principio da concentracao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235-34.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Não se reveste de recorribilidade imediata decisão que, afastando a prescrição pronunciada na r. sentença, determina o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para novo julgamento. Isso porque, nos termos do
... decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões ... -
Acórdão nº 2013/0073465-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do...
... CONDENAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... -
Acórdão Nº 0020832-71.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . De acordo com o princípio da concentração da defesa, é dever do réu alegar todo e qualquer tipo de resistência à pretensão do autor no momento da apresentação da contestação. Caso em que, a reclamada nada referiu acerca da alegada carência de ação do autor, não podendo, nas razões recursais,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. De ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... II- registrar, em contas ...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-69.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões...
... decisão interlocutória não terminativa do feito, ante o princípio da concentração ou irrecorribilidade imediata das decisões ... -
Acórdão nº 2014/0021796-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081866520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808186-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORVINCO INDUSTRIA DE EMBALAGEM NORDESTE LTDA ADVOGADO: Flavio De Albuquerque Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DEDUÇÃO NOS EMBARGOS À...
... -se, desde já, que, nos embargos à execução, incide o princípio" da eventualidade, impondo-se a concentração da defesa do devedor e alega\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5006/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Em homenagem ao princípio da concentração das provas insculpido no art. 845 da CLT, todas as provas serão feitas na audiência de instrução na fase cognitiva da ação. Recurso de revista provido.
... princípio da concentração das provas insculpido no art. 845 da CLT, todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35640-02.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão nº 12193059 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1481/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397 DO CPC E 5º, LIV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. Demonstrado, pelo quadro fático revelado pelo Regional, que os documentos que a reclamada pretende fazer contraprova são, na realidade, preexistentes aos depoimentos testemunhais, pois o reclamante, desde a inicial, informou que a jornada de trabalho firmada com a reclamada não refletia a...
... oportuno, inexistindo fundamento para se impor exceção ao princípio da concentração fixado no art. 845 da CLT. Agravo regimental provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26268/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. EXCESSO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA LIDE. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da concentração, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, cabendo-lhe o ônus processual de oferecer impugnação específica aos...
... no artigo 300 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da concentração, compete ao réu alegar, na contestação, toda a ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10184/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REVELIA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. Havendo o v. acórdão regional consignado que o atestado médico apresentado pela reclamada não permitia a convicção de que estivesse a preposta impossibilitada de locomover-se, e ainda, que a reclamada poderia perfeitamente ter escolhido outro preposto, dada a hora do atendimento, inviável cogitar-se de contrariedade ao Enunciado nº 122 do TST....
... O princípio da concentração da defesa não alcança o instituto ... (da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000463-58.2015.5.06.0313), 26-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA DE DEFESA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Caberia à defendente, ao apresentar sua peça de resistência na fase de conhecimento do processo, exaurir todos os argumentos defensórios, inclusive no sentido de deduções que pretenderia ver comandadas, na eventualidade da condenação que, de fato,...
... Portanto, a Reclamada não observou o princípio da concentração dos atos processuais, argumentando exclusivamente que a ... -
Acórdão nº 0020579-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... PRINCÍPIO ... DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ- ... FÉ: DOLO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3788/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE PRODUÇÃO. ART. 847/CLT. O princípio da concentração exige que todas as provas sejam produzidas em audiência. Assim, os documentos necessários e indispensáveis à instrução da causa devem ser apresentados com a inicial ou com a resposta, ressalvadas as exceções e determinações judiciais. Portanto, o indeferimento de prazo para juntada de documentos,...
... PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE PRODUÇÃO. ART ... 847/CLT. O princípio da concentração exige que todas as provas sejam produzidas em ... -
Acórdão nº 1.0112.14.002825-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO - FALHA EMPRESÁRIA - ILÍCITO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.Em respeito ao princípio da concentração da defesa, não é dado ao revel utilizar-se da apelação com propósito de formular defesa de mérito não oportunamente realizada, inovando os limites da lide....
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Acórdão nº 1.0567.13.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC/73, art.300). 2. "A parte, como é cediço,...
... Apenas por argumentar e atento ao principio da eventualidade, caso [reconhecido] o dever do ru em pagar alugueres, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9653/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
FGTS COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Em homenagem ao princípio da concentração das provas insculpido no art. 845 da CLT, todas as provas serão feitas na audiência de instrução na fase cognitiva da ação. Deve, assim, ser mantida a decisão recorrida, que não admitiu a comprovação, em execução, do correto recolhimento do FGTS. Recurso de revista conhecido e não provido.
... Em homenagem ao princípio da concentração das provas insculpido no art. 845 ... da CLT, todas as ... -
Acórdão nº 1.0520.13.003019-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Não configura o cerceamento de defesa se a parte que o alega requereu o julgamento antecipado da lide. 2 - No processo civil a regra é de o réu ter o ônus de apresentar
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Acórdão nº 1.0520.13.003019-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Não configura o cerceamento de defesa se a parte que o alega requereu o julgamento antecipado da lide. 2 - No processo civil a regra é de o réu ter o ônus de apresentar
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Acórdão nº 1.0000.23.114335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. DOAÇÃO ONEROSA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. LEI MUNICIPAL. MENÇÃO EXPRESSA NO REGISTRO DE DOAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em inobservância ao princípio da concentração da matrícula, quando na certidão do imóvel sub judice, faz-se menção expressa às
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Acórdão Nº 0010760-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM ...