princípio da subsidiariedade exemplo
-
Da aplicação da Lei Penal
... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... Exemplo didático: ... No caso já citado, pode ... b) Princípio da subsidiariedade ... Há dois tipos: ... Implícita ou tácita ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de ... @@@3.2.10. Subsidiariedade ... O processo do trabalho permite que as regras ...
-
Exercícios prácticos
... O princípio" da legalidade impõe que não é possível a puni\xC3" ... que a invasão de dados contidos, por exemplo, em um computador que não contasse com mecanismo ... faz mais referência expressa à subsidiariedade. É importante que se diga que a Lei ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, ... inumeráveis projetos, dos quais são exemplo": o enfrentamento da pobreza, as medidas de preven\xC3" ... seja respeitado o princípio da subsidiariedade segundo o qual: ... "Uma sociedade de ordem ...
-
Acordao N° 1735881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Comprovação. Preliminar de nulidade da prova. Tese de violação a domicílio. Rejeitada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Escorreita. Art. 34 da lei n. 11. 343/2006. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Absorção da conduta relativa ao art. 34 pela...
... DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DA ... do STJ que deve ser analisada a subsidiariedade entre os tipos penais autônomos, uma ... vez que ... exemplo, de cocaína), utilizando maquinários para esse ... -
Construindo a Noção de Dano Moral Coletivo. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Sua Dimensão ou Projeção Coletiva
... Juarez Freitas, por exemplo, em obra de consulta obrigatória, afirma a distinção entre tais ... tratando da necessidade de se conferir ao princípio da subsidiariedade laboral (arts. 769 e 889 da CLT) leitura conforme a Constituição, ...
-
Acordao N° 1605812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Efetividade. Princípio da cooperação. Buscas patrimoniais. Ccs-bacen. Dados inacessíveis ao exequente. Necessidade de auxílio do poder judiciário. Informações diversas do sisbajud. Utilidade. Subsidiariedade. Esgotamento das pesquisas ordinárias. Decisão reformada. 1. O art. 4º do código de processo civil - cpc...
... PROCESSUAL CIVIL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS ... PATRIMONIAIS ... UTILIDADE ... SUBSIDIARIEDADE. ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS ORDINÁRIAS.DECISÃO ... do sistema CCS-BACEN é um típico exemplo de ato que pode ser realizado pelo Poder ... -
Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3" ... , tendo-se em vista a regra da subsidiariedade prevista no artigo 769 da CLT. Com a edição do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001651-74.2017.8.19.0064 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001651-74.2017.8.19.0064 APELANTE: VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, inconformada com a sentença de fls. 141/145, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença/RJ,...
-
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... momento, será pesquisado sobre o princípio constitucional implícito da subsidiariedade, ... pelo Supremo Tribunal Federal, por exemplo, no julgamento da ADI 3549-5/GO. Nesse sentido o ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como integração : um confronto de princípio. Tradução de Plínio Fernandes Toledo. São ... 13 A título de exemplo, importante citar os casos “Rotschild”, de ... O princípio de subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito ...
-
Direito Administrativo
... competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica ... -se que a medida tenha sido tomada, por exemplo, para beneficiar amigos de autoridade, que tenham ... (D) Subsidiariedade ... A : incorreta, pois a desconcentração ...
-
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... 2.1.1. Princípio da resposta não contingente: leis penais de ... 37 Como exemplo" de virtual violação ao princípio da resposta n\xC3" ... 2.1.4. Princípio da subsidiariedade: leis penais indevidas ... Pelo princípio da ...
-
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... subsidiariedade e pela incindibilidade, enseja o cabimento da ... , entende possível a aplicação do princípio da fungibilidade para hipóteses em que há ... relação à obrigação que lhe cabia, o exemplo clássico é o salário mínimo (ADI n.º 1458) ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Principio ... enfatizando que, de acordo com o estatuído ... subsidiariedade, funciona, na espécie, como o ‘soldado de ... da sociedade empresária, por exemplo, em ... torno da qual se associam 2 (duas) ou ...
-
O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
... 24) ... Evidencia-se que esse princípio está expresso na comunidade internacional, como, por exemplo, no âmbito do Parlamento, nos seguintes acordos: Acordo da Mesa do Parlamento de Andalucía 3 , de 18 de novembro de 2009, o qual regulamenta o ... -
Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... 446. “[ ... ] assentou-se que, em princípio, a decisão proferida em sede de cautelar no ... proferida pelo STF, o acórdão que, por exemplo, declare a constitucionalidade de uma norma ... ção, acompanhados dessa ideia de subsidiariedade, que se faz presente também na nossa ADPF” ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001531-13.2020.8.19.0036 (Criminal), 05-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001531-13.2020.8.19.0036 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rosiléa da Costa Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 36/43)...
-
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ha ocurrido con la enunciación de este principio. En los textos aparece correctamente la ... é sistematicamente assegurada, do que é exemplo também o art. 4º do Protocolo adicional n. 7 à ... hermenêuticas (de especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade) excludentes da ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Nesse contexto, pode-se apontar, por exemplo, o trabalho da coalizão de Direitos e ... Também o princípio da eficiência pode ser considerado uma das ... a um (específico) princípio de subsidiariedade – entenda-se, na vertente negativa que este ...
-
Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... (D) pode ser citada como exemplo da teoria do poder constituinte evolutivo, a ... terá aplicação o princípio da subsidiariedade, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ecológico o sejam como se observa, por exemplo, em alguns incisos do art. 20 da CF/88 ... Por ... O princípio do não retrocesso se impõe diretamente ao ... , não poderíamos invocar nem a subsidiariedade e nem a fragmentariedade do Direito Penal, ...
-
Acórdão Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... COVID-19 ... INOBSERVÂNCIA ... SUBSIDIARIEDADE ... UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO ... ável desde que haja a observância do princípio da ... subsidiariedade, que exige o esgotamento ... fundamentais, a exemplo da função social da propriedade, da função ...
-
Decisão monocrática Nº 864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... atende claramente ao requisito da subsidiariedade. Quatro razões singelas são suficientes para ... ”, bem assim “com fundamento no princípio da fungibilidade, o recebimento desta ação como ... por Omissão (ADO), tendo como exemplo as ADO 65-DF de ADO 66-DF, que também estão ...