princípio da eventualidade direito do trabalho
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ção da República — ou em conformidade com certo(s) princípio(s) constitucional(ais) —, a par da interpretação em conformidade com ... 3º da CLT (trabalho por pessoa natural; prestado com não eventualidade, onerosidade e subordinação) e também no caput do art. 2º da CLT ...
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Acordão nº 0000593-23.2010.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. A inserção do trabalhador na atividade-fim da reclamada, a qual oferece assistência médica e hospitalar, e a presença dos demais elementos caracterizadores do vínculo de emprego acarretam o reconhecimento da existência de relação empregatícia típica.
... requisitos da pessoalidade, da não-eventualidade e da onerosidade, previstos no art. 3º da CLT ... Nesse sentido, Tarso Fernando Genro, (in Direito Individual do Trabalho, Editora LTr, São Paulo, ... serviços prestados, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, princípio este basilar ... -
Artigos 1º a 4º
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... Art. 2º Considera-se ... então normas esparsas existentes sobre direito do trabalho (individual e coletivo). No âmbito ... (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação) (23) ... Pode-se dizer que ... trabalhista, notadamente o princípio da proteção (na sua manifestação sob o viés ...
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Acordão nº 20110878595 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
... a aplicação de regras concernentes ao Direito Civil, em sendo ela decorrente de uma relação ... âncias excepcionais – autonomia e eventualidade -, máxime diante do princípio da continuidade ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... ção internacional geral, baseada no princípio da igualdade soberana de todos os Estados amantes ... ção de pessoas desaparecidas e, na eventualidade de sua morte, exumá-las, identificá-las e ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... -Maior de Força será composto, em princípio, por um chefe e pelos Oficiais necessários à ... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... ções que o possam esclarecer na eventualidade de sua substituição ... O Comandante de Força ... e) ter a habilidade para o trabalho em grupo, a consciência de que a assessoria se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-53.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela Corte Regional a unicidade contratual, encontra-se a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 156/TST, no sentido de que -da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de...
... começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos ... fático-probatórios, e à luz do princípio da primazia da realidade, concluiu configurado o ... em especial, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Assunto : Uso / Coisas / DIREITO CIVIL ... : ADRIANA PERINI GAMA ... RECORRENTE ... STJ ... IV - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Ré ... -
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... Conforme mencionado, o texto considera que o princípio da livre-iniciativa está acima de outros princípios constitucionais, ... , e uma vez presentes os pressupostos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica, salário e prestação de serviços inerentes ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097587-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0097587-87.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL...
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Das Provas
... Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os ... ítulo X : “Do Processo Judiciário do Trabalho”) dedica à matéria somente treze artigos (818 ... seria desarrazoado afirmarmos que, em princípio, o juiz não deve acreditar em nenhuma das ... ça do juiz da causa? Ademais, na eventualidade de o processo ser anulado, por exemplo, em ...
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Acórdão Nº 0019457-72.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-08-2023
... CONTESTAÇÃO ... - Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao ... de fato ou de direito superveniente, matéria que possa ser conhecida ... VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO ... DESENVOLVIDO PELOS PROCURADORES DA AUTORA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014017-52.2018.8.19.0213 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014017-52.2018.8.19.0213 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARIA LUIZA DA SILVA FRANCISCO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO...
... Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : BANCO BMG S A ... RECORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-72.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISTA. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada, a parte...
... fático-probatórios, e à luz do princípio da primazia da realidade, concluiu configurado o ... eventualidade" e pessoalidade, encontram-se evidenciados na rela\xC3" ... estas constituem elementos impeditivos do direito do reclamante. Como a prova dos autos não ... -
Sentença nº 1000810-66.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Os temas relacionados ao direito material também devem seguir a legislação em ... O princípio de primazia da realidade indica que, na relação ... , subordinação, onerosidade e não eventualidade. No caso em análise, resta incontroverso que ...
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Acórdão Nº 0020562-79.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-11-2021
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Uma vez incontroversa a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que tal prestação laboral não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas de relação jurídica diversa, ônus ao qual não se desincumbiu.
... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ... - ... (pessoa física ou jurídica), não eventualidade, onerosidade e subordinação ... A pessoalidade ... , sem justo motivo, por força do princípio da continuidade da relação de emprego ... -
Acordao N° 1372234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e reconvenção. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo. Prova. Ausência. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo. Configuração. Inocorrência. Bem móvel alienado no transcurso da união. Reversão à manutenção do
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... idônea e eficaz, notadamente porque o princípio da ... eventualidade que pauta o procedimento ... ingressar no mercado de trabalho e fomentar suas despesas cotidianas com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012099-26.2017.8.19.0026 (Criminal), 27-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0012099-26.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002943-14.2017.8.19.0026 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002943-14.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... -
Execução
... atitude do reclamado para satisfazer o direito do reclamante. É o caso da sentença que declara ... Mas daí a dizer que o Processo do Trabalho já era sincrético é um exagero ... Por ... sistema de notificações por AR e do princípio da oralidade na instrução processual, o qual ... ou seu próprio corpo, (1096) na eventualidade de não possuir recursos. Nos dias atuais, a ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... em saúde, higiene e segurança do trabalho. Todavia, se, de um lado, a Revolução ... avanços significativos, mitigando o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo apenas ... mensal, quem dirá poupar para uma eventualidade de custear médico e hospital), então qual a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-10.2017.5.06.0001), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO"). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. I. Na hipótese sub judice, tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são insuficientes a comprovar a suposta coação praticada pelo hospital demandado
... pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Pugna pelo acolhimento da tese ... elementos de prova das alegações e do direito invocado pelo parquet. Registra a Acionada que o ... O princípio da persuasão racional (livre convicção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO JOSE DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514761-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514761-49.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO" PENAL ... : PAULO JOSÉ DA SILVA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003090-37.2021.8.19.0208 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003090-37.2021.8.19.0208 Recorrente: DANIELE CUSTODIO DA SILVA BRANDÃO - autora Recorrido: 333 COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - NORTE e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - rés Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : DANIELE CUSTODIO DA SILVA BRANDÃO ...