Prevenção das doenças
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança; ... IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, ... c) o apoio às pesquisas específicas de tratamento das doenças raras; ... III - divulgação da importância do combate ao racismo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-75.2014.5.06.0193), 22-10-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Diante da comprovação da existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, bem como da ausência de provas nitidamente relevantes para demonstrar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e os procedimentos necessários para inibir doenças
... medicina do trabalho e os procedimentos necessários para inibir doenças ou acidentes relacionados com a atividade desempenhada, a exemplo do ... Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e/ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, devida a indenização por danos morais ao ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, PERIODICAMENTE ATUALIZADO, AO QUAL SE SUBMETEMFORNECEDORES E CONSUMIDORES. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DAAUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DEHARMONIZAÇÃO DOS...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... , bem-aventurança, paz divina, etc.; o lado de trevas traz morte, doenças, tristezas e conflitos.” (BLAVATSKY, H. P. A Doutrina Secreta. São ... Europeia, dentre os seus objetivos sociais, promoverá a “prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais” e a “higiene ...
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Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... de ações e serviços de saúde, não apenas visando à cura de doenças”.1 ... Na mesma linha são as observações de Kildare Gonçalves ... prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e ...
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Apresentação · 3ª edição
... a discussão acerca das reparações de danos em razão de doenças adquiridas no meio ambiente de trabalho; sendo o estresse tratado como ... alguns estudos sobre as causas do stress laboral e formas de prevenção, inclusive, sobre o Manual de Prevenção do Stress no Meio Ambiente de ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
- Covid-19: Próxima pandemia pode ser mais letal, diz criadora da vacina Oxford-AstraZeneca
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Próxima pandemia pode ser mais letal, diz criadora da vacina Oxford-AstraZeneca
... futuras pandemias e a necessidade de mais financiamento para a prevenção de doenças como a causada pelo coronavírus. Durante a conferência ...
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Próxima pandemia pode ser mais letal, diz criadora da vacina Oxford-AstraZeneca
... futuras pandemias e a necessidade de mais financiamento para a prevenção de doenças como a causada pelo coronavírus. Durante a conferência ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a prevenção", eliminação ou redução dos riscos para níveis aceitáveis; ... \xC2" ... ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas ... Art. 8o Este Regulamento não ...
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DEC 8840 de 24/08/2016 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.
... coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Acórdão, Processo nº 5007772-58.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... ções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais ... Consta dos autos que o segurado trabalhava na ... , inclusive pela inobservância da parte ré do princípio da prevenção. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... I – o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência; ... II – ... e Gravidez na Adolescência tem como finalidade mitigar as doenças e os agravos físicos e psicoemocionais decorrentes da iniciação sexual ...
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Acórdão Nº 0020118-36.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SDI-I do TST, o trabalho do agente comunitário de saúde não se enquadra como insalubre, à luz da regulamentação contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso desprovido no aspecto.
... , vigilância sanitária das famílias atendidas, busca ativa das doenças infecto-contagiosas e apoio a inquéritos epidemiológicos ou ... ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; ... IV - cadastrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-86.2013.5.06.0144), 10-12-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor e sua culpa na ocorrência do evento, iniciativas
... Alega que procedeu com todos os tipos de práticas na prevenção das doenças profissionais, inclusive disponibilizando profissional ... -
O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
... ; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado ... social da empresa na prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Deve-se buscar a preservação das diretrizes ... -
Acórdão Nº 0020212-18.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Faz jus o trabalhador investido na função de Agente Comunitário de Saúde ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio em virtude da exposição a agentes biológicos.
... a família com pessoas portadoras das mais diversas doenças. Sustenta que se o médico ou os profissionais que atuam em hospitais ... ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; ... IV - cadastrar ... - Dia Mundial do Coração: novo estudo revela quantidade de passos diários para reduzir a pressão arterial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-93.2013.5.06.0145), 03-12-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANO MORAL. DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. É devida indenização compensatória ao empregado sempre que restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento de doença decorrente de atividade profissional (artigo 5º, X, da Constituição Federal e...
... Argumenta que procedeu com todos os tipos de práticas na prevenção das doenças profissionais, inclusive disponibilizando profissional ... -
Acordao N° 1355005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 4. 182/2008. Política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. Legitimidade do governador do distrito federal. Usurpação de competência da união federal. Vício de iniciativa. Violação do princípio da separação de poderes. Liminar concedida. 1. O governador do distrito federal é parte legítima...
... LEI DISTRITAL ... 4.182/2008. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À ... EXPOSIÇÃO SOLAR NO TRABALHO ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...