princípio da preclusão conceito
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Acórdão nº 1.0692.15.000938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quando constatada a ocorrência da preclusão. 2- Deve ser rejeitado o pedido de usucapião especial urbano quando não demonstrados pelo autor o preenchimento dos requisitos do art. 1.240
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0692.15.000938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quando constatada a ocorrência da preclusão. 2- Deve ser rejeitado o pedido de usucapião especial urbano quando não demonstrados pelo autor o preenchimento dos requisitos do art. 1.240
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Acórdão nº 1.0672.14.029636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA FIRMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A alegação de cerceamento de defesa não merece...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 0529250-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. BEM ADQUIRIDO POR ... MICROEMPRESA. CONSUMIDOR ... ência do STJ, tomando por base o conceito de ... consumidor por equiparação previsto no ... o princípio-motor da política nacional das relações de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110329-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA. ART. 239, § 1º, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. 1. Suprida a nulidade com o comparecimento espontâneo da requerida na audiência designada, o início do prazo para contestação se deu a partir dessa data (art. 239, §1º c/c 231, §1º, CPC). 2. A preclusão temporal é a...
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Acórdão nº 1.0000.21.082727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. As inexatidões materiais a que se referem o art. 494 do CPC ocorrem quando há uma flagrante incongruência entre as razões de decidir e o conteúdo do dispositivo da sentença, hipótese excepcional que recomenda sua retificação. - A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... princípio da força normativa da Constituição , é ... sido atingida por alguma forma de preclusão. 121 Nesse sentido, já afirmou o Supremo ...
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Acórdão nº 1.0091.11.000241-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Conforme restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.497.831/PR, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/09/2016, "o titular da conta corrente bancária tem...
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Acórdão nº 1.0000.23.048919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo.
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.048919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo.
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Acórdão nº 1.0000.21.002770-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. SEGURO. VENDA CASADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quando constatada a ocorrência da preclusão. 2- O pacto referente à tarifa de juros...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044267-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORAS EM DESVIO DE FUNÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÕES QUE SE AFASTA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO E, PORTANTO, DEVE
... PRELIMINAR DE ... PRECLUSÃO DA MATÉRIA E VIOLAÇÃO DA ... COISA JULGADA QUE ... ção de nulidade, de acordo com o princípio do ... pas de nullité sans grief, é requisito ... Página 8 de 26 ... incluídas no conceito de remuneração, o que implica na ... exclusão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. BENS INDICADOS PELO EXECUTADO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. ART. 835 DO CPC. OBSERVÂNCIA. 1. A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo. 2. Deve ser mantida a constrição sobre os bens indicados pelo...
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Acórdão nº 1.0701.15.043110-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. 1. Não tendo a parte se insurgido contra o apontado vício processual em momento oportuno e pela via processual...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ... de foro na contestação, sob pena de preclusão ... v. Súmula 335 do STF ... v ...
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Acórdão nº 1.0440.14.000987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO PELA CORRENTISTA. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quando constatada a ocorrência da preclusão. 2- O depósito na conta corrente de valores referentes a...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0440.14.000987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO PELA CORRENTISTA. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quando constatada a ocorrência da preclusão. 2- O depósito na conta corrente de valores referentes a...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Da advocacia
... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3" ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... RECURSO: AGRAVO (ART. 522 DO CPC). PRECLUSÃO. PREJUDICADO. SENTENÇA ULTRA PETITA ...
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Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... fundamento na preclusão temporal, uma vez que a Defesa não as arrolou no ... que o próprio conceito permite concluir se tratar de objeto material do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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Acórdão nº 1.0000.21.107142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. NOVA PERÍCIA. OPOSIÇÃO AO PERITO NOMEADO. PRECLUSÃO.Cabe à parte interessada se opor a nomeação do perito na primeira oportunidade, não podendo agora, após a produção do laudo pericial, questionar o conhecimento do expert sobre a matéria.
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Decisao Nº 0000179-04.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO LIMINAR EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO...
... MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR ... Vige na legislação processual o princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual a ... A confissão espontânea integra o conceito de personalidade do agente, de modo que pode ser ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... sendo ultrapassadas pelo instituto da preclusão 124 , e assim se chegará a um resultado final, ...
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Acórdão nº 1.0621.14.002907-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Jurisdição e competência
... Originário do direito alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para ... tocar ao interesse público, não há preclusão para sua alegação, de maneira que essa espécie ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...