princípio da preclusão conceito
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... acesso à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade ... aplica à defesa —, o princípio da preclusão — que se aplica aos prazos —, os princípios ... deveres assim identificado reúne-se no conceito mais largo de “ dever de cooperação ...
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Acórdão Nº 0303949-66.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos ... Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu ... DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NOVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - REGULARIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. I - A...
- Acórdão Nº 0306226-77.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acordao N° 1688106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito do consumidor e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato. Objeto. Prestação de serviços de telefonia celular e de serviços de internet. Relação de consumo. Consumidora pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Qualificação. Descumprimento contratual. Falha na prestação. Ilícito contratual. Qualificação. Danos materiais emergentes. Ocorrência. Pagamento sem...
... ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE ... atraindo a incidência da preclusão inerente ao princípio da eventualidade que ... destinatária final, enquadrando-se no conceito de consumidora, atraindo, por essa razão, a ... -
Direito tributário e processual tributário
... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... diz Sua Excelência, a chamada preclusão administrativa, ou, nos termos no Código ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... ácia : a legislação tenta promover o princípio da eficiência e seus indicados subprincípios ... da decisão que lhe afeta, sob pena de preclusão. O prazo para a apresentação das razões ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.288924-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a idéia contida no princípio da ... 248/249) ... Incidente, pois, a preclusão, conforme regra descrita no art. 507 do NCPC ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.288924-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a idéia contida no princípio da ... 248/249) ... Incidente, pois, a preclusão, conforme regra descrita no art. 507 do NCPC ... -
Exercícios prácticos
... O princípio" da legalidade impõe que não é possível a puni\xC3" ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... Processo e procedimentos; sentença, preclusão e coisa julgada ... (OAB/Exame Unificado – ...
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Acórdão Nº 0056250-32.2023.8.16.00000001875-81.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CONDICIONADA A PRECLUSÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA ... DECISÃO PARA ... DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO ... 11.101/2005 – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0304718-61.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU SER INFERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não comporta conhecimento o recurso ...
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Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME ... a obrigatoriedade de se observar esse princípio. A conduta moral e profissional ... , conforme consta da sua ficha de conceito e das punições documentadas nos autos ...
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Acórdão nº 0028588-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... PÚBLICA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO", ... INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE ... JUR\xC3" ... do pedido, cumpre esclarecer que o conceito de ... impossibilidade jurídica do pedido ... 8.429/92, ... vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de ...
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Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... 1.7. Princípio da retribuição e da prevenção ... Enfoca a ... dar após a sua leitura, sob pena de preclusão, conforme disposição do art. 571, VIII, do ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Conceito e natureza jurídica ... A palavra ... para o seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional, ou convencimento ... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo juiz. São ...
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Acordao N° 1236942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracretização. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Conflito empresarial. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Preclusão. Defeito em veículo usado. Ação ajuizada contra a montadora. Vício de fabricação de veículo automotor. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. NÃO CARACRETIZAÇÃO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO. DEFEITO EM VEÍCULO ... USADO. AÇÃO AJUIZADA ... porque a parte Autora não se subsume no conceito ... legal de consumidor (Lei nº 8.078/1990, art ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... coisa julgada formal ocorre com a preclusão endoprocessual, o que implica dizer que a ... O princípio da não surpresa não socorre o Estado contra o ... ão e a decadência – são próprios ao conceito de normas gerais. Posteriormente, o Plenário, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acordao N° 1677550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Ausência de interesse. Preclusão lógica. Conhecimento parcial do recurso. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PRECLUSÃO" LÓGICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDA\xC3" ... (4.0), conferiram novo sentido ao conceito de competência ... territorial pelo surgimento ... observadas, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e às leis de ... organização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000272-23.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-05-2021
Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...
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Acórdão Nº 0001773-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... segunda instância, de forma que, em princípio", deve ser cumprido em sua integralidade ... Al\xC3" ... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a ideia contida no princípio da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... @Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 6 ... processuais já ultrapassadas pela preclusão (também chamada pela doutrina de teoria do ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ... REVOLVIMENTO ... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ... de alegações finais, sob pena de preclusão. 3 ... Por força da Súmula 523/STF, no ...