princípio da preclusão conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805944-31.2022.8.19.0209 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805944-31.2022.8.19.0209 Recorrente (ré): DECOLAR.COM LTDA Recorridos (autores): VINÍCIUS ARAÚJO DE SOUZA DUTRA e NATHALIA MATHIAS TOURINHO BORGES Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... conformes. Ofensa ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade. Princípio da ... e VII, do Código de Processo Civil - o conceito de documento novo não se relaciona com documento ... Preclusão - Desnecessidade de perícia técnica para apurar ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... O princípio da duração razoável do processo alcança a ... ) – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de ... de testemunhal não convidada, por preclusão lógica, em face do desleixo no cumprimento de um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139952-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0139952-25.2019.8.19.0001 Apelante: FERNANDO DE JESUS MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Transação penal ajustada entre as partes e homologada pelo juízo. Cumprimento integral da condição...
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Direito Processual Penal
... princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o ... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ... a vida, cumpre ao juiz aguardar a preclusão para remeter os autos ao juízo competente para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 1, consagrando o princípio da jornada de oito horas ou da semana de 48 ... de Revezamento Ininterruptos e seu conceito. Considerações Gerais : Na dicção de De ... Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa ... Interposto o recurso, exaure-se o ...
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Das Provas
... seria desarrazoado afirmarmos que, em princípio, o juiz não deve acreditar em nenhuma das ... , pois seria equivocado supor-se que a preclusão temporal incidisse em matéria de nulidade ... sempre presente ao espírito o exato conceito da notoriedade, a qual consiste em ser a verdade ...
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O microssistema de autocomposição
... procedimentos do Código, os quais, em princípio, apenas adicionam requisitos à petição ... O conceito de vulnerabilidade não se confunde com ... /2015, dado que esse afirma não haver preclusão da questão decidida, se a decisão não ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 11 ... A concepção que toma um conceito mediano acerca do princípio da legalidade, adotada pela maioria da ... abrangidas pelo manto protetor da prescrição, decadência ou preclusão; não modificar bruscamente as formas jurídicas, que são a garantia de ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são todas as ... "Processo trabalhista - Princípio do jus postulandi ... No processo do trabalho ... O prazo de preclusão não pode ser inferior ao legalmente previsto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.00.014737-8/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2014
... gerando por conseqüência o efeito da preclusão, consoante esculpido no artigo 473 do CPC ... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a idéia contida no princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... Unicidade contratual. Preclusão. A “mens legis” , ao autorizar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019028-85.2020.8.19.0021 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019028-85.2020.8.19.0021 Recorrente: JOSY MAIKON JUNGER VIEIRA - autor (J.G - fl. 213) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... , esse Código reformulou o conceito de sentença, para tê-lo como “o ato do juiz ... ão de recurso ordinário, forma-se uma preclusão, por força da qual não podem as partes voltar a ... Em princípio, as sentenças que acarretem extinção do ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... Aplicado o princípio da não cumulatividade, esse valor pode ser ... -se que a capacidade contributiva é um conceito de difícil definição, uma vez que as palavras ... preclusão maior” ... Desse modo, por unanimidade ...
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Da execução trabalhista
... ser inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes, bem como por ... a questão nos embargos, haverá preclusão, que não mais poderá ser discutida no agravo de ... CPC acaba por encerrar a divergência do conceito do preço vil, sendo aplicável ao processo do ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... @@1.1. Do conceito e finalidade da prova ... A palavra prova ... da cidadania para efetividade do princípio do acesso à justiça e, acima de tudo, o acesso ... protestos em ata a fim de evitar a preclusão. Sob outro enfoque, se o Juiz do Trabalho, ao ...
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Acordao N° 1300519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência...
... do apelo em razão da violação do princípio da dialeticidade, ilegitimidade passiva, ... preclusão”.3.2.A matéria ... suscitada pelo apelado já ... conceito de “Fazenda Pública”. 5.4.Em casos ... -
Dos crimes contra a pessoa
... em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de homicídio ... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ... leitura pelo magistrado, sob pena de preclusão, que só pode ser superada nos casos em que os ...
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Acórdão Nº 0803268-95.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. PARTE AGRAVANTE NÃO RECORREU DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NEM PROMOVEU SEU DEPÓSITO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. DECISÃOAGRAVO
... DEPÓSITO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a ideia contida no ... princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é ... Houve, assim, a preclusão ... Com efeito, todas as questões ... Remete o conceito ... à compreensão do que significa a ...