principios gerais do direito penal
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Acórdão Nº 9101-005.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2014CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO.Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas...
... direito à dedução das despesas na apuração do seu ... “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Documento nato-digital ... obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na ... recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, ... valho-me da precisa ... -
Acórdão nº 0000129-15.2017.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. APELO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. NULIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DO APELADO EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DA SENTENÇA COMO
... a função de autor da ação penal, mediante atuação do ... Ministério Público, ... direito de recebimento de contraprestação justa pelo ... integrado a lide, o que ofenderia os princípios" do devido processo ... legal e ampla defesa. No m\xC3" ... princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º do ... -
Acórdão Nº 0633915-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AO DIRETOR DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL REFERENTE AOS LAUDOS DO INQUÉRITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AGENTE PÚBLICOACERCA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA
... Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da ... Comarca de Quixadá ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO ... DE SEGURANÇA ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ... AMPLA DEFESA. FALTA DE ... suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... , decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: ... I - ser brasileiro ... - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos ... - não estar na condição de réu em ação penal; ... X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) ... inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ...
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Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... repisando, em linhas gerais, os fundamentos da inicial, onde sustentou, em ... julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ... levando ... assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face ... do cumprimento dos ... -
Acórdãos nº 3001288-87.2013.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 3001288-87.2013.8.26.0482; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017)
... 155, caput , do Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... no âmbito da Administração Pública, observando os princípios norteadores do Código de Processo Civil ... Em uma análise inicial, ... Por sua vez, a Defensoria Pública de Minas Gerais posicionou-se no sentido de que ³R DUWLJR 28-A do CPP é aplicável aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART.11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.092456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART.11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade...
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Acórdãos nº 0000831-70.2015.8.26.0536 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000831-70.2015.8.26.0536; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)
... 14, inciso II, ambos do Código Penal" à pena de 06 meses e 06 dias de reclus\xC3" ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ... -
Acórdãos nº 0007093-30.2015.8.26.0635 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0007093-30.2015.8.26.0635; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2016; Data de Registro: 01/11/2016)
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 anos, 10 meses e 25 dias de ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Direito constitucional e constituição
... por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras da constituição de um Estado ... , o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... , é aquela que não contém apenas normas gerais de regência do Estado e de fixação dos ...
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Teoria da pena
... 17.1 DEFINIÇÃO E ASPECTOS GERAIS ... Pena é toda sanção imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... XLVII, CF ) ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, ...
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Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
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Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais ... ARTIGO 53 ... Dentro do prazo da cédula, o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... de seus usuários, estão a violar princípios e normas norteadores das relações de consumo, ... firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente estipuladas, onde se obrigam a ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Acórdãos nº 0001003-03.2011.8.26.0067 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0001003-03.2011.8.26.0067; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)
... 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 anos, 08 meses e 20 ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Acórdãos nº 0083113-42.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0083113-42.2013.8.26.0050; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)
... 155, § 2º, do Código Penal, condenando-o ao pagamento tão somente da ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Acórdãos nº 0069462-40.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0069462-40.2013.8.26.0050; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
... 155, § 2º, do Código Penal), diminuir a reprimenda para 01 ano e 04 ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Acórdãos nº 0007877-16.2014.8.26.0320 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0007877-16.2014.8.26.0320; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017)
... 147, caput , do Código Penal, em combinação como art. 5º, inciso III, ... pelo arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( ... -
Acórdãos nº 0003742-65.2014.8.26.0156 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0003742-65.2014.8.26.0156; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016)
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 07 meses e 06 dias de ... pelo arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Acórdãos nº 0000362-33.2013.8.26.0394 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000362-33.2013.8.26.0394; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016)
... 155, caput, do Código Penal, à pena de 08 meses de reclusão , ... pelo arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( ... -
Acórdãos nº 0000579-40.2016.8.26.0081 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0000579-40.2016.8.26.0081; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017)
... 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão , em regime ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ... -
Acórdãos nº 0002012-56.2014.8.26.0370 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002012-56.2014.8.26.0370; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 26/10/2016; Data de Registro: 01/11/2016)
... 155, caput , do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ...