princípio da preclusão conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ÇÃO POR HORA CERTA E A VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO “ NEMO INAUDITUS DaMNaRI POTEST ” ... O ... provas pretendidas; e) e sob pena de preclusão, arrolar testemunhas, qualificando-as e ... conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ... DECISÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO ... núcleo irredutível do princípio" da dignidade da pessoa humana (art ... 1\xC2" ... Sobre o conceito técnico-processual de sucumbência, vale ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
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Acórdão Nº 0707473-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL.FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ.01 ¿ De uma leitura do artigo 1.010 do Código de...
... RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... FALTA DE REGULARIDADE ... força da preclusão ocorrida no instante de interposição do apelo ... estadual desnaturou na órbita local o conceito de “tempo ... de efetivo serviço” que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Processo nº 0022127-17.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0022127-17.2017.8.19.0038 Recorrente: Jorge Vieira de Oliveira Recorrido: Light - Serviços de Eletricidade S/a Resumo Dos Fatos: Narra O Autor Na Inicial Ser Cliente Da Ré Através Do Medidor Nº 6843677 e Código de Cliente Nº 22134439 e Normalmente Tem Pagado Suas Contas de Energia Elétrica O Valor Médio de R$ 131,93, Com Consumo Médio de 105 Kwh. Em...
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Acordao N° 1327652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Juízo de admissibilidade. Preclusão lógica. Não configurada. Efeito devolutivo. Extensão. Relação de consumo. Responsabilidade do fornecedor. Objetiva. Danos materiais. Juros e atualização monetária. Devidos. Danos morais. Configurados. Honorários advocatícios. Mantidos. Sentença reformada em parte. 1. Inexiste preclusão lógica do direito de recorrer de um dos...
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO ... LÓGICA. NÃO CONFIGURADA. EFEITO DEVOLUTIVO ... Assim, em face do princípio tantum devolutum ... quantum appellatum, é ... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se ... amolda o banco réu recorrente, é ... -
Acordao N° 1402872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Dialeticidade. Impugnação dos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Decisão sobre inversão do ônus da prova. Cabimento de agravo de instrumento. Preclusão. Art. 507 do cpc. Relação de consumo. Cruzeiro marítimo. Pacote de viagem. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade solidária e objetiva. Dano material caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e...
... CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. RELAÇÃO ... DE CONSUMO ... 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as ... de transporte marítimo se enquadram no conceito de fornecedor de produtos e ... serviços, nos ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... de exercício sem ter uma noção, um conceito cientificamente válido de norma jurídica? ... do discurso jurídico o conceito de princípio ... No estudo da Teoria Geral do Processo e da ... Em sede processual, a preclusão é um efeito jurídico cujo fato jurídico que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0090.13.001658-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2014
... , a cujo respeito já se operou a preclusão (art. 473 do CPC) ... Assim, não há dúvida de ... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a idéia contida no princípio da ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ha ocurrido con la enunciación de este principio. En los textos aparece correctamente la ... -se intimamente ligada à formação do conceito de coisa julgada ... Um dos pontos mais ... consagrar-se como um princípio de preclusão ( Erledigungspringzip ), 24 rumo à unici-dade da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... ção, e desde que não tenha ocorrido preclusão (conf. 879, § 2º c/c art. 884, ambos da CLT.) ... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o ... , relação jurídica processual e o princípio processual-informativo da finalidade ... Como ... , 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal conceito incluem-se não só as partes, mas a figura do ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... que noção é a direção que se dá ao conceito para se chegar a definição, haja vista que o ... uma posição de equilíbrio entre o princípio dispositivo e o poder instrutório do juiz em ... instância, não se sujeitando à preclusão, sendo impossível convalidação ou sanação ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Noções sobre o conceito de sentença – 3. Conceito jurídico-positivo ... – 8.1.2.3.3.1 Limitação pelo princípio da demanda – 8.1.2.3.3.1.1 Limitação pela ... ), a matéria não é alcançada pela preclusão (art. 278, § único, CPC), podendo ser conhecida ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia são ... sendo ultrapassadas pelo instituto da preclusão 124 , e assim se chegará a um resultado final, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de pronúncia, ele registra ... Fundamento: princípio da verdade real ( será sempre possível novos ... O conceito de desaforamento delineia-se, pois, como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020062-49.2020.8.19.0004 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020062-49.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A - ré. Recorrido: CARLOS JULIO DA SILVA COUTINHO - autor. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... , afastando-se, portanto, a alegada preclusão. Controle passível de ser exercido, portanto, ...
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Da execução
... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... ção, e desde que não tenha ocorrido preclusão (conf. 879, § 2º c/c art. 884, ambos da CLT.) ... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ... 650 ... 342. Veja-se o princípio da dignidade humana, constante no art. 1º, III, ... preclusão, momento que deve inclusive demonstrar os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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O Novo CPC e os atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e o regime preclusivo
... regime fixado para o instituto da preclusão, diante da sua notória relevância para quem ... a acepção da preclusão como princípio processual 307 ... Está, em linhas gerais, ... Sim, porque se passamos a falar no conceito de prazo fatal (peremptório), inegável ...