principio da concentracao
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-979/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. Improspera a argüição de nulidade da r. sentença de origem quando, dentro do princípio processual da eventualidade, a parte não apresenta oportunamente sua irresignação no primeiro momento que lhe é concedido, na hipótese este momento se corporificaria na apresentação de contrariedade ao recurso de...
... princípio processual da eventualidade, a parte não apresenta oportunamente sua ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003798-47.2015.8.19.0063 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE O RÉU PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE, HAJA VISTA MUDANÇA DA AUTORA PARA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, ONDE ESTARIA RECEBENDO A MEDICAÇÃO DESDE 2017. MATÉRIA ALEGADA NA APELAÇÃO E NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NO ART. 336 DO CPC.
... ORDENAMENTO JURÍDICO, NO ART. 336 DO CPC ... PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ... -
Acórdão Nº 0302935-17.2016.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.RESCISÃO CONTRATUAL IMPERIOSA, COM RESTITUIÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.210411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA SEARA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51,
... contestao 'toda a matria de defesa' consagrao, pelo Cdigo, do principio da eventualidade ou da concentrao, que consiste na precluso do direito de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.210411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA SEARA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51,
... contestao 'toda a matria de defesa' consagrao, pelo Cdigo, do principio da eventualidade ou da concentrao, que consiste na precluso do direito de ... - Acórdão Nº 0300995-11.2017.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001129-94.2012.5.06.0012), 19-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. O CPC consagra o princípio da concentração dos atos, quando dispõe que toda matéria de defesa contra o que fora alegado no pedido deverá ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão. Constitui, assim, inovação recursal a introdução de argumentos de defesa que não fizeram parte dos limites contidos na litiscontestatio. Dos honorários...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043132820194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804313-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS ADVOGADO: Alda Rafaela Tenorio E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802637-16.2015.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... e quatro reais e trinta e sete centavos), o que ofende o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa ... Pugna pela reforma da ... -
Acórdão nº 50043799220198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO, APENAS EM SEDE DE RECURSO SOBRE ABUSIVIDADES SUPOSTAMENTE APTAS A ENSEJAR A FRAGILIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA MERITÓRIA, PORQUANTO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO, MOMENTO ADEQUADO PARA A PARTE DEMANDADA APRESENTAR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS DE DEFESA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA....
... ), o demandado apenas assume a inadimplência e discorre sobre o princípio da conciliação, requerendo o pagamento da dívida em parcelas no valor ... -
Decisão Monocrática Nº 0099255-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... fiscal vigora o princípio da concentração da matéria ... de defesa (art. 16, § 2º da LEF), o ...
-
Acórdão Nº 1000664-78.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2021
... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ... TESE DEFENSIVA NA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (EVENTUALIDADE). TESE DE ... EXCESSO DE ...
-
Acórdão Nº 5010233-49.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO IDÊNTICA DEDUZIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DA REEDIÇÃO DE TESES EM MEIOS DE DEFESA DISTINTOS....
-
Acórdão nº 1.0188.14.004315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - DEVIDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA
-
Acórdão nº 1.0188.14.004315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - DEVIDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA
-
Acórdão nº 1.0338.15.001705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA ANALFABETA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE
-
Acórdão nº 1.0701.13.018117-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - APURAÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÃO NÃO EXAMINADA - SENTENÇA CASSADA. - O Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003040-91.2015.8.19.0023 (Cível), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a 2ª ré integra a cadeia da relação de consumo, o que atrai a pertinência subjetiva para a lide. 2. Verifica-se que as demandadas, ora...
... Fernando Cerqueira Chagas ... 4. Nesta linha, por força do princípio da concentração da ... defesa, deve ser reconhecida a preclusão. Art ... -
Acórdão nº 1.0026.16.004117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - MÉRITO - NOTÍCIA-CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL IMPUTADO AO AUTOR PELOS RÉUS - PRISÃO DO INVESTIGADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -...
-
Processo nº 0308407-31.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... inova a matéria de defesa. Ofensa ao princípio da ...
-
Acórdão Nº 0705144-44.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... GRAVAME IMPEDITIVO NA MATRÍCULA DO ... IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ... ATOS NA MATRÍCULA ... 1. Em nome da segurança ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , surgem os conselhos escolares, que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a cobrança de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.078230-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Processual civil - Apelação cível - Ação de cobrança - Ausência de contestação - Manifestações posteriores no juízo de origem - Postulado da concentração da defesa não observado - Inovação recursal - Juros de mora conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Correção monetária com base no IPCA-E - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1.
-
Acórdão nº 1.0000.21.078230-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Processual civil - Apelação cível - Ação de cobrança - Ausência de contestação - Manifestações posteriores no juízo de origem - Postulado da concentração da defesa não observado - Inovação recursal - Juros de mora conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960, de 2009) - Correção monetária com base no IPCA-E - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1.
-
Acórdão nº 1.0000.23.027306-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPARTICIPAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ARTIGO 336 DO CPC - DESATENDIMENTO DA REGRA DE CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões
-
Acórdão nº 1.0000.23.027306-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPARTICIPAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ARTIGO 336 DO CPC - DESATENDIMENTO DA REGRA DE CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões