princípios fonte direito
369493 resultados para princípios fonte direito
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-06.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. Destaca-se que o feito tramita em fase de execução, razão pela qual a admissibilidade e o conhecimento de recurso de revista somente têm cabimento quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e consagrado pela...
... Segundo o artigo 769 da CLT, o Direito Processual comum somente será fonte subsidiária ... em harmonia com as normas e os princípios a ele inerentes. Na hipótese, o art. 883 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando...
... em se tratando de benefício em que a fonte da obrigação decorre do contrato de trabalho, ... entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do § 1o do ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... —, sobretudo dos valores e dos princípios constitucionais. Com efeito, a tríade normativa ... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... gerais de direito deixaram de ser apenas fonte subsidiária do Direito (art. 4º da LINDB) e ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I ... VII o membro do grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179100-39.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos...
... Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, ... e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... viola os princípios" da boa-fé, da lealdade processual e da cooperaç\xC3" ... armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, controle, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... , outrossim, que, a delação anônima, como fonte" ... de informação, embora apta a propiciar o in\xC3" ... ções acabaria por contrariar os princípios da ... proporcionalidade e da individualização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231000-69.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NÃO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem...
... Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, ... e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-19.2001.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. A impugnação contra eventual deficiência...
... Constitui direito da executada, por conseguinte, ver desfeitos os ... falar em improcedência em razão dos princípios norteadores do direito do trabalho, da natureza ... ária e imposto de renda retido na fonte ... Embargos parcialmente conhecidos e providos ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo ... Revista por Paulo ... na era do Estado-providência na fonte essencial de obrigações e coerções para os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-13.2008.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos...
... Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, ... e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos princípios gerais de direito como fonte normativa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-82.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade do tomador de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não enseja o conhecimento do recurso, no tópico, a invocação de contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST e de violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93.
... de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao ... a pura supressão do pagamento desse direito. Essa solução - supressão do pagamento - taria os princípios que regem o Direito do Trabalho, e o próprio ... -
Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... O esferas, reunindo diversas normas e princípios sobre o tema de forma a abarcar uma gama de atividades ... Muitas são ... Para que um processo jurídico constitua fonte formal é necessário que tenha o poder de criar o direito”. Também ...
-
Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do ... atribuirlhes uma funçâo importante como fonte subsidiária do direito ... Assim é que o art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora...
... a sua concretização, a realização do direito fundamental à igualdade (CF, art. 5º, caput) ... 335 e 339). Por força, pois, dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, faz ... ) - que encontram no direito ao trabalho sua fonte de existência - e, consequentemente, ao ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... suas características gerais e as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), conferindo, assim, ... maneira, o Direito, ademais de ser um conjunto de regras e princípios, deve ser aplicado de modo a promover a emancipação do ser humano , ...
-
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... *Pós-Doutoranda em Direito pela Nova School of Law – Lisboa; Pós-Doutora ... da jurisdição, além de abordar os princípios elementares que norteiam a atuação do Tribunal ... do Estatuto de Roma, utilizando-se como fonte principal o caso do Povo Rohingya, que tem uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-39.2003.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-,...
... os arestos colacionados não mencionam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que ... ógico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere ... norma coletiva invocada, tem sim o autor direito a diferenças de gratificação por dirigir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... f.5) os recursos vieram da mesma fonte de custeio (verbas do Programa Assistência ... , dano ao erário nem violação aos princípios da Administração Pública, uma vez que as ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ... PLEITO MUNICIPAL, FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E ... DESPROPORCIONALIDADE DOS ... DE DIREITO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES QUE SE INSERE ... -
Introdução ao direito do trabalho
... quarta geração: apresenta-se em duas versões, sem a mesma fonte de origem, mas apareceram em épocas próximas. Temos, de um lado, direito ... 1.4. PRINCÍPIOS ... Princípio é o ponto de partida, sintetiza Amauri Mascaro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-29.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO A TÍTULO DE CUSTAS DA PENALIDADE APLICADA AO RECLAMANTE NA CONDIÇÃO DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DO CPC FRENTE AO ARTIGO 789 DA CLT. I - Dispõe o artigo 769 da CLT de que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho e, mesmo assim, desde que não
... de que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... , desde que não se contraponha com os princípios que o presidem. II - O artigo 789 da CLT, por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-02.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. Ao contrário do entendimento do despacho agravado, ficou demonstrada a violação de dispositivo de lei federal autorizadora do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃ
... privada coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico ... direito instituído por norma legal. O direito decorrente ... , porquanto oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada, nos termos do art. 896, -a-, da ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... O processo penal, a depender dos princípios que venham a informá-lo, pode ser acusatório, ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... lado a delação premiada exsurge como uma fonte precária de prova, a qual, não raro, nela não ...