principios tributarios
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende ... § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... #Lei nº 5.172, de ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes ...
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Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
... Princípios" jurídico-tributários na Constituição chilena 4.1 Legalidade; 4.2 Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0260155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributários, a manutenção ... ntaria os princípios da razoabilidade e da ... menor onerosidade da execução ...
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Acórdão nº 2012/0171002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípios da ... ntos tributários, quando ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, ... III – os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os ...
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Acórdão nº 2005/0164483-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a inflação do período, e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ...
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Desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas
O objetivo do presente trabalho é a análise dos desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas. Questiona-se se há pertinência tributária in casu e, caso afirmativo, quais as consequências da tributação? O ordenamento jurídico vigente prevê regulação adequada e passível de incidência? Como reagirá o contribuinte em face das imposições tributárias? Como alcançar um nível ótim
... princípios ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ... ão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1296/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... 62 da Constituição Federal de 1988); à afronta aos princípios tributários (arts. 105, III, -a-, 146, 149 e 150 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1410/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
... 62 da Constituição Federal de 1988); à afronta aos princípios tributários (arts. 105, III, -a-, 146, 149 e 150 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
... 62 da Constituição Federal de 1988); à afronta aos princípios tributários (arts. 105, III, -a-, 146, 149 e 150 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1098/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2008
... 62 da Constituição Federal de 1988); à afronta aos princípios tributários (arts. 105, III, -a-, 146, 149 e 150 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-734/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
... 62 da Constituição Federal de 1988); à afronta aos princípios tributários (arts. 105, III, -a-, 146, 149 e 150 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
... 62 da Constituição Federal de 1988); à afronta aos princípios tributários (arts. 105, III, "a", 146, 149 e 150 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
... 62 da Constituição Federal de 1988); à afronta aos princípios tributários (arts. 105, III, -a-, 146, 149 e 150 da Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas ... V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II – racionalização e ... Ministério da Economia regulamentar e fiscalizar os aspectos tributários relacionados ao PAT ... § 3º Compete ao Ministério da Saúde e ao ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... 5º São diretrizes da PNPSA: ... I – o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador; ... II – o reconhecimento ... recursos públicos ou que sejam objeto dos incentivos tributários previstos no art. 17 desta Lei estarão sujeitos à fiscalização pelos ...
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Acórdão nº 2004/0133744-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... emprego da TRD como juros de mora incidente sobre os débitos tributários, a partir do mês de fevereiro de 1991, não caracterizando ofensa aos ... do mês de fevereiro de 1991, não caracterizando ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua ...
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Acórdão nº 2005/0187687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS ... 1. O artigo 131, do CPC, ...
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Aspectos tributários da recuperação judicial
... Celiana Diehl Ruas ... Introdução – 1. Recuperação judicial e tributação: 1.1 Recuperação judicial: princípios norteadores e breves noções do instituto – 1.2 O crédito tributário na recuperação judicial: aspectos legislativos. 2. Questões polêmicas: ...