prioridade de descarga
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o trabalhador em alvarenga; ... c) o conferente de carga e descarga; ... d) o consertador de carga e descarga; ... e) o vigia portuário; ... as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; ... II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do ...
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Acórdão nº 1002773-77.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
EMENTARECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE ESTADIA - ALEGAÇÃO DE DEMORA DEMASIADA PARA DESCARREGAMENTO - FATO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO AGENDAMENTO PARA DESCARGA - FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO INCUMBE AO RECLAMANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não havendo prova mínima da ocorrência dos fatos, não há que se falar em recebimento da indenização...
... os autos, verifica-se a ausência de prova de agendamento da descarga. Em que pese o lapso temporal entre a data de chegada e a data de , a prioridade na descarga sempre é data aos transportadores que realizaram o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A prioridade ao social, conforme o novo padrão de desenvolvimento e de ação do ... garantir ao poder público condições para controle rígido da descarga de poluentes nos rios e corpos d'água; ... - estabelecer sistema eficaz ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... b) a descarga máxima derivada e a potência a aproveitar; ... c) a descrição das ... k) prioridade da administração pública sôbre as disponibilidades de energia ...
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Acórdão Nº 0021433-93.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Comprovado o exercício de atividade externa compatível com o controle da jornada de trabalho, não se admite o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sentença mantida, no aspecto.
... para descarregar no início da tarde, sendo os perecíveis com prioridade na descarga; ... Esclareço que a falta de documentação do horário ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... á à disposição do interessado, logo após a conferência de descarga, por trinta dias, findos os quais será recolhida a depósito e leiloada ... Art. 34. Os trens de passageiros terão prioridade de circulação sobre os demais, exceto os de socorro ... Art. 35. As ...
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Acesso à justiça
... Com isso, o pedestre fica obrigado a dar prioridade para eles. A prefeitura deveria estabelecer um horário de descarga, à ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... á também ser comunicado à DFPC e à respectiva RM qualquer descarga ou extravio de arma que venha a ocorrer ... § 9º A aquisição de ... em normas do Exército, devendo, no caso de doação, ter prioridade o órgão que fez a apreensão ... § 5º A destruição de armas deverá ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos ... , em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001765-19.2016.5.06.0142), 11-02-2019
RECURSO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 13.467/2017. As inovações trazidas pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017 não são aplicáveis de imediato, tendo, por analogia, a aplicação do entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do REsp 1.465.535/SP. Na referida decisão, adotou-se o posicionamento de que os honorários de sucumbência...
... dia estava na empresa; que o reclamante era ajudante de carga e descarga" ... Apontou também "que se o reclamante chegasse tarde não sairia ... Nesse particular, a testemunha disse "que, na entressafra, a prioridade era para os ajudantes da casa; que, nesse período, o pessoal sem CTPS ... -
Acordão nº 0101000-20.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
... , nas modalidades de trabalho em capatazia e bloco, dê prioridade aos portuários avulsos registrados no OGMO, nos termos da decisão ... a contratação de trabalhadores avulsos conferentes de carga e descarga cadastrados como empregados, da mesma forma como entende que obstar a ...
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Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , à pessoa jurídica responsável pela operação de carga e descarga da embarcação transportadora, no uso do direito ou prioridade de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... d) as taxas de carga, descarga, capatazias, armazenagem e outras que, embora incluídas nos conhecimentos ... ão, ao quais são equiparados, seguindo-se a estes na ordem de prioridade ... Art.158 O ônus financeiro decorrente da contagem recíproca de tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-10.2014.5.06.0193), 26-10-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo no tocante ao pedido de indeferimento dos honorários advocatícios, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Ao...
... concurso, com larga experiência nos serviços pesados de carga e descarga" das embarcações, cuja prioridade no chamamento desse pessoal advém do n\xC3" ... -
Sentença nº 1001183-57.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... descarga de mercadorias, in verbis : “ Conforme se pode auferir pelos ... descarga; que o depoente fazia 30 minutos de intervalo porque a prioridade eram as entregas; que havia o rastreamento do veículo que controlava o ...
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Acordão nº 0000224-69.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS REGISTROS DE HORÁRIO. É obrigação da empregadora a juntada dos registros de horário do empregado quando conta com mais de dez empregados na empresa, em observância ao art. 74, § 2º da CLT. A não juntada dos referidos registros gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial, que só é afastada por prova em contrário, nos termos do
... o reclamante sempre transportava produtos perecíveis, que tem prioridade de descarregamento nos destinatários; que já no caso da Rodasul, o ... órios industriais, razão pela qual, também tinha prioridade na descarga; que na planilha de rota, feita pela reclamada, constava o nome do ... -
Acórdão Nº 0020620-92.2018.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO JULGADA IMPROCEDENTE. Situação na qual interposta ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva anteriormente ajuizada, tendo o exequente na oportunidade a inequívoca ciência da existência da ação coletiva, tem-se que ocorreu a desistência tácita...
... dano material por "perda de uma chance" de trabalhos em carga e descarga e com pedido referente a período em sua maior parte diverso da inicial da ... 02v). Não estabelece, portanto, prioridade de contratação destes trabalhadores avulsos, seja para as atividades de ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... horas de trabalho e necessitasse ficar esperando para carga ou descarga do veículo ou para fins de fiscalização, tal jornada não seria ... assim, insiste — ainda que se escorando na lei — em dar prioridade ao lucro, mesmo com os riscos e em detrimento da segurança dos seres ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) os custos, despesas e encargos, tais como movimento de carga, descarga, manuseio e agenciamento de mercadorias e passagens, serão rateados em ... ão das obras, segundo forma, condições e critérios de prioridade estabelecidos pelo Poder Executivo (Decretos-Leis n°s 1.439/75, art. 4°, ...
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Código de trânsito brasileiro
... de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga ... § 2 o O trânsito, em condições seguras, é um direito de ... trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da ...
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Contrato de trabalho
... , manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... II ... prioridade na obtenção de um trabalho nos portos (art. 3º, 2), resulta a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da ... 13 - Os gastos de descarga, e salários para aliviar o navio e entrar numa barra ou porto, quando o ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... ário pela população; e em Portugal um bem público sem prioridade para uso do povo. Estas distinções refletem diretamente na ... conceitua a poluição pontual como a que ocorre quando existe descarga contínua para um corpo d’água a partir de um determinado ponto, como ... -
Sentença nº 1000497-88.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... fosse organizada e descarregada com maior rapidez, com prioridade em detrimento de outros caminhões que estavam na fila para fazer a ...
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Relação das infrações
... 5º da Lei 9.503/97, possui prioridade na organização normativa e nas ações de seus órgãos e entidades ... (CTB) determina que “ Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do ...