principios constitucionais fundamentais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-78.2012.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...
-
Acórdãos nº 0072597-41.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ácia horizontal dos direitos fundamentais. Peculiaridade na ponderação de princípios constitucionais na relação entre ...
-
Decisão Monocrática nº 52220957620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO À HONRA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. REITORA DE UNIVERSIDADE. FIGURA PÚBLICA. EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO EVIDENCIADO. REMOÇÃO DO MATERIAL PUBLICADO. DESCABIMENTO. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se necessário que o postulante demonstre a probabilidade...
... PRINCÍPIOS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. REITORA DE ... O conflito entre princípios constitucionais opostos – liberdade de expressão e direito ... écnica da ponderação dos direitos fundamentais que devem ser sopesados à luz do caso concreto ... -
ACÓRDÃO Nº 1077/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2015
ACOMPANHAMENTO DO 1º ESTÁGIO DAS CONCESSÕES DE ÁREAS E INSTALAÇÕES LOCALIZADAS NOS PORTOS ORGANIZADOS DE SANTOS, BELÉM, SANTARÉM, VILA DO CONDE E NOS TERMINAIS DE OUTEIRO E MIRAMAR. INCONSISTÊNCIAS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIVERSAS PREMISSAS ADOTADAS NOS ESTUDOS DE VIABILIDADE. FALHAS NOS ESTUDOS DE CONCORRÊNCIA, NA ESTRUTURA TARIFÁRIA, NA ESTIMATIVA DE INVESTIMENTOS E NOS PARÂMETROS DE...
-
Acórdão nº 1004169-52.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
Recurso de Apelação Criminal nº 1004169-52.2022.8.11.0004.Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças.Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.Apelado: WILIAN GONCALVES BORGES. Data do Julgamento: 17/11/2023. E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343/06 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - INEXISTÊN
... - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E DA DIGNIDADE DA ... 343/06 não fere os princípios constitucionais da intimidade e privacidade, pois tem por ade proteger os direitos fundamentais" constitucionais indisponíveis ligados à vida e \xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do ... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ...
-
Julgamento 7000353-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRARIEDADE. NULIDADE ABSOLUTA. NTO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO. DECISÃO POR ...
-
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... , que se baseia “exclusivamente em princípios a priori , por meio da razão”, e que se opõe ... fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... 101 São ... passaram a fazer parte dos textos constitucionais nos países de tradição romano-germânica ...
-
Acórdão Nº 0918574-72.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... aos termos dos preceitos constitucionais. Deste modo, a intervenção judicial é o meio ... fundamentais" (art. 1º, III, da CRFB/88). Registra-se que o pr\xC3" ... DA ORDEM JUDICIAL QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ...
-
Controle de constitucionalidade
... pelo poder público a observar os princípios e regras nela albergados. Neste Capítulo, por ... em consonância com as normas constitucionais ... E a fiscalização da compatibilidade ... fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu corpo, ...
-
Princípios constitucionais e as uniões homoafetivas
O presente trabalho tem como objetivo trazer a tona o tema das uniões homoafetivas sustentadas nos princípios constitucionais que é base para garantir a todos direitos fundamentais previstos na Constituição, direitos estes inerentes ao seu humano independente de sua orientação sexual. Será tratado nesse enfoque que ao ignorar a existência das uniões entre pessoas do mesmo sexo, se nega a estes...
... trazer a tona o tema das uniões homoafetivas sustentadas nos princípios constitucionais que é base para garantir a todos direitos fundamentais previstos na Constituição, direitos estes inerentes ao seu humano independente de sua orientação sexual. Será tratado nesse enfoque que ao ... -
Acórdãos nº 2152367-09.2022.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2022
... Medidas que violam os princípios constitucionais da legalidade e da ... pessoal e outros direitos fundamentais, o que não se pode admitir. Ausência de ...
-
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... de comandos normativos - postulados, princípios, regras - os quais devem ser interpretados e ... poder político, define os direitos fundamentais das pessoas e traça os fins públicos a serem ... 37) 20 ; os princípios constitucionais tributá ... rios (art. 150 a art. 152); os ...
- Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Processo nº 0363055-19.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Moradia. Pedido de Concessão de Aluguel Social e de Indenização por Danos Materiais. Desabamento de Imóvel Em 2010, Causado por Provável Falha Na Construção de Prédio Em Área Irregular. Posterior Interdição, Em 2011, Quando Já Se Encontravam Desocupadas As Respectivas Unidades Unifamiliares. Pedido de Concessão de Aluguel Social Formulado Em 2015....
... , pena de violar princípios constitucionais que, ... fundamentais" assegurados na Carta Política, ... como o\xC2" ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... III - no caso de proposta de ... Direitos fundamentais ... 10. As regras propostas afetam ...
-
A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
... do pleno respeito e observância às normas e princípios constitucionais. O estudo em questão parte de premissas envolvendo os princípios ... O estudo em questão parte das concepções fundamentais dos princípios jurídicos e do Estado Democrático de Direito, ... -
Dano moral coletivo
... civil assume na tutela dos direitos fundamentais. Alguns estudiosos brasileiros sobre ... são positivados, ou derivam, de princípios constitucionais que consubstanciam direitos ...
- Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
-
Acórdãos nº 2001101-14.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... direitos e garantias fundamentais dos executados Afronta aos ... , razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, ... , havendo ainda ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ...
-
O melhor interesse da criança: a adoção homoafetiva
O presente estudo trata da possibilidade de colocação de criança em família substituta, em especial a adoção por casais homoafetivos. Da necessidade de amparo ao melhor interesse do infante e da inclusão jurídica da relação homoafetiva como um novo conceito de família. A possibilidade da adoção para casais homoafetivos, é sem dúvida o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da...
... , é sem dúvida o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da ... infante, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202613-50.2013.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Hipótese na qual a parte autora alega que residiu durante 10 anos em edificação irregular construída sob viaduto e que foi desalojada sem que tivesse posterior amparo através de políticas públicas habitacionais do Município ou do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de condenação dos entes ao pagamento de aluguel social, de sua inclusão em
... pertinentes, sob pena de violar princípios constitucionais que, em última análise, ... direito à moradia e outros direitos fundamentais assegurados na ... Carta Política, como o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020332-78.2017.8.19.0004 (Criminal), 22-04-2021
Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Aluguel social. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Hipótese na qual a parte autora alega que residiu durante 22 anos em imóvel localizado em área de risco. Risco de desabamento. Interdição em virtude de risco de desabamento. Ressaltando a parte autora que a presente demanda está fundamentada na eficácia normativa do...
... pertinentes, sob pena de violar princípios constitucionais ... que, em última análise, ... direitos fundamentais assegurados na Carta Política, como o Princípio ...