princípio da subsidiariedade exemplo
-
As atividades administrativas à luz da ordem constitucional brasileira
... , separação de funções estatais, princípio da igualdade, princípio da legalidade, sistema ... 25 Um exemplo de interpretação desleal ao texto ... 1.3.1 Princípio da subsidiariedade ... Com efeito, a generalidade dos estudiosos ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... O Direito Penal possui como princípio o da intervenção ... Documento assinado ... subsidiariedade, pelos quais se tem que a criminalização ... exemplo, financiamento não declarado ... II – ... -
'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... ção com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas ( ... a variedade limitada de impostos locais, será admitido, por exemplo, que a redução ou isenção do pagamento do TARI (imposto sobre ... -
Acórdão Nº 0000866-02.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus apertus), as análises ... indutivas ...
-
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Portanto, a aplicação desse princípio demanda a deinição de seu conteúdo, a análise ... 183 ... 5 Nesse sentido, por exemplo, a tipiicação dos crimes pela Lei 9.605/98 e ... (especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade) para solução de concurso de ... -
Acórdão Nº 0000005-64.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de ... índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... deverão ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus ... ), as análises indutivas ou ...
-
Acórdão Nº 0006619-81.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de ... índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... deverão ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus ... ), as análises indutivas ou ...
-
Acórdão Nº 0007481-73.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de ... índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... deverão ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus ... ), as análises indutivas ou ...
-
Acórdão Nº 0001258-42.2020.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus apertus), as análises ... indutivas ...
-
Acórdão Nº 0002189-86.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... deverão ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus ... ), as análises indutivas ou ...
-
Acórdão Nº 0016688-33.2015.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-05-2022
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... deverão ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus ... ), as análises indutivas ou ...
-
Acórdão Nº 0012683-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus apertus), as análises ... indutivas ...
-
Acórdão Nº 0006290-59.2018.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus apertus), as análises ... indutivas ...
-
Acórdão Nº 0000289-53.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole ... 3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes ... da Turma, ... ser utilizadas, como, por exemplo (em numerus apertus), as análises ... indutivas ...
-
Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... (C) Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando ... Aos mencionados entes federativos, por exemplo, é atribuída a competência comum para ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... São, por exemplo, tratadas no processo civil e trabalhista de modo ... , em razão dos princípios da subsidiariedade, do acesso à justiça, da duração razoável do ...
-
Decisão monocrática Nº 955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE: INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO ... norma, que preconiza o denominado princípio" da subsidiariedade: ... “Art. 4º A petiç\xC3" ... Assim, por exemplo, no sentido do não atendimento do requisito se ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
... ofensividade e subsidiariedade; por fim, pré questiona os artigos 58, § 1º, ... ção social da conduta ilícita ou do princípio da ... insignificância ou do princípio da ... tipo mafioso. 2- Basta ver a título de exemplo, que a ... doutrina que acolhe, no estudo da ... -
Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À ... Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: ... “EMENTA: ...
-
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... INTRODUÇÃO ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... Basta pensar, por exemplo, na hipótese da extinção de determinada ... ) Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equi-dade intergeracional e poluidor-pagador ...
-
Acórdão Nº 723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... INOBSERVÂNCIA ... exemplo, o art. 144 da Constituição do Estado de São ...
-
Processos
... Tome-se o exemplo das sanções disciplinares. Essas decisões ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3" ... por meio da analogia (e não da subsidiariedade) quando não houver norma especial ou geral de ...
-
Princípios dos Recursos Trabalhistas
... ão de Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio "é, por definição, mandamento nuclear de um ... , nos recursos de fundamentação livre, a exemplo do recurso ordinário, e se o recorrente estiver ... @@2.8. Subsidiariedade ... Dispõe o art. 15 do Código de Processo ...
-
Decisão monocrática Nº 1049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. TUTELA ... No mesmo sentido, por exemplo, as seguintes decisões monocráticas: ADPF n ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... isso se guia pela supletividade e subsidiariedade. Eis aqui dois pilares de força e sustentação ... O princípio da duração razoável do processo alcança a ... à novidade constitucional, como por exemplo, temos o art. 77, IV, arts. 79 a 81, art. 792 c/c ...