princípios fonte direito
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Princípios do direito do trabalho
... Os princípios informativos ou descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de auxílio à interpretação jurídica ... B) Princípios Normativos Subsidiários — Podem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... de cálculo das vantagens pessoais, cujo direito incorporou-se ao patrimônio jurídico do autor ... RESERVA MATEMÁTICA E FONTE DE CUSTEIO. O eg. TRT determinou a ... , fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ações culturais que concretizem os princípios da Constituição, em especial o disposto nos ... respectivo financiamento por meio de outra fonte devidamente identificada, vedada como ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 7º A Comissão do Fundo Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-10.2008.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SOBRE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS VANTAJOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. As regras das CCTs prevalecem, regra geral, sobre as de ACTs, quando mais favoráveis, não apenas em vista do princípio da regra mais favorável,
... maneira geral, melhor realizarem os princípios especiais inerentes ao Direito Individual e ao ... de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-536-92.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO DOS ARESTOS APRESENTADOS PARA ... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... Isso não implica que se dilua a hierarquia que os princípios gerais do direito possuem como fonte do ordenamento, estando ou não positivados, tampouco deixar de reconhecer que “( ... ) a peculiaridade do âmbito jurídico-administrativo foi causa ...
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Decisao Nº 0513136-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEI MUNICIPAL 9.298/2017. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, §1º DA CF. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS DE MORA CORRIDOS DE OFÍCIO, DE ACORDO COM TEMA 905 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão sob...
... sob análise cinge-se à averiguação do direito dos apelados, enquanto vereadores do município ... ordenamento jurídico, constituindo-se na fonte normativa máxima, que irradia seus princípios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-78.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... princípios trabalhistas. Nesse sentido, precedentes da c ... em sua essência, a intenção de lesar o direito dos empregados, constatando-se apenas o ... , I, "a", do TST, quanto ao fornecimento da fonte de publicação do julgado. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-94.2009.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DE PRÉ-APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA. Com efeito, o Tribunal Regional confirmou o preenchimento dos requisitos do autor para o direito à estabilidade, uma vez que, laborando o autor por mais de 19 anos na ré, resta incontroverso, também, haver preenchido o requisito de ter, pelo menos, dez anos de trabalho na...
... dos requisitos do autor para o direito à estabilidade, uma vez que, laborando o autor ... Logo, não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e do devido ... Aresto sem indicação de fonte de publicação desatende ao disposto na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290500-92.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO TAMBÉM DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. Correto o acórdão regional ao atribuir responsabilidade também aos Reclamantes pela participação no custeio das diferenças de complementação de aposentadoria a que fazem jus. Considerando-se que as
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO TAMBÉM DA PARTICIPAÇÃO O EMPREGADO. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS DA SOLIDARIEDADE E DO ... ípio do equilíbrio atuarial, regentes do Direito Previdenciário, inclusive Privado, e insculpidos ... - Acórdão Nº 0303149-90.2014.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, ...
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Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... , sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em ... 475-O do CPC reformado. Em par com essa fonte" constitucional, inovadora e heurística (por si s\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... tendão supraespinhoso do membro superior direito" - e os serviços prestados para a reclamada, ... não dirimiu a lide à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da ... paradigma, que não contém indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ... jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os ... -
Acórdão nº 2006/0079085-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido ... existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado ... de norma constitucional, ofende os princípios da garantia da jurisdição efetiva (art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-16.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç
... decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato ... é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ... Ao invés, é mero exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-68.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, ... e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... 769 da CLT assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da ...
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Acórdão Nº 0806245-60.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... DESINTERESSADO NO RESULTADO DA DEMANDA. DIREITO ... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SER SOCORRIDA PELO ... ÚNICA FONTE DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA ... PONDERAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... ENVOLVIDOS. DIGNIDADE DA ...
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Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais, não há como prosperar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação ... íveis paradigmas sem a indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram ... das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a ...
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Acórdão nº 2006/0080551-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido ... existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado ... de norma constitucional, ofende os princípios da garantia da jurisdição efetiva (art. 5º, ...