principios gerais do direito penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080876620124058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0008087-66.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR FERREIRA DA SILVA e outros PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Osvaldo Nogueira Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HALLISON RÊGO BEZERRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação penal que tem como réus IGOR FERREIRA DA SILVA, RAMON ... feito pela Polícia Militar de Minas Gerais (fls. 103/121 do Apenso I), que eles têm laços ... em Juízo, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que cai ... imposta por pena(s) restritiva(s) de direito. De igual sorte, pelos mesmos argumentos, não ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... e transmissores de todos os caracteres gerais e individuais da espécie humana (83) ... Para o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... leis, regulamentos estatutos ou em normas gerais e sem a indenização correspondente, de bens ou ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Gerais Sobre o Acordo de Não Persecução Penal ... ção e julgamento), reconhecendo os princípios da publicidade, oralidade e imediação somente ... ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... -se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes ... da omissão supra , de negativa do Direito Penal da Culpabilidade e de inadmissível ... -
Acórdão Nº 5050172-46.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
HABEAS CORPUS - DIFAMAÇÃO (ART. 139) E INJÚRIA (CP, ART. 140) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NEGADO.ALEGADA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE DOLO NA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DA TOTAL FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE NO CASO EM CONCRETO - ÓBICE EXCEPCIONAL À TRAMITAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA.I
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, ... de direitos humanos, concretizada em princípios penais constitucionais, lidos por alguns, ... ensina que “os princípios, como vetores gerais", não valem sem exceção; outros parâmetros jur\xC3" ...
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Direito Administrativo
... , quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando ... Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed ... ; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional ...
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Processo nº 0008323-72.2015.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Crime de Furto Simples Tentado. Recurso Defensivo. Não Acolhimento Da Questão Preliminar. Pleito de Absolvição, Pugnando Pela Aplicação Do Princípio Da Insignificância, que Não Merece Provimento. Mantença Da Aplicação Da Pena Privativa de Liberdade. Acomodação Da PENA-BASE Ao Patamar Mínimo Cominado. Não Incidência Da Circunstância Agravante, Genérica, Inserta No Artigo 66 Do Cp.
... com 14, II, ambos do Código Penal, ... , assim, em ofensa aos princípios do devido processo legal e ... 103/105v) pelo Juiz de Direito" da 2ª Vara da Comarca de \xC2" ... , os costumes e os princípios gerais do direito. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Decisão Monocrática Nº 0002749-02.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA À HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. OMISSÃO SUSCITADA. AUSÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. VÍCIO SANADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E
... CRIMES ... CONTRA À HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM RESOLUÇÃO ... analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... nesse artigo do Código, decorre de princípios individuais e garantias constitucionais em prol ... Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível n. 2.0000.00.480020-4/000(1)) ... que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio ...
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Acórdão Nº 5001538-66.2021.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE PREPARO RECURSAL NO ARTIGO 54, §1º, DA LEI 9.099/95; ARTIGO 806, §§1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 8º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 17.654/2018, E ARTIGOS 24 E 25 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS. INTIMAÇÃO
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Acórdão Nº 5003367-63.2020.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE PREPARO RECURSAL NO ARTIGO 54, §1º, DA LEI 9.099/95; ARTIGO 806, §§1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 8º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 17.654/2018, E ARTIGOS 24 E 25 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ...
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Um sintoma do atraso de nosso Direito: acreditar que basta estar na lei
Senso Incomum: Sintoma do atraso — crença de que basta estar na lei
... com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” ... Ora, uma teoria do ... , tem-se o artigo 3º do Código de Processo Penal, também da década de 40 do século passado, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.049837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A OBRA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - E...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... , que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na ... no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais." STF - HC 69503 MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ...
- Acórdão nº 1302-002.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 1.0512.12.006130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992 - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - ATO IMPROBO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL- PEDIDO DE PROPINA EM ABORDAGEM POLICIAL- ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - CONDUTA ÍMPROBA...
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Acórdão nº 1.0512.12.006130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992 - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - ATO IMPROBO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL- PEDIDO DE PROPINA EM ABORDAGEM POLICIAL- ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - CONDUTA ÍMPROBA...