princípio da preclusão conceito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - CONDENAÇÃO NA SEARA PENAL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - CONDENAÇÃO NA SEARA PENAL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão que...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE DÉBITO TRABALHISTA E DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- A preclusão temporal é a...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE DÉBITO TRABALHISTA E DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- A preclusão temporal é a...

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXCEUÇÃO NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. I - A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do o §6º do...

EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO DO CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR....

• Manual de Sucedâneos Recursais no Processo Civil Brasileiro. De acordo com o novo código de processo civil

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ex vi do art. 1.022 do CPC. 2- Detectado vício no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração de modo a saná-lo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PRAZO PARA EXECUÇÃO DA DILIGÊNCIA - VALOR FIXADO - EXCESSO NÃO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - PERIODICIDADE DIÁRIA I - O cumprimento de sentenç

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA TELES, ROBSON CUSTODIO MOURA, RAFAEL VINICIUS SANTOS CARDOSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU PEDRO HENRIQUE SILVA TELES: LATROCÍNIO, CORRUPÇÃO DE MENOR

• Recursos no Processo do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. - Sendo o pleito indenizatório arrimado em ato ilícito, o seu êxito está vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a) dolo ou culpa do agente, representado pela ação ou omissão voluntária, bem como negligência, imprudência ou imperícia; b) existência de...

EMENTA: AÇÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

EMENTA: AÇÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Preclusão e Coisa Julgada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO À OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - O cumprimento de sentença deve observar integralmente os parâmetros contidos no título executivo judicial. II - Havendo consistência nos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SFH. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. AUSÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. 1- Nos termos do §6º do artigo 1º- A da Lei n. 12.409, com as alterações procedidas pela Lei n. 13.000: "a CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por...