princípio da preclusão conceito
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Direito Constitucional
... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... , ainda que incidental, opera uma preclusão consumativa da matéria. Isso evita que se caia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160400-29.2007.5.02.0303) 28-02-2018
... AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PERANTE O REGIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, ... ção é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata , consagrado no artigo 189 do ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 538, parágrafo único, do ...
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Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... (C) decadência ... (D) preclusão. (E) remissão ... A: incorreta, pois a ...
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Acórdão nº 0377294-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
... princípio" do in dubio pro societate. Assim, havendo ... ind\xC3" ...
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Processo nº 0013617-29.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... conceito" de consumidor por equiparação, a\xC2" ... , bem como não atende ao princípio da ... razoabilidade e proporcionalidade. ... preclusão". ... Vencida a questão, passemos \xC2" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS DADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso ...
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Acórdão Nº 5000666-34.2019.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... : a) ônus da prova da parte autora; b) conceito de cartão de crédito consignado com reserva de ... 6º, inciso V, CDC). "O princípio da transparência rege o momento pré contratual ... PRECLUSÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo. Segundo a jurisprudência majoritária em voga no Superior Tribunal de Justiça, configura preclusão a ausência de...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo. Segundo a jurisprudência majoritária em voga no Superior Tribunal de Justiça, configura preclusão a ausência de...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... de foro na contestação, sob pena de preclusão ... COMENTÁRIOS ... Agora o legislador ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo. Segundo a jurisprudência majoritária em voga no Superior Tribunal de Justiça, configura preclusão a ausência de manifestação da parte...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Preclusão pro judicato. Perpetuatio jurisdictionis ... ) e de indenizar, tendo em vista o princípio da ... recuperação integral do dano ambiental ... que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ...
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Decisão monocrática Nº 1412411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... Questões cobertas pela preclusão. Observância do art. 508 do CPC. Decisão ... desproporcionalidade, violando o princípio da vedação ao confisco, previsto ... percentual da multa não se enquadram no conceito de erro material de cálculo. Acertadamente a ...
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Acórdão nº 1.0693.17.012198-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Em face da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, a apelante não se insurgiu, deixando que ocorresse a preclusão em relação à matéria. 2- Constatado o...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.069507-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Na fase de liquidaç
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... sido cobertas pela preclusão maior, considerada a recorribilidade. O ...
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Acórdão nº 1.0456.09.076196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, DO CPC. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. EXCESSO DE PENHORA. SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO POR 50% DO IMÓVEL. ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos do art. 903, do CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita,...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000778-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RECONHECEU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - VALIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO AO PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO - NOVA PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.- Cabe à parte interessada se opor a nomeação do perito na primeira oportunidade, não podendo agora, após a produção do laudo pericial,...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000778-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RECONHECEU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - VALIDADE DO TÍTULO - OPOSIÇÃO AO PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO - NOVA PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.- Cabe à parte interessada se opor a nomeação do perito na primeira oportunidade, não podendo agora, após a produção do laudo pericial,...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.538312-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONSTATAÇÃO. 1. A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo. 2. Há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0141.11.000251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. As inexatidões materiais a que se referem o art. 494 do CPC ocorrem quando há uma flagrante incongruência entre as razões de decidir e o conteúdo do dispositivo da sentença, hipótese excepcional que recomenda sua retificação. A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0141.11.000251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. As inexatidões materiais a que se referem o art. 494 do CPC ocorrem quando há uma flagrante incongruência entre as razões de decidir e o conteúdo do dispositivo da sentença, hipótese excepcional que recomenda sua retificação. A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. REPACTUAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Os valores devidos à parte autora em razão da rescisão do contrato de consórcio pactuado junto à requerida, devem ser pagos até trinta dias do prazo previsto no contrato...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. REPACTUAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Os valores devidos à parte autora em razão da rescisão do contrato de consórcio pactuado junto à requerida, devem ser pagos até trinta dias do prazo previsto no contrato...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... á conhecer de ofício, não havendo preclusão para a parte ou para o juiz, podendo a parte ... trabalhista os seguintes: a) princípio da competência específica; b) princípio da ...