princípios gerais do direito tributário
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Decisão Monocrática nº 0024966-15.2009.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2010
... ao disposto no artigo 108, do Código Tributário Nacional, que reclama a observância da analogia e dos princípios gerais do direito tributário para a aplicação ...
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Acórdão nº 1.0313.06.207938-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2007
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO ...
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Teoria Geral do Direito
... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das ... , constitucional, processual, penal, tributário, administrativo, internacional e, inclusive, o do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , 111) como ‘principio general de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la aplicación de dos o más ... gestão orçamentária e financeira da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era responsável a impetrante no exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-14.2013.5.06.0142), 26-09-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO.A jurisprudência do TST ajustou-se à interpretação definitiva que deu o C. STF aos dispositivos da Lei nº 8.666/93, ao chancelar a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Nesse quadro, impossível concluir, apenas com os elementos carreados aos autos, pela...
... que devem ser observadas as normas gerais do direito tributário e os princípios da ... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... É que o complexo sistema tributário nacional – ou melhor, o complexo emaranhado que ... do sistema tributário, tradicional no Direito Brasileiro, não somente por conta da vasta ... tributário entende-se o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do direito tributário, vigentes em determinado ...
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Decisao Nº 8023599-16.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ES DE ... tributário “ ... o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do Direito Tributário vigentes em determinados ...
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Analogia Gravosa e Analogia Benéfica na Interpretação das Normas Tributárias
... analogia é estudado na teoria geral do direito como técnica de incidência de norma de direito ... Tributário pela USP – Universidade de São Paulo, em cuja ... a todos os preceitos: há entre eles princípios fundamentais aos quais outros são subordinados, ... ídicas diretivas, princípios ou pautas gerais de valoração, a alguns dos quais cabe hoje o ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... O Código Tributário Nacional adota o critério topográfico. A ... a Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário e os princípios presentes ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... os princípios da legalidade tributária, da tipicidade ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Somente a União, ao fixar normas ... gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ... princípios nela contidos e as normas de direito local” ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Unânime. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... : Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira ... 370 do CPC/2015), e também nos princípios do livre convencimento, confiabilidade e ...
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Lacunas no sistema jurídico e as normas de direito tributário
... em seu sistema jurídico, tais como: analogia, 4 costume, 5 princípios gerais, etc ... Também merecem destaque as lacunas chamadas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ...
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Acórdão nº 1.0512.10.007173-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL DE PIRAPORA. CONTRIBUIÇÃO PARA ... fere o princípio federativo; que os princípios gerais do direito tributário só integram a ...
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Acórdão nº 2003.36.00.015616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Septiembre de 2005
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL VINCULADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. 2. O IBAMA não pode condicionar a emissão de Autorização de Transporte de
... ção Ambiental - Taxas Federais - Taxas - Direito Tributário ... Autuado em: 10/9/2004 14:57:34 ... APELANTE: ARMAZENS GERAIS TELES PIRES LTDA ... ADVOGADO: MARCO AURELIO ... bitributação e iii) violação aos princípios gerais do direito tributário constitucional ... -
Acórdão nº 2003.36.00.015616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Septiembre de 2005
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL VINCULADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. 2. O IBAMA não pode condicionar a emissão de Autorização de Transporte de
... ção Ambiental - Taxas Federais - Taxas - Direito Tributário ... Autuado em: 10/9/2004 14:57:34 ... APELANTE: ARMAZENS GERAIS TELES PIRES LTDA ... ADVOGADO: MARCO AURELIO ... bitributação e iii) violação aos princípios gerais do direito tributário constitucional ... -
nº 2004.01.00.041363-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Marzo de 2005
... de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário ... Autuado em: 13/9/2004 15:13:02 ... 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que mandou expedir alvará de levantamento ... ária deverá usar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios ...
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Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.016289-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ... Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, estabelece que, ...