princípio da preclusão conceito
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Acórdão nº 1.0000.23.006393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094072-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o tribunal se manifestar, contradição entre postulados, bem como fundamento sem inteligibilidade, impertinente a alegação de vício a macular a decisão colegiada.
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na ... prestação da atividade ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... cobertas pela preclusão na fase de conhecimento, remetendo o exequente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255021-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PERÍCIA - OPOSIÇÃO AO PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Cabe à parte interessada se opor a nomeação do perito na primeira oportunidade, não podendo agora, após a produção do laudo pericial, questionar o conhecimento do expert sobre a matéria e requerer a realização de nova perícia por outro profissional.
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-32.2013.5.18.0141) 21-02-2018
... pelo reclamante , encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia os ... 461 da CLT, mas sim, de aplicação do princípio" da isonomia salarial, cujo fundamento é a observ\xC3" ... , contudo, a evidenciar a flagrante preclusão da matéria ... 5. Nessa linha de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11715-59.2014.5.01.0078) 14-11-2018
... pela Lei 7.102/83, nem se insere no conceito de "profissional de segurança pessoal ou ... ão de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ômicas – Esse período realça o princípio da liberdade ... Século XIX – Direitos ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... de ocorrência do fenômeno da preclusão; 21 d) aplicabilidade imediata da norma; 22 e, e) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... É ... sabido que o princípio" da liberdade sindical assegurado pela Constituiç\xC3" ... conceito de categoria (art. 8º, II, CF; art. 471, ... admissibilidade, operando-se a preclusão, conforme art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, da IN ... -
Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... , pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior; e) meros atos ...
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Licitações
... Os licitantes devem ser tratados, em princípio, com igualdade entre eles, inclusive, o ... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465118-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo se valido a parte celebrante do crédito disponibilizado, mediante...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 0046353-52.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... SENTENÇA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELANTES ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO, ... confissão espontânea integra o conceito de personalidade do ... agente, de modo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005198720174058109), 22-03-2022
PJE 0800519-87.2017.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela KOOK FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará,...
... , trazendo em seu artigo 10 o chamado princípio da vedação à decisão surpresa. No mérito, ... do certame licitatório, haja vista a preclusão do direito da empresa atualmente vencedora em ... ção de Hely Lopes Meirelles acerca do conceito de autoridade coatora: "Coator é a autoridade ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... ão é unânime a doutrina a respeito do conceito de fontes do direito. Há quem sustente que as ... , destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos ... decisão interlocutória para evitar a preclusão (CLT, art. 795, caput ). Outro costume ( contra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - FIXAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA. I - Em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, não se admite em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... Pelo princípio da informação , o paciente tem o direito de ... réu na contestação, sob pena de preclusão ...
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Acórdão nº 1.0024.11.186438-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC. APLICAÇÃO. 1. Destina-se o agravo interno a combater a decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum alvejado, à luz do art. 1.021 do CPC. 2."Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânim
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.186438-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC. APLICAÇÃO. 1. Destina-se o agravo interno a combater a decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum alvejado, à luz do art. 1.021 do CPC. 2."Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânim
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a idia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do...
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. I - Havendo consistência nos cálculos formulados pelo perito judicial, em consonância aos ditames do acórdão proferido, deve ser reconhecida a validade do débito apontado.
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273168-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. I - Não há que se falar em excesso de execução quando há incidência nos cálculos de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em razão da ausência de pagamento voluntário.
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinrio a ideia contida no princpio da ... -
Acórdão Nº 0070541-73.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PRECLUSÃO PRO JUDICADO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES ... 1) Em princípio, a justa causa se insere no conceito de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. "A caracterização de ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão Nº 0067654-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... ALEGAÇÃO EM ... TEMA JÁ ... DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. TODAVIA, INSURGÊNCIA AGORA DE ... TAMBÉM POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE ... RURAL TRABALHADA PELA ...