princípio da preclusão conceito
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Acórdão Nº 0001773-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... segunda instância, de forma que, em princípio", deve ser cumprido em sua integralidade ... Al\xC3" ... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a ideia contida no princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ... REVOLVIMENTO ... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ... de alegações finais, sob pena de preclusão. 3 ... Por força da Súmula 523/STF, no ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... processo é nulo, por atentar contra o princípio da ampla defesa e contraditório. Tourinho Filho ... contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da corte. A ... o prazo de seis meses, a partir da preclusão da pronúncia, pode reclamar qualquer das partes, ...
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Capítulo I Introdução, conceito e pressupostos
... 800, RSTJ 13/19 e RTJ 125/928) ... 3. PRESSUPOSTOS ... Em princípio, quatro são os requisitos básicos para o ajuizamento da referida ação, ... , o termo inicial retroagirá à data em que ocorreu a preclusão máxima (§ 3º, art. 6º, da LICC c/c art. 467, do CPC) – (RSTJ 28/313, ...
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Ordem social
... sendo característica importante desse princípio distribuir os benefícios e serviços às pessoas ... judicial alcançado pela preclusão maior. 44 ... 5) É inconstitucional lei ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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Acordao N° 1759365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Pedido revogação de suspenção de cnh. Recebimento como simples petição. Princípio da instrumentade das formas. Aplicação. Medida executiva atípica. Longo período de tempo. Ineficiência. 1. Constatado que a matéria alegada pela agravante (revogação da suspensão da cnh) não se enquadra no conceito
... RECEBIMENTO COMO SIMPLES PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTADE DAS ... FORMAS. APLICAÇÃO ... enquadra no conceito de ordem pública, não pode, portanto, ... 188) ... 3. Não subsiste a alegada preclusão da matéria, uma vez que a suspensão do direito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... suspensivo pretendido, ocorrendo à preclusão temporal, ... razão pela qual se indefere o ... sua apreensão, aludindo violação ao Princípio ... da Não Autoincriminação ou Nemo Tenetur se ... ao conceito de trabalho a que se reporta a dita Convenção, ... -
Magistratura TJAL 2019
... jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade ... (B) à jurisdição ... (A) não é possível, tendo ocorrido preclusão consumativa ... (B) é possível por se ainda ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015696-73.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015696-73.2020.8.19.0001 Recorrente - ETNA COM. DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. Recorrido - LEANDRO BIONI COSTA. Origem: VIII Juizado Especial Cível da Capital do Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 0700048-54.2014.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO ... ALGIBEIRA ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPROBIDADE ... ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF ... REGRA GERAL DE ... VIGÊNCIA DA NOVA LEI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ... TEMPUS REGIT ACTUM. CARACTERIZAÇÃO DE ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... Recurso Extraordinário, sob pena de preclusão. Além das ... Súmulas acima referidas, seria ... 93, inciso IX, da Carta Magna, e o princípio constitucional da vedação da ... supressão de ... integrante também do conceito maior de receita bruta, base de ... cálculo das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Exame dos princípios
... ão é inútil: basta observar que se o princípio estiver inscrito na Constituição não poderá ... 5º, LXXVIII) ... 3. Preclusão ... O vocábulo preclusão é originário da ... , inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... @@1.1. Do conceito e finalidade da prova ... A palavra prova ... da cidadania para efetividade do princípio do acesso à justiça e, acima de tudo, o acesso ... protestos em ata a fim de evitar a preclusão. Sob outro enfoque, se o Juiz do Trabalho, ao ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... de autoria o Delegado é obrigado ( princípio da obrigatoriedade ) a instaurar o procedimento ... ou peças de informações não causa preclusão". Súmula 524/STF. (STF – Inq. 1.769/ DF. Pleno \xE2" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia são ... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque ... sendo ultrapassadas pelo instituto da preclusão 118 , e assim se chegará a um resultado final, ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... traduz na mais alta manifestação do princípio da bilateralidade, segundo o qual o juiz ... Etimologia e conceito ... O substantivo contestação é ... A contestação faz surgir, ainda, a preclusão das razões de defesa que não foram alegadas no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223275-88.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0223275-88.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA Recorrido (autora): ANA LUCIA COSTA MAIA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Freguesia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... de pretensão resistida, por força do princípio da inafastabilidade do poder ... judiciário e da ... -
Licitações
... Princípio da Isonomia ... Concorrência: modalidade de ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ... A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Livro V - Da tutela provisória
... Embora, por princípio legal, ambas as modalidades de tutela ... , em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, fica reservada ao juiz do ... 779, de 21-8-1969 ... No conceito do Código revogado, a citação era o ato ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... suspensivo pretendido, ocorrendo à preclusão temporal, ... razão pela qual se indefere o ... no sentido de que o princípio oriundo da doutrina ... francesa, “pas de ... ao conceito de trabalho a que se reporta a dita Convenção, ... -
A prática do novo júri
... O juiz pode empregar o princípio in dubio pro reo para condenar ou absolver o ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... esqueça: é o momento, sob pena de preclusão", de a defesa arrolar testemunhas ... Observaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência ... (C) A inadmissibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048407-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048407-34.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): BARBARA CASTRO E SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O BARBARA CASTRO E SILVA ajuizou ação...
... é na sua ocultação, seja observado o princípio do contraditório ... (art. 435 do CPC/2015) e ...