princípio da isonomia na licitação
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Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... , o que é vedado pelo princípio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5º da ... consta a documentação referente à licitação e ao contrato de aquisição de produtos ...
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Direito Constitucional
... ordenamento jurídico, pois viola o princípio constitucional da soberania ... (B) por meio ... (A) isonomia, inviolabilidade do direito à segurança e ... legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na ...
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Relatório e Voto com número 5387656-17.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
... PÓSTUMOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. AUTONOMIA ... concessão remunerada mediante licitação, ficando proibida a instalação e ... constitucional da isonomia ... 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o ...
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Acórdão Nº 0804255-85.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
... formalismo, mas sim corolrio da prpria isonomia, na exata medida em que obstaculariza o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049587-48.2021.8.19.0002 (Cível), 21-03-2023
Recurso inominado nº 0049587-48.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA BERTANHA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - FORNECIMENTO DE INSUMO DE MARCA ESPECÍFICA - OS MESMOS INSUMOS, PORÉM, DE MARCA DIVERSA, SÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA INDICADA. SENTENÇA DE...
- Acórdãos nº 0617803-34.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COFINS. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União e julgada parcialmente procedente na primeira instância para "d
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... concorrentes na dispensa de licitação, precisando baixar seu preço para ... ser ... porque, no Processo Penal vigora o princípio da verdade real e ... do livre convencimento ... princípios basilares da isonomia, da legalidade e da moralidade ... Malgrado a ... -
Pedido de registro de candidatura
... ção conforme, em obediência ao princípio da isonomia, para aplicar às federações a ... realizado mediante processo de licitação. Hipótese enquadrada na ressalva contida na ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069173-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069173-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEX ALVES DO NASCIMNETO RECURSO INOMINADO ¿ PEDIDO DE RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AU-SÊNCIA DE INTIMAÇÃO...
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Magistratura TJSP 2021
... (A) Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da ... (D) a isonomia formal assegurada pelo artigo 5º, I, CRFB, exige ... atinge as etapas preliminares da licitação ...
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nº 2008.01.00.026483-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Junio de 2008
... da perda de finalidade ou objeto da licitação ocorrida, pois seu principal objetivo é ... 5 - "o princípio da supremacia do interesse público e o da ... ainda, que houve ofensa ao princípio da isonomia, porquanto foi dado tratamento diferenciado pelo ...
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Processos
... licitação, necessitam ser tratados como processos ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3" ... o ônus da prova para garantir a isonomia, a viabilização da defesa e a busca da verdade ...
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Da aplicação da Lei Penal
... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... éu, em observância ao princípio da isonomia, propiciando-lhe, assim, a progressão de regime ... de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/93, como complemento ...
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Acordao N° 1309593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Mandado de segurança - apelação - preliminar - dialeticidade recursal - não conhecimento do recurso - rejeição - companhia energética de brasília - ceb - pregão eletrônico - proponentes - empresa de pequeno porte - manifestação - perda do prazo - preclusão administrativa - empate - inexistência - recurso desprovido. 1. Ainda quando ausente a melhor técnica recursal, quando é possível extrair das...
... observância do princípio" da dialeticidade ... 2. De acordo com as disposi\xC3" ... possibilidade de configurar empate na licitação, modalidade ... pregão, quando a proposta destas ... isonomia ou da impessoalidade, conforme se denota das ... -
COVID. Legislação correlata
... Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, ... 298, II — TST — princípio da fungibilidade — inaplicabilidade — erro ... isonomia salarial — art. 135 — CF — opção de ...
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Acórdão nº0004927-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 24-08-2023
... dos poderes, da exigncia de licitao, da isonomia e da poltica pblica de sade, visto que o que se ...
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Acórdão nº0015410-16.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-12-2023
... dos poderes, da exigncia de licitao, da isonomia e da poltica pblica de sade, visto que o que se ...
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AVISO DE SUSPENSÃO
... Comunicado - Comissão Permanente de Licitação. Em cumprimento a Decisão Liminar proferida nos ... Em respeito ao princípio da Isonomia, a empresa licitante DUPLO M ...
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Acórdão nº0015199-77.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-12-2023
... dos poderes, da exigncia de licitao, da isonomia e da poltica pblica de sade, visto que o que se ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... INTRODUÇÃO ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... referência, como um dos objetivos da licitação, o desenvolvimento nacional sustentável ... Nos ... ância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
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Acórdão nº0021412-36.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 31-08-2023
... dos poderes, da exigncia de licitao, da isonomia e da poltica pblica de sade, visto que o que se ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1957/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-08-2012
... competitividade, ferindo o princpio da isonomia; 1.6.2.2 realizao de licitao na modalidade de ...
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Acórdão Nº 5003917-14.2020.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Também o princípio da eficiência pode ser considerado uma das ... ão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” 141 ... administração à luz do princípio da isonomia, bem como os problemas de substituição ...