principios constitucionais fundamentais
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... fundamentos estatutários e constitucionais, uma vez que o depoimento especial e a escuta ... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ... Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... JOÃO ERNESTO CHRISTÓFOLO ... As Fontes dos Princípios Fundamentais do Direito Internacional ... Uma das maiores dificuldades no estudo dos princípios fundamentais do direito internacional decorre da sobreposição ...
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Acórdão nº 1008587-67.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
Recurso de Apelação Criminal: 1008587-67.2021.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelado: EWERTON LEONARDO DE MEDEIROS Data do Julgamento: 28/03/2023 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão nº 1008756-54.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
Recurso de Apelação Criminal: 1008756-54.2021.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelado: CAIO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO Data do Julgamento: 18/04/2023 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
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Acórdão nº 1006022-96.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Recurso de Apelação Criminal: 1006022-96.2022.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelado: DANIEL OLIVEIRA DIAS Data do Julgamento: 01/06/2023 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS...
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O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... do Sul - UNIJUI), Revista Direitos Fundamentais e Democracia (Faculdades Integradas do Brasil, ... ção do juiz para efetivação dos princípios" constitucionais. O estudo destaca que essa atuaç\xC3" ... -
Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy
... "De outras vezes, as normas constitucionais atributivas de direitos sociais: ... (B) ensejam a exigibilidade de ... Robert Alexy parte da distinção entre regras e princípios. Para ele, "a distinção entre regras e princípios é uma das colunas ...
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Conclusão
... O objeto, os princípios informadores, e em certa medida a metodologia e ... radicalmente com dois desses pilares fundamentais, estruturando-se sobre uma legitimação ... tal entendimento em princípios constitucionais fundamentais, sobretudo, o princípio da ...
- Julgamento 0000127-86.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2016
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Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
... e a adequação, consagrando os princípios constitucionais da eficiência processual, da ... , sempre respeitados os direitos fundamentais do devedor ... 1 Artigo recebido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
... DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS ... 5º, caput). Em coerência com seus princípios cardeais, colocou a Constituição a ... , parágrafos, incisos e alíneas constitucionais) tutelares do status diferenciado da pessoa ... - Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... desenvolvido no presente capítulo os princípios constitu cionais da solidariedade e da dignidade ... se integrou os chamados direitos fundamentais laborais específicos, nos arts. 7 até 11, ... preceitos legais e de princípios constitucionais. Extrai-se do acórdão regional que não havia a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-98.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento- (Súmula nº 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não...
... e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto ... jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, ... -
Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... de 1988 no Capítulo I que trata "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", em seu ART. 170, ... ão atendendo a um dos princípios constitucionais apostos na Lei Maior, venha a responder por ... de vida, falamos dos princípios fundamentais que ancora os ordenamentos jurídicos pátrio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ...
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Uma análise da ambivalência do constitucionalismo
O presente estudo objetivou analisar a ambivalência do Constitucionalismo sob o aspecto da legitimação de governos autoritários e da fundamentação de decisões judiciais arbitrárias, que visam atender interesses particulares em detrimento do interesse público. Para isso, além dos aspectos introdutórios à compreensão do tema, foram trabalhados dois exemplos que evidenciam a possibilidade efetiva de
... efetivar direitos e garantias fundamentais, pode ser utilizado como meio de opressão ... interpretações dos dispositivos e princípios constitucionais que sejam convenientes à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4174-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto ... jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, ... - Processo nº 0000174-77.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Mayo de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-21.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-71.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5561-20.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-87.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVI, da CF suscitada no recurso de revista....
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...