princípio da preclusão conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... A: incorreta, o conceito trazido é de convenção coletiva (art. 611 da ... ao trabalhador os riscos da atividade (princípio da alteridade), o que é vedado em nosso sistema ... (D) Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a produção da prova ...
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Dos Atos Processuais
@1. Conceito de atos e fatos processuais ... O processo, ... Como já nos pronunciamos, o princípio da publicidade não é absoluto, pois quando a ... @@2.5. Preclusão ... Diante do caráter público da norma ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Trata-se, em princípio, de um mecanismo de adoção excepcional, ... acadêmico e forense, a autora expôs o conceito de consolidação substancial, sua origem, ... pública, sobre a qual não ocorre preclusão nas instâncias ordinárias. Soberania da ...
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Acordao N° 1796103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Instituição financeira. Preliminar de inovação recursal. Acolhida. Inadimplemento contratual. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Recurso parcialmente conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a requerida se...
... e por tempo indeterminado, contraria o princípio da ... revisão de contratos devido à ... CPC). Caso não o faça, incide a preclusão, a menos que justifique omissão por força maior ... de Justiça, "tomando por base o conceito de ... consumidor por equiparação previsto no ... -
Acórdão Nº 0000188-79.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... DEFESA DE VALIDADE DOS CONTRATOS. PRECLUSÃO ... LÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a ... sa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em ... que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800021-41.2020.8.19.0032 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800021-41.2020.8.19.0032 Recorrente: CRED - SYSTEM ADM, DE CARTÕES DE CRÉDITO - ré Recorrida: ANA LÚCIA GOMES SILVA - autora Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - MENDES - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... Unicidade contratual. Preclusão. A "mens legis" , ao autorizar a realização ...
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Atos processuais
... , não têm o condão de se sobrepor ao princípio constitucional da publicidade dos atos ... decisória que não se enquadre no conceito de sentença. O artigo 203, § 3º dispõe que ... de ofício das invalidades; ii) preclusão das faculdades de alegar os vícios; e iii) a ...
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Acórdão Nº 0114414-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
... DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1.015, INCISO V, ART. 223, ART. 507 E ... albergado pelo princípio constitucional da facilitação e livre acesso à ... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a ideia ... contida no princípio da ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 11 ... A concepção que toma um conceito mediano acerca do princípio da legalidade, adotada pela maioria da ... abrangidas pelo manto protetor da prescrição, decadência ou preclusão; não modificar bruscamente as formas jurídicas, que são a garantia de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... questão pelo instituto jurídico da preclusão; 5. encontra-se juntado aos autos um documento ...
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Magistratura TJBA 2019
... II. Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer ... alegação não é passível de preclusão ... A denúncia apresentada com ofensa ao ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... que se possa defender a aplicação do princípio da fungibilidade, já que inexiste dúvida ... espécies, o primeiro para evitar a preclusão da matéria, e o segundo para, além disso, ... /RJ, entendeu que “Embora se trate de conceito jurídico indeterminado, a decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009837-12.2020.8.19.0087 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ao consumo. V - À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...
... ção apresentada na sentença (princípio da dialeticidade); ... b) a prescrição ... principal ou adesivo, operou-se a preclusão, resultando em não conhecimento do ... pedido ... conceito de “Fazenda Pública”. 6.4. Em casos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Relatório e Voto com número 5098475-53.2023.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
... recursal, pois, enseja aqui a preclusão consumativa. Entendo que a parte não ressaltou ... ressaltar que a boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito dos contratos, ... segundo o ... que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas ... forças: uma de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...