principios tributarios
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1072/1997-049-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 150, INCISOS I, III, alíneas -a- E -b-, E IV, E 152, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição...
... Em nenhum momento ressai, do decidido, qualquer violação aos princípios tributários insertos em tais dispositivos, observando-se, ademais, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1595/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. DEFERIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS. ARGUMENTOS DO ESTADO RECLAMADO ACERCA DE AFRONTAS AO TEXTO CONSTITUCIONAL DECORRENTES DA ALEGADA EFICÁCIA RETROATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 284 DO EXCELSO STF E 422 DO TST. Não há omissão a ser sanada quanto aos argumentos de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2164-41
... (artigo 62 da Constituição Federal de 1988); de afronta aos princípios tributários (artigos 105, III, -a-, 146, 149 e 150 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 150, II, 153, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição...
... Em nenhum momento ressai, do decidido, qualquer violação aos princípios tributários insertos em tais dispositivos, observando-se, ademais, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 150, II, 153, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição...
... Em nenhum momento ressai, do decidido, qualquer violação aos princípios tributários insertos em tais dispositivos, observando-se, ademais, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-13595/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 153, § 3º, E 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 381, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição...
... Em nenhum momento ressai, do decidido, qualquer violação aos princípios tributários insertos em tais dispositivos, observando-se, ademais, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 150, II, 153, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição...
... Em nenhum momento ressai, do decidido, qualquer violação aos princípios tributários insertos em tais dispositivos, observando-se, ademais, que o ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ... diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral ... § 2o O imposto de transmissão será objeto de ...
-
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... II - no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida ... com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7951/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 150, II, 153, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição...
... Em nenhum momento ressai, do decidido, qualquer violação aos princípios tributários insertos em tais dispositivos, observando-se, ademais, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000106720144058302), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
-
Acórdão Nº 1279461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... REGIME ... ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA ... AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ... IO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.539749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - PARTE LEGÍTIMA PARA COBRAR O TRIBUTO - LOCAL ONDE SE RECOLHE O MATERIAL PARA ANÁLISE - ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO - MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO FISCAL - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA. I. O STJ, na ocasião...
-
Acordao N° 1716448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - icms-difal. Diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do icms. Cobrança sujeita aos princípios tributários da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade anual. Emenda...
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL (NOVENTENA) E DA ... - Acórdão Nº 0313219-88.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
-
Acórdão Nº 0304760-40.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0308451-33.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ... ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0304858-03.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ... ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO ...
-
Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as ... se seria possível compatibilizar os princípios ambientais e tributários, para ao final analisar os tributos municipais em espécie, na ótica ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, para a implantação e a consolidação de ambientes promotores da ... na legislação aplicável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência ...
-
Acórdão Nº 5000567-67.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... A diferenciação encontra amparo na extrafiscalidade e nos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva, ressaltando-se, ...
-
Acórdão nº 0021004-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2018
... PUBLICAÇÃO DA NORMA. ATENDIMENTO ... AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 1249338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... REGIME ... ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA ... AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ... IO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009498-38.2014.8.19.0063 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, CONFORME ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OPTOU PELA UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO PREÇO DO SERVIÇO, SENDO FIXADA A ALIQUOTA EM 5%
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NEM AOS DEMAIS ... PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS, COMO ACREDITA A ... APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ...