pretensão pretenção
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Acórdão Nº 08320953120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-02-2021
... PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... PRETENÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. LEI ...
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Decisão da Presidência nº 925102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... 3 ... Na presente demanda, não se provou a pretenção resistida ... Muito pelo contrário, o teor do Memorando Circular ... Tal fato, indubitavelmente, demonstra a ausência de pretensão resistida, afastando, assim, o interesse de agir. [ ... ] 8 ... Ante o ...
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Decisão monocrática Nº 62331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... ção de recurso extraordinário, quadro que inviabiliza a pretensão reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ... de instrumento no recurso de revista, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento à norma do art. 988, § ...
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Acórdão Nº 5022764-06.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
... na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. (grifo nosso).Portanto, em obediência à Súmula, não sendo ... NÃO ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADA RESISTÊNCIA À PRETENÇÃO EXORDIAL. SÚMULA 59 DO TJSC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 5001230-13.2021.8.24.0163 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. (grifo nosso).Portanto, em obediência à Súmula, não ... NÃO ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADA RESISTÊNCIA À PRETENÇÃO EXORDIAL. SUMULA 59 DO TJSC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO E ...
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Julgamento 2005.01.050135-5 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2006
LESÃO CORPORAL LEVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A pena em concreto se traduz em 03 meses e, assim, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo inciso VII do art. 125 do CPM, que estabelece prazo de dois anos. Não possuindo os militares 21 anos ao tempo do delito, devendo-se reduzir o prazo prescricional pela metade, conforme prevê o art. 129 do CPM,...
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Acórdão Nº 0003040-31.2016.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO AFASTAMENTO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAGISTRADO QUE SE UTILIZA DE AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE QUE O ACUSADO "ROUBAVA EM VOLTA". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE OS...
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Decisão Monocrática nº 50006994220188210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECORRIDO TEMPO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, INEXISTENTES OUTROS MARCOS INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS, ESTÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.
... , ESTÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA ... extinção de punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... Vieram os autos conclusos para julgamento em 20 ... - Acórdão Nº 5047502-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
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Decisão monocrática Nº 61403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... ção de recurso extraordinário, quadro que inviabiliza a pretensão reclamatória ante a ausência de atendimento da norma do art. 988, § ... ão que julgou o recurso ordinário, quadro que inviabiliza a pretenção reclamatória ante a ausência de atendimento à norma do art. 988, § ...
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Acórdão Nº 08016360420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2021
... ção, ou deferir efeito suspensivo, e, no mérito, afastar a pretensão questionada ... O pleito liminar restou deferido (ID8807807) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENÇÃO DE SUSPENDER A OBRIGAÇÃO ANTE A VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE TUTELA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
adicional de insalubridade - base de cálculo. Revista não conhecida, porque ausentes os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... pela Instância Ordinária, sendo, apenas, contrária a pretensão patronal, não havendo que se falar nas apontadas ofensas legais ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13673/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
adicional de insalubridade - base de cálculo. Revista não conhecida, porque ausentes os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... pela Instância Ordinária, sendo, apenas, contrária a pretensão patronal, não havendo que se falar nas apontadas ofensas legais ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 1999
adicional de insalubridade - base de cálculo. Revista não conhecida, porque ausentes os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... pela Instância Ordinária, sendo, apenas, contrária a pretensão patronal, não havendo que se falar nas apontadas ofensas legais ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 1999
adicional de insalubridade - base de cálculo. Revista não conhecida, porque ausentes os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... pela Instância Ordinária, sendo, apenas, contrária a pretensão patronal, não havendo que se falar nas apontadas ofensas legais ... A ... -
Decisão Monocrática nº 50502998020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENÇÃO DE AFASTAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Observado que o feito foi sentenciado, tendo sido proferida sentença que julgou improcedente a representação, não há mais interesse recursal a justificar o prosseguimento do trâmite do agravo interno, que pretende afastar a internaç
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENÇÃO DE AFASTAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE ... SUPERVENIENTE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. PERDA DO OBJETO ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. RESOLUÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. INVIÁVEL EXIGIR-SE MANIFESTAÇÃO DA TITULAR QUANTO À PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. AUSENTE MÁCULA NA CONDUTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisã
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Decisão da Presidência nº 881878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... PRETENÇÃO" SEM AMPARO LEGAL ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ausência de prestaç\xC3" ... da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário ... Incide, portanto, o óbice das ...
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Decisão Monocrática nº 5049295-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... /0132107-8/STJ: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as ... decisão ora atacada, para reconhecer a prescrição da pretenção, ou, sucessivamente, se intime à parte autora a apresentar todos os ...
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Acórdão Nº 228017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo...
... pela impossibilidade de provimento da pretenção, porquanto ... “o acórdão da origem do recurso de apelação, já foi ... prescrição da pretensão punitiva, à base da pena concreta, ... calculada da data do fato à do ... -
Acórdão Nº 0120271-18.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-03-2017
... RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ... ESTATAL QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO ... pretensão punitiva estatal, haja vista que, a prescrição depois da sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069533320214050000), 31-08-2021
PJE 0806953-33.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRETENSÃO DE EXECUTAR DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA DE...
... não afasta a possibilidade de transmissão aos sucessores da pretensão patrimonial decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da ... receber o crédito oriundo de eventual multa processual, tal pretenção deveria ser realizada por meio de recurso de apelação, uma vez que a ... -
Acórdão Nº 0625680-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
... ESPECIAL. PRETENÇÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DO RITO ORDINARIO ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... 5. Denota-se que houve perda do objeto no que tange à pretensão de adiamento da ... audiência marcada para o dia 27/06/2018, uma vez que ...