principios constitucionais fundamentais
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O estado democrático de direito e o princípio da dignidade humana aplicado às normas jurídico tributárias
O Estado Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária de grande valia, visto que o poder público está vinculado as suas limitações, não lhe competindo cometer abusos no exercício de sua atividade tributacional. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade...
... Democrático de Direito estabeleceu princípios constitucionais na seara tributária de grande ... da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... ção de dispositivos legais e constitucionais mais especí?cos à solução da lide posta à ... literal, uma vez que a violação dos princípios constitucionais que asseguram direitos ... patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis, com ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... é aquela segundo a qual as normas constitucionais que determinam as competências tributárias ... sobre a renda e a supremacia dos princípios constitucionais ... Na instituição de ... , os princípios constitucionais fundamentais e gerais, assim como os princípios tributários, ...
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Acordao N° 1433102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Possibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado. Requisitos satisfeitos. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao distrito federal, da obrigação de custear o fornecimento ao recorrente, em caráter alternativo, dos medicamentos ?pirfenidona? ou ?nintedanibe?. 2.
... de norma definidora de direitos fundamentais de “segunda dimensão”, a aplicabilidade ... e eficácia vinculante a determinados princípios e regras ... constitucionais. 2.1. Do ponto de ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , o CPC de 2015 evidencia a supremacia das normas constitucionais sobre as do próprio Código — como não poderia ser de outra forma —, sobretudo dos valores e dos princípios constitucionais. Com efeito, a tríade normativa — regras, princípios ...
- Processo nº 0001050-66.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Mayo de 2017
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Pois esse poder “inverte os grandes princípios sobre que assenta o direito dos contratos: princípio da igualdade das ... Não fosse isso suficiente, as tímidas tentativas constitucionais de tornar os empregadores mais democráticos ainda padecem de ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ensejam a ponderação dos direitos fundamentais à liber-dade de expressão e à imagem, ambos ... a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da ... frente aos demais direitos e princípios, ou seja, que o legislador teria realizado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163900-40.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E...
... DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS ... 5º, caput). Em coerência com seus princípios cardeais, colocou a Constituição a ... , parágrafos, incisos e alíneas constitucionais) tutelares do status diferenciado da pessoa ... -
A radiografia do estado brasileiro apartir do artigo 1º da constituição federal
A constituição federal de 1988, foi promulgada com 315 artigos, sendo 245 na parte permanente e 70 nas disposições transitórias. Todos eles ocupam seu lugar de destaque dentro do sistema de regras e princípios constitucionais, contudo o texto constitucional classificou alguns princípios como fundamentais dando a estas normas uma conotação especial. Dentro destes princípios fundamentais julgamos...
... foram inseridos no Título I “Dos Princípios Fundamentais”, e trazem consigo o conjunto de ... dos mais importantes princípios constitucionais, senão o mais importante, e justamente por isso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111768-54.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2023
Recurso Inominado nº 0111768-54.2022.8.19.0001 Recorrente: GISELLE DE MORAIS GUEDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO DISPENSADO PELO SUS. TEMAS 793 E 1234 DO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO STF QUE FIXOU PARÂMETROS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0088391-54.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2023
Recurso Inominado nº 0088391-54.2022.8.19.0001 Recorrente: LAILA DIONIZIO VICTORIA DE MEDEIROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO DISPENSADO PELO SUS. TEMAS 793 E 1234 DO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO STF QUE FIXOU PARÂMETROS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156202-31.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0156202-31.2022.8.19.0001 Recorrente: BRENO JOSÉ THEÓFILO SILVA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSUMO/PROCEDIMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. TEMAS 793 E 1234 DO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO STF QUE FIXOU PARÂMETROS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194119-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2023
Recurso Inominado nº 0194119-84.2022.8.19.0001 Recorrente: DALLILA MONTE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO DISPENSADO PELO SUS. TEMAS 793 E 1234 DO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO STF QUE FIXOU PARÂMETROS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Princípios do Direito do Trabalho
... trabalhistas das quais são inferidos, a dos direitos constitucionais e a da doutrina ou dogmática jurídica ... Não há unanimidade de ... A pessoa do trabalhador tem direitos fundamentais. Que são direitos fundamentais? Há um grupo de direitos das pessoas que ...
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Decisão monocrática Nº 1352188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... SUA INSTITUIÇÃO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA FINALIDADE, DA RAZOABILIDADE E ... constitucionais da razoabilidade, isonomia, dignidade da pessoa ... ção, a qual delineia os princípios fundamentais, indica as situações em que será ...
- Processo nº 0001397-65.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Noviembre de 2017
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Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... A supremacia das normas constitucionais e o caráter central dos direitos fundamentais no sistema constitucional ... assegurar a eficácia jurídica e social das normas (regras e princípios) constitucionais (9) ... Mais do que proteger os cidadãos contra ...
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Acórdão nº 1000036-43.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
Recurso de Apelação Criminal nº 1000036-43.2022.8.11.0011. Origem: Juizado Especial Criminal de Mirassol D’Oeste. Apelante: JOSIANE SOUZA BARBOSA.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 04/07/2023.E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - CONDUTA TÍPICA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1001289-34.2020.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
Recurso de Apelação Criminal nº 1001289-34.2020.8.11.0012.Origem: Juizado Especial Criminal de Nova Xavantina.Apelante: JOSE VINICIUS MARTINS DE ALMEIDA.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 05/05/2023.E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - CONDUTA TÍPICA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1002727-76.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
Recurso de Apelação Criminal nº 1002727-76.2021.8.11.0007.Origem: Juizado Especial Criminal de Alta Floresta.Apelante: ROMILDO PINHEIRO MORAIS JUNIOR.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 17/03/2023.E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – NULIDADE INTERROGATORIO DO RÉU - REJEITADO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - COMPROVAÇÃO DA...
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Princípios constitucionais: do jusnaturalismo ao pós-positivismo à luz da hermenêutica constitucional
A inequívoca valência normativa atingida com a perspectiva pós-positivista dos princípios, ditos constitucionais, resultou em sua localização no ápice do sistema jurídico, caso em que uma regra, para ser considerada válida, deve, necessariamente, ser compatível e fundante naqueles. Assim, a aplicação de qualquer teoria da argumentação racional é justificável por intermédio dos princípios, notada...
... Da mesma forma as alternativas eventualmente encontradas devem considerar os direitos fundamentais relacionados, em toda sua plenitude e esplendor, reafirmando uma nova hermenêutica constitucional ... Palavras-chave: Princípios. Força ... -
Bibliografia
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. ISBN ... ÁVILA. Humberto. Teoria dos Princípios: Da Definição à Aplicação dos Princípios ... Estudo in Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex Editora, 2005. ISBN ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042430-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-09-2023
Recurso Inominado nº 0042430-87.2022.8.19.0002 Recorrente: CRISTIAN GOMES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO DISPENSADO PELO SUS. TEMAS 793 E 1234 DO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO STF QUE FIXOU PARÂMETROS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... de categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do tema sobre a lei de ... Federativa do Brasil tem como um dos princípios o “repúdio ao terrorismo e ao racismo” ... ção diante dos dispositivos constitucionais e dos sistemas internacionais de direitos humanos ...