principios constitucionais fundamentais
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... de categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do tema sobre a lei de ... Federativa do Brasil tem como um dos princípios o “repúdio ao terrorismo e ao racismo”. ...ção diante dos dispositivos constitucionais e dos sistemas internacionais de direitos humanos ... -
Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de possíveis impactos ... ter asseguradas suas garantias constitucionais, como uma segurança jurídica ante aos avanços .... Em uma decisão que mitiga os princípios do direito do trabalho, o Tribunal Espanhol ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... no corpo das sucessivas Emendas Constitucionais que compõem o sistema, uma tentativa de ... preliminares, concentradas em normas fundamentais para o regime penitenciário e assistência ...princípios que fundamentam os Direitos e Garantias ...
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Acórdão nº 0014590-26.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-04-2021
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343/06. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO MEDIDA ADEQUADA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E...
.... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E DA DIGNIDADE DA ....343/06 não fere os princípios constitucionais da intimidade e privacidade, pois tem por ade proteger os direitos fundamentais" constitucionais indisponíveis ligados à vida e \xC3"... -
Processo nº 1998.001.00374 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Abril de 1998
Apelacao. Constitucional. Estatuto da Crianca e do Adolescente. Principios constitucionais fundamentais e sociais. Direitos fundamentais da crianca e do adolescente. Guarda de crianca. Decisao proferida em consideracao aos principios fundamentais e sociais previstos na Constituicao Federal. Observancia aos comandos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, ao deferir a guarda de neta aos avos...
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Acórdãos nº 1003822-76.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJ/SP. ASSOCIAÇÃO. Preliminar de anulação do "decisum" que apreciou os embargos de declaração e da própria sentença guerreada, por carência de instrução. Afastamento. Matéria exclusivamente de direito que impõe o julgamento antecipado da lide (art. 373, CPC). Mérito. Exclusão do autor do quadro associativo do Palestra
...ácia horizontal dos direitos fundamentais. Possibilidade de análise do ato à luz os princípios constitucionais da legalidade, da ampla ... -
Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
... ao se encontrar no polo credor, tem suas garantias constitucionais amplamente violadas. Portanto, ao mesmo tempo em que o Estado tem o dever ... minimamente razoável, transgredindo direitos essenciais e princípios constitucionais. . P alavRas - chave : Precatório – Direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
... regrado, responde aos comandos constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana e de ..., sempre garantida a integridade dos princípios e direitos fundamentais aplicáveis e a ... -
O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadã
... judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que ... -
Decisão da Presidência nº 34785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... constitui flagrante desrespeito aos princípios constitucionais fundamentais da pessoa humana, ...
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Decisões Monocráticas nº 34785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... constitui flagrante desrespeito aos princípios constitucionais fundamentais da pessoa humana, ...
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The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy
Este artigo visa estudar as principais inseguranças e incertezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao exercício dos direitos fundamentais à saude e à privacidade. Seus objetivos específicos são: i) apresentar promessas da IoT aos serviços e tratamentos de saúde; ii) expor riscos e incertezas identificados com a IoT até o momento presente; iii) analisar princípios éticos e jurídicos (prin
. Revista de Investigações Constitucionais . ISSN 2359-5639 DOI: DOI: ... das Coisas (IoT) entre os direitos fundamentais à saúde e à privacidade . MATEUS DE ...é o momento presente; iii) analisar princípios éticos e jurídicos (principalmente do Brasil) ... -
nº 2007.01.00.002167-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ("LATO SENSU") E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. O direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou
... específico dos direitos e garantias fundamentais. Só pelo fato de ser um direito fundamental ... outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais ...ção, aplicando os princípios constitucionais pertinentes. A lei podia, então, como fez, ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo axiológico, passa a ... direitos fundamentais ao status de princípios elementares (vinculantes) do ordenamento, ..., especial-mente nos textos constitucionais, e nos princípios selecionados como de valor ... -
Acórdão nº 0008056-22.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA DE INTERESSE DA CATEGORIA. ART. 5º, LXX, DA CF/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCM. RESPONSABILIDADE PELA POSSE DE CONSELHEIRO. ARTS. 59 E 60 DO
...INOCORRÊNCIA DE CHOQUE ENTRE PRINCÍPIOS. RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E. ...regras constitucionais vigentes. 3. De igual sorte, rejeita-se a ...requisitos objetivos, considerados fundamentais pela. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 0008056-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA DE INTERESSE DA CATEGORIA. ART. 5º, LXX, DA CF/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCM. RESPONSABILIDADE PELA POSSE DE CONSELHEIRO. ARTS. 59 E 60 DO
...INOCORRÊNCIA DE CHOQUE ENTRE PRINCÍPIOS. RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E. ...regras constitucionais vigentes. 3. De igual sorte, rejeita-se a ...requisitos objetivos, considerados fundamentais pela. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001470-66.2019.8.19.9000 (Fazendária), 09-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ANA PAULA CABO CHINI Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0001470 - 66.2019.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MAURICÉLIA BARROS VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como agravada MAURICÉLIA BARROS, insurgindo-se o agravante contra decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000599-36.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-06-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ANA PAULA CABO CHINI Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000599-36.2019.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MAURICÉLIA BARROS VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como agravada MAURICÉLIA BARROS, insurgindo-se o agravante contra decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000870-45.2019.8.19.9000 (Fazendária), 17-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ANA PAULA CABO CHINI Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000870-45.2019.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MAURICÉLIA BARROS VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como agravada MAURICÉLIA BARROS, insurgindo-se o agravante contra decisão...
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Sociedade de risco e estado de direito diante da hermenêutica do direito penal - resolução de casos difíceis na busca de respostas corretas, frente a um modelo de segurança cidadã voltado para o direito penal do inimigo
Este artigo procura estabelecer as linhas gerais de um direito penal erigido numa sociedade de risco, baseado na herança positivista, traduzido num modelo de segurança que diferencia indivíduos de cidadãos, na qualificação de inimigos, importando num prejuízo à afirmação dos direitos fundamentais, nos termos de uma Constituição dirigente. Os princípios constitucionais na resolução dos chamados “ca
... casos difíceis, ao arrepio de princípios constitucionais sustentadores do Estado ...ção dos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados, tendo sempre em ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.331294-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEITOS HOSPITALARES. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A INTERNAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ausência de vagas em leitos hospitalares importa em flagrante violação ao direito líquido e certo do...
... por violar, de forma flagrante, os princípios fundamentais constitucionais à vida, à saúde e ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1. ...ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ...
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Modelos diversos
...ção obrigatória (não integra os “princípios constitucionais estabelecidos”). Isso porque o ... na CR, na parte de garantias fundamentais, . Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... 3.1 A teoria dos princípios e ponderação. 3.2 A ponderação entre o ... jurídica e os outros princípios constitucionais. 3.3 O procedimento. Conclusão. Referências. . ...Direitos fundamentais. Teoria dos princípios. Proporcionalidade e ...