁTICO . A sanção penal se divide em: a) ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... recebida na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa. . b) Legitimidade para a causa: . Legitimidade ... Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
...sustentam: . 1) a prescrição da pretensão punitiva, configurada, quando ... é o de doze anos, previsto na legislação penal"; . 3) que a nulidade de um primeiro ac\xC3"...Apelações das autoras sustentam, em resumo, que: (1) a prescrição da pretensão punitiva ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...Prescrição reconhecida. 7. Extinção do. processo, com ...Nesse sentido:. “PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA DE. CORRUPÇÃO ...Em resumo, o magistrado sentenciante se baseou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... revisada e, consequentemente, anulada, em resumo, pelos seguintes motivos: 1) teria sido a a texto expresso de lei penal; 2) teria sido condenatória, apesar da ... e 3) em face da não decretação da prescrição, isto na medida em que o MPF teria enquadrado a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância. ..."não existe prescrição ao direito da informação". Todos os amici ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
...383, do Código de Processo Penal), absolveu os réus da incursão no tipo de .... Em resumo, vastos elementos nos autos comprovam tanto as ... ), impende reconhecer consumada a prescrição, uma vez que os ilícitos foram perpetrados nos ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... em seu direito interno, um prazo de prescrição prolongado dentro do qual se possa iniciar o ...c) um resumo dos dados pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das .... RESUMO PRÁTICO . São três sistemas: . 1 – O ...prescrição deveria ser contada pela metade; . b) existe nos ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...121 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Do Homicídio (Art. 121) . ... RESUMO PRÁTICO . Todos os conceitos dos renomados ...Recebida a denúncia, a prescrição foi interrompida, o autor confessou o delito e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
...Nesse sentido: . PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... do reflexo em possível exame de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. ..., o Ministério Público Federal aduziu, em resumo, que: o réu H.B.M.D, então na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003494720194058109), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986. 1. Conforme a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2004, o ora recorrente obteve aprovação do Banco do Nordeste do Brasil, agência de Maracanaú [Ceará], de financiamento irregular em favor da...
..., impende reconhecer consumada a prescrição retroativa. Decerto, o crime imputado ao réu é ...Em resumo, o que importa, para o presente processo, é a ...109, inc. IV, do Código Penal para que reste consumada a prescrição, sendo ... -
Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ...Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050545020174058500), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus José Marcos de Oliveira e Gelson Dourado Filho, desafiando a sentença que condenou os réus ora recorrentes pela prática do crime de dispensa irregular de licitação, previsto no hoje revogado art. 89, da Lei 8.666/03, absolvendo, contudo, os demais acusados - Alexsander Oliveira de...
... Barros dos Santos, como incurso no tipo penal previsto no art. 89, da Lei 8.666, sustentando ... já se encontram fulminadas pela prescrição retroativa. . Decerto, os fatos esquadrinhados ... . Em resumo, há, aqui, um apelo ministerial que não traz ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ...A prescrição será interrompida no recebimento válido da ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. . 15. A ...
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A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... a suspensão do processo e da prescrição com fundamento no art. 366 do CPP, há de ser ... RESUMO FÁTICO: . O Ministério Público do Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130114120174058100), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, administrador das empresas Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. e Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., ambas sediadas em Itapipoca, omitiu,...
... da pena e pede o reconhecimento da prescrição retroativa. . . O Ministério Público .... . Em resumo, ainda que se chegasse a uma conclusão que as ...386, inc. III, do Código de Processo Penal. . . É como Voto. . . (Ementa) . . ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da .... RESUMO PRÁTICO . Entender-se-á que o executor vai em ... cometeu outro furto ( antes da prescrição da reincidência , artigo 64, inc. I, do CP). ...
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Processo penal
... lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou ... Federal entende que não há necessidade de transcrição ou resumo da denúncia ou queixa no edital, visto que este requisito não se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... tratamentos médicos, como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042675720174058100), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO INSS. MÁ-FÉ EVIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou procedente a pretensão para "condenar a ré ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 10.258,13 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e treze...
...MÁ-FÉ EVIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. . I - ...ção acenam com omissão, alegando, em resumo, "No presente caso, nos autos da ação penal ... -
Direito Penal
...Neste caso, a pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, com a entrada em vigor do pacote anticrime, temos o seguinte: ... (D) a prescrição da pretensão punitiva. . Em regra, somente tem o condão de impedir a ...