princípio da subsidiariedade exemplo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... de constitucionalidade, como, por exemplo, uma ação de repetição de indébito, um ... do mundo jurídico em nome do princípio da supremacia da Constituição da República ... a ordem jurídica pátria e sua subsidiariedade ... Trata-se, portanto, de um conceito em ...
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Decisões Monocráticas nº 495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... ARGUIÇÃO À QUAL SE ... Assim também, por exemplo: ADPF n. 145/DF, Relator o Ministro Ricardo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... , nos recursos de fundamentação livre, a exemplo do recurso ordinário, e se o recorrente estiver ... Outros argumentam que, diante da subsidiariedade (arts. 15 do CPC e 769, da CLT), ele é ...
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Decisão monocrática Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MODO E ... produtivo das indústrias, como por exemplo mal funcionamento de algum equipamento; c) Não ...
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Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE: INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ... Inexistência de desrespeito ao princípio da isonomia. Ação procedente em parte.” ... Assim, por exemplo, no sentido do não atendimento do requisito se ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de ... @@@3.2.10. Subsidiariedade ... O processo do trabalho permite que as regras ...
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Acordao N° 1396082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Embargos de declaração. Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado improvido. Gps - gratificação de políticas sociais. Servidor aposentado em 2008. Limite temporal ao exercício da autotutela. Reconhecimento de ofício da decadência. Ofensa ao princípio do dispositivo. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo do recurso. Responsabilidade...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ... subsidiariedade ... II. Inicialmente, destaco que a recente ... qualquer matéria de ordem pública, a exemplo da decadência, pode se dar até mesmo de ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... 3.3 Cumulação de infrações; 3.3.1 Princípio da especialidade; 3.3.2 Princípio da ... ção de infrações, incluindo, por exemplo, a transparência obrigacional. Vale dizer, para ... princípios da especialidade, da subsidiariedade ou do consumo, que muitas vezes se aplicam quando ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº ... 9.882/1999 ... de crime de responsabilidade. O princípio republicano repudia o ... exercício de ... pela Carta da República”, a exemplo da eleição plurinominal e ... da eleição por ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... meios em atendimento ao princípio da transparência dos atos da ... administração ... de benefícios já existentes, como, por exemplo, ... às contratações de egressos do sistema ... Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Inadequação do ... processo objetivo para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Decisão monocrática Nº 1052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. TUTELA ... Assim, por exemplo: ... “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão formadas entre dois sujeitos como, por exemplo, no vínculo obrigacional, deixando de fora a ... de emprego e da aplicação do princípio da boa-fé, neste contrato há uma ... -se verificado fenômeno oposto à subsidiariedade do direito civil nas relações de direito ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... princípio da Administração Pública e o direito ... (funcionais, contratos, licitações, por exemplo) e os relativos a investigações de ... ao princípio da subsidiariedade ... Quanto à medida cautelar, sustentou o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... , o sentido do que constitui um princípio geral, pode-se recorrer, em uma espécie de ... ípios de liberdade de contratação, por exemplo), o encarregado de resolver o conflito deve levar ... da denominada supletoriedade ou subsidiariedade. A primeira pressupõe uma carência histórica ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá Rodriguez : ... São, por exemplo, tratadas no processo civil e trabalhista de modo ... , em razão dos princípios da subsidiariedade, do acesso à justiça, da duração razoável do ...
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Acórdão Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ... SUBSIDIARIEDADE ... PRECEDENTES ... Assim, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... 2 2 Cf., por exemplo, BARBERIS, Mauro. Filosofia del diritto : ... direito positivo particular, à luz do princípio de utilidade, por obra do Censor ... 5.4 Um ... problema é o problema da subsidiariedade , ou caráter auxiliar , das normas permissivas ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... exemplo. A sexualidade humana ... 1 Na análise do ... , o Direito penal é regido pelo princípio da intervenção mínima, sendo suas vertentes a fragmentariedade e a subsidiariedade. Desse modo, “o Direito penal intervém na ...
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Dos crimes contra a pessoa
... -se dizer que o homicídio é um clássico exemplo de crime de dano , pois não se consuma com a ... novamente, como agravantes da pena ( princípio do ne bis in idem ) ... Entretanto, se ... Trata-se de crime subsidiário (subsidiariedade implícita) e, portanto, só é aplicável ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... externalidades negativas (como, por exemplo, a poluição). Fala-se, portanto, que o tributo ... Federal, notadamente pela adoção do princípio da igualdade e dos critérios gerais de ... ários, e não uma espécie de subsidiariedade que não se mostra nunca ... Por certo, a ...
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Decisão monocrática Nº 950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... de transparência e de cumprimento do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar (full ... e TJRJ, Apelação Cível 2.935/2005, por exemplo") e ora afastando esse direito (TJSP, Apelação C\xC3" ... de arguição incidental; e a subsidiariedade ... Os requisitos de cabimento da arguição ...
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Introdução
... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... os incisos II, IV, VII, VIII e IX”, por exemplo, do art. 7º (“seguro-desemprego, em caso de ... Tal subsidiariedade tem, como pressuposto necessário, a ...