principio da concentracao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

GERAIS PR/SP Apelado(s): JOÃO MIGUEL SAUKA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE SÉRIE ESPECÍFICA DO BACEN. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012331-33.2023.8.16.0019 - Ponta...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Independentemente de a ação de reparação ser dirigida contra o INSS para reclamar indenização e benefícios previdenciários (auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria previdenciária) ou ajuizada em face do empregador, para reclamar indenização a título de reparação por danos...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade) determina que o réu deve, em sede de contestação (art. 336, NCPC), alegar toda a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. VALORES A SEREM REEMBOLSADOS. PLANILHAS. PROVAS NÃO IMPUGNADAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS CORRETAMENTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Correta a decisão de primeiro grau que negou seguimento ao agravo de petição que ataca decisão interlocutória, pois esta é irrecorrível de imediato. O juiz reitor da execução deve buscar a celeridade processual, e o princípio da concentração orienta persegue um máximo de resultado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C ALUGUÉIS -PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ALUGUEL DE IMÓVEL - PARCELA DE ALUGUEL NÃO QUITADA - PAGAMENTO DEVIDO - TENTATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES - NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INÉRCIA DO ENTE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. 1. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser aferidas in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE PRINCIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AUSÊNCIA DE AGIR MALICIOSO DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 85 DO CPC - IMPERATIVIDADE - Há ausê

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE PRINCIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AUSÊNCIA DE AGIR MALICIOSO DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 85 DO CPC - IMPERATIVIDADE - Há ausê

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Contratos de Crédito Direto Ao Fornecedor. Decretada a Revelia Do Réu. Procedência Da Ação, Origem Do Crédito Comprovada. Réu que Não Se Desincumbiu Do Ônus Da Contraprova, Eis que e Manteve Inerte Apesar de Citado, Sendo Condenado a Pagar Ao Banco Autor a Quantia de R$ 199.124,23. Desnecessidade de Intimação Do Réu Revel que Não Tenha Patrono Nos Autos.

Ementa: Processual. Civil. Ação de Obrigação C/c Danos Materiais. Contrato de Prestação de Serviços. Comodato. Equipamentos de Rastreamento de Veículos. Inadimplemento. Procedência Do Pedido. Manutenção Da Sentença. Nos Moldes Do Art. 373, I Do Cpc, Cabe Ao Autor Demonstrar O Fato Constitutivo de Seu Direito. Na Hipótese Dos Autos, As Provas Colacionadas Pelo Autor Demonstram de Forma Inconteste...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora que Alega a Má Prestação Do Serviço de Coleta de Lixo. Sentença que Julga Extinto O Feito Com Relação Ao Município e Improcedente Quanto À Concessionária. Alegação de Cerceamento de Defesa Em Virtude Da Ausência de Produção Da Prova Oral. Rito Sumário. Autora que Deixou de Apresentar O Rol de Testemunhas Na Petição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - MÉRITO DO RECURSO -MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPRADOR DE BOA-FÉ. 1.- AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO PERMITE QUE TERCEIROS POSSAM TER CONHECIMENTO DE ÔNUS QUE POSSAR ESTAR RECAINDO SOBRE O BEM. 2.- AS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS E SENDO A ÚLTIMA OCORRIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS CARACTERIZA DE FORMA DEFINITIVA A BOA FÉ. 3.- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE TRANSPORTE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O artigo 515, caput, do Código de Processo Civil/1973, vigente...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA - CIÊNCIA A TERCEIROS ADQUIRENTES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA - CIÊNCIA A TERCEIROS ADQUIRENTES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração...

Ementa: Acórdão Agravo. Falência. Alienação de Bem Imóvel. Alegação de Fraude Na Alienação que Depende de Prova Concreta. Terceiro de Boa Fé que Faz Jus À Proteção Patrimonial Garantida Pela Constituição Da República, Código Civil e Lei de Registros Públicos. Precedentes Do Stj. a Questão Foi Submetida Ao Julgamento Desta Corte Através Do Agravo de Instrumento Nº 0038378-64.2016.8.19.0000, Em que

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. aviamento de inúmeros embargos à execução. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em razão do fenômeno da preclusão consumativa, a oportunidade para motivar o recurso ou incidente processual preclui com a sua interposição. Por isso, e com fulcro no princípio da concentração dos atos processuais, nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COTRARRAZÕES. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DEMANDADOS QUE NÃO APRESENTARAM TAL TESE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336 DO CPC). RECURSO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO - CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Em razão do princípio da eventualidade/

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005660-72.2023.8.11.0000 AGRAVANTES: MST SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, ALEX DE OLIVEIRA CHALEGRA, ÂNGELO MARCOS DE APARECIDO, APARECIDO CARLOS DA SILVA, DELMI GOMES FERREIRA, DIOGO MENDONCA BARROS, ELIAS SANTANA DE MORAIS, EUZÉBIO JOSÉ DA SILVA, EZEQUIEL DOS SANTOS CORREA, FRANCISCO IRISNALDO DE SOUZA OLIVEIRA, GENÉSIO DA SILVA,...