princípio da preclusão conceito
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... Nulidade, segundo a melhor ... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo juiz. São ... em princípio, de pronunciamento judicial, provocado por ação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. "A caracterização de ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... sobre o tema, sob pena de preclusão. III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista ...
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Acórdão nº 0556259-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO ... DO ... 32, do CTN ... estabelece o conceito de zona urbana através de critérios ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... execução, também resta aplicável o princípio da irrecorribilidade imediata, ou em separado das ... sobre o tema, sob pena de preclusão; III – Considera-se prequestionada a questão ...
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Acórdão nº 1.0518.15.017409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu
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Acórdão nº 1.0518.15.017409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu
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Acórdão nº 1.0324.14.011974-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO. - O não exercício de ônus da parte no momento processual devido dá ensejo ao instituto da preclusão.Vv: A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a...
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Acórdão nº 1.0026.12.001071-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE.- A extinção parcial do cumprimento de sentença não põe fim à execução, razão pela qual não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de...
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Acórdão nº 1.0026.12.001071-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE.- A extinção parcial do cumprimento de sentença não põe fim à execução, razão pela qual não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de...
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Acórdão nº 50039576620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... que, prezando-se pela observância ao princípio da unicidade (ou unirrecorribilidade) recursal, bem como em face da preclusão consumativa, não devem ser conhecidos os ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. - Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. n. 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de instrumento decorre da necessidade de alcançar a via recursal...
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Acórdão nº 1.0000.23.028382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. - Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. n. 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de instrumento decorre da necessidade de alcançar a via recursal...
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Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... Ou seja, o acesso à justiça é conceito que engloba os resultados que o processo deve ... Quanto à alegada preclusão, o prévio uso da via administrativa, no caso, ...
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Acórdão nº 1.0620.15.004456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 1.0000.22.005043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - MATÉRIA JÁ APRECIADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA. 1- Opera-se a preclusão consumativa sobre matéria anteriormente decidida pelo magistrado singular e mantida por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo vedada sua...
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Acórdão nº 1.0620.15.003924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova não
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Acórdão nº 1.0620.15.003924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova não
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... - estiver em consonância com o princípio da lealdade e transparência dos sujeitos ... PRECLUSÃO". CONSENTIMENTO TÁCITO ... A jurisprud\xC3" ... Ao se referir ao conceito de riscos, o que pretende a ordem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10435-16.2013.5.12.0035)
AGRAVO INTERNO DA RÉ CLARO S.A . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a...
... opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse ... contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por ... se tratarem ... Ao pretender se apropriar do conceito de existência, para envolvê-lo no universo do ... -
Acórdão nº 1.0432.12.000091-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O excesso de execução constitui matéria de defesa a ser formulada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo para interposição está expressamente previsto no caput do art. 525 do CPC.
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Acórdão nº 1.0432.12.000091-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O excesso de execução constitui matéria de defesa a ser formulada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo para interposição está expressamente previsto no caput do art. 525 do CPC.
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... sendo ultrapassadas pelo instituto da preclusão 124 , e assim se chegará a um resultado final, ...
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Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
... 2.1.1. Conceito de pronúncia ... É decisão que afere a ... de fundamentação, que observa princípio constitucionalmente garantido, artigo 93, IX, da ... 2.8. Preclusão da decisão de pronúncia ... O caput do artigo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.006393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo...