principios tributarios
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A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
... diversos acordos internacionais. Sem negar a aplicação dos princípios" tributários, em especial ... Ž ͞ƉƌŝŶĐşƉŝŽ ĚĂ ĐĂƉĂĐŝ\xC4" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... íodo, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União ... § 3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação ... junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência ...
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A Aplicação da Penhora Online de Dinheiro à Luz da Teoria dos Princípios e da Regra da Proporcionalidade
O presente trabalho propõe a análise da penhora online mediante a aplicação da teoria dos princípios e da regra da proporcionalidade, abordagens muito importantes nas obras de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Serão aqui abordados os princípios tributários que se relacionam ao mecanismo da penhora on-line, manifestando-se no âmbito do direito material e também do direito processual. Para fins de...
... Serão aqui abordados os princípios tributários que se relacionam ao mecanismo da penhora on-line, manifestando-se no âmbito do direito material e também do direito processual. Para fins de ... -
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes ... ARTIGO 2 ... Fica instituído o Sistema ... a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do agente operador; ... VII - instituir sistema de informações para ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROPORCIONALIDADE ... PARCELAMENTOS ... TRIBUTÁRIOS". ... POSSIBILIDADE. ... PAGAMENTO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO \xC2" ... de viabilizar a incidência dos princípios da razoabilidade e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO ... TRIBUTÁRIO. REFIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ... parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas ...
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Principios fundamentales de la tributación ambiental
El trabajo aborda el estudio de los principales principios jurídicos que fundamentan fiscalidad ambiental, poniendo el énfasis en las importantes dificultades técnico-jurídicas que la implantación de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir...
... de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir efectos positivos para el medio ambiente, además de recaudar ingresos para el Tesoro Público ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... § 1º O ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece as diretrizes ... de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos ... ções de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o tema, é ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Tribunal a quo decidido o thema iudiccandum à luz de princípios constitucionais, tanto assim que, do seu núcleo central, colhem-se as ... tributários), uma vedação constitucional ao exercício daquele segmento do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0190300-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção reduzida, o Tribunal de origem decidiu com base nos princípios constitucionais tributários da legalidade, da tipicidade, do ...
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e ... II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno ... por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2004/0004817-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários de correção monetária implica evidente ofensa aos princípios constitucionais que asseguram a capacidade contributiva e a isonomia, ... da legalidade, além dos demais princípios constitucionais tributários anteriormente mencionados, não bastasse a irregularidade fatal quanto ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela Lei ... ça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da ...
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Capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade no direito tributário
Este artigo trata da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito das relações tributárias, inclusive nos casos de penalidades decorrentes do descumprimento de deveres tributários. Palavras-chave: Princípios – Proporcionalidade – Razoabilidade – Tributação – Multa
... em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Professor de Direito Tributário nos cursos de graduação e ... Advogado ... Resumo: Este artigo trata da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito das relações ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributários em que foi imputada a ... 16. Nesse passo, a invocação dos princípios ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... tributários ... princípios ...
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La articulación de técnicas convencionales en los modelos de control tributario y su adecuación a los principios constitucionales: (una perspectiva desde el ordenamiento español)
En este trabajo se reflexiona, a partir del modelo de control adoptado por las Administraciones tributarias, acerca del recurso de las técnicas convencionales que pueden facilitar la resolución del conflicto de una manera más rápida que acudiendo a la vía jurisdiccional y la incidencia que tales técnicas tienen en el respeto a los principios constitucionales tributarios, que en algunas ocasiones...
... ápida que acudiendo a la vía jurisdiccional y la incidencia que tales técnicas tienen en el respeto a los principios constitucionales tributarios, que en algunas ocasiones permiten airmar la pertinencia y licitud de las técnicas convencionales y en otros casos suponen un límite a la ... -
A constituição tributária mexicana
O presente artigo analisa o direito constitucional tributário mexicano e alguns precedentes da Suprema Corte de Justiça da Nação, dando destaque aos princípios jurídico-tributários mais recorrentes daquele sistema jurídico
... da Suprema Corte de Justiça da Nação, dando destaque aos princípios jurídico-tributários mais recorrentes daquele sistema jurídico ...