Pro soluto
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Acórdão Nº 0307110-73.2017.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS EMBARGANTES E A EMBARGADA. SECURITIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE QUE CARACTERIZA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA DE REGRESSO/RECOMPRA DOS TÍTULOS. ATIVIDADE INERENTE AS CARACTERÍSTICAS DE FACTORING.
... CONTRATO DE RECOMPRA DE TÍTULOS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. NULIDADE POR SE TRATAR DE MODALIDADE DE CESSÃO PRO SOLUTO. RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER ASSUMIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n ... -
Acórdão Nº 0011358-93.2009.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0012327-11.2009.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO DE PROTESTO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UMA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO APELO PROTOCOLADO NA AÇÃO PRINCIPAL. NOTA...
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Acórdão Nº 5002803-93.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FACTORING. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE.SECURITIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE QUE CARACTERIZA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA DE REGRESSO/RECOMPRA DOS TÍTULOS. ATIVIDADE INERENTE AS CARACTERÍSTICAS DE FACTORING. RISCO ASSUMIDO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... Ou seja, na Cláusula Del Credere, o vendedor/representante comercial passa a ser visto como uma espécie de cedente de crédito 'pro soluto' ... No que tange aos RSR sobre os prêmios por produtividade, observo que tal tese encontra óbice direto na jurisprudência há muito pacificada ... -
Acórdão Nº 0008806-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. DENECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE AÇÕES PREFERENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR (ART. 356 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. TÃO SOMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO...
... Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança; II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000393-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM SUBTRAÍDO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. IMÓVEL TITULARIZADO POR TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À INAUGURAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO QUASE QUINZE ANOS ANTES DA EXECUÇÃO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO COM NOTAS PROMISSÓRIAS "PRO SOLVENDO". IRRELEVÂNC
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Acórdão nº 1.0024.18.000393-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM SUBTRAÍDO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. IMÓVEL TITULARIZADO POR TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À INAUGURAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO QUASE QUINZE ANOS ANTES DA EXECUÇÃO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO COM NOTAS PROMISSÓRIAS "PRO SOLVENDO". IRRELEVÂNC
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Acórdão Nº 08240748620178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 23-05-2019
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA EXCESSIVA (PRÓ-SOLUTO). COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.098556-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS OFERTADOS EM PENHORA - PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - SUBSISTÊNCIA- DECISÃO MANTIDA.- Revela-se prudente a manutenção da penhora realizada no rosto dos autos do inventário de coobrigado pelo pagamento de dívida, quando os bens imóveis oferecidos em garantia ainda não foram avaliados, não...
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Acórdão nº 0034275-27.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... a sentença que entendeu pela parcial procedência dos pedidos dos autores, no sentido de afastar a incidência de juros e da parcela pro soluto sobre o valor inicialmente previsto no contrato de promessa de compra e venda para o saldo devedor, devendo ser mantida apenas a correção ...
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Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
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Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
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Acórdão nº 1.0035.13.015471-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - ENDOSSO - NATUREZA JURÍDICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA. É certo que na relação entre o factor e a empresa cedente há a transmissão dos créditos através de cessão, em verdadeira operação de venda, havendo, "portanto, um elemento básico na operação que é a cessão de crédito", ainda que a...
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Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
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Acórdão nº 1.0024.03.128292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - PARTILHA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. penhorados os direitos hereditários no rosto dos autos do inventário, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação e leilão, independentemente da partilha, uma que a arrematação recai sobre o quinhão que pertence ao herdeiro executado.
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Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
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Ementário - Jurisprudência
... “Cambial – Nota promissória – Emissão pro soluto – Vinculação a compra e venda ad corpus – Pretendida realização de perícia para comprovar inexistência de área negociada – ...
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Acórdão Nº 0008664-33.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS E CONTRATO QUE REGULA AS CESSÕES DE CRÉDITO COM COOBRIGAÇÃO PARA TAIPATSB FUNDO DE INVEST EM DIR. CRED. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. FUNDOS DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC. ATIVIDADE REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E COM ESTRUTURA PECULIAR, QUE SE DIFERENCIA DAS FACTORINGS. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS...
... disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária ... de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro ... 4. Foi apurado pelas instâncias ordinárias que trata-se de cessão ... de crédito pro solvendo em que a recorrida figura como fiadora ... -
Acórdãos nº 0134784-56.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
RECURSO – Embargos RECURSO – Embargos de declaração – Existência de erro material – Correção de erro material sem alterar o julgamento de provimento, em parte, do recurso - No mais, o v. Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015 (correspondente ao art. 535, do CPC/1973) - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco – Embargos da parte apelante...
... autos que as notas promissórias exequendas, nºs 17/31 a 22/31, emitidas pela parte embargante devedora em caráter pro-soluto , como pagamento de preço ajustado em escritura de compra e venda, em que a apelante figura como outorgada compradora e o ... -
Acórdão Nº 0015158-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 296 DO CPC – AGRAVADA QUE NÃO CUMPRIU A DECISÃO LIMINAR, CONSISTENTE NO IMEDIATO REGISTRO DO IMÓVEL NEGOCIADO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, A FIM DE REALIZAR O REGISTRO SEM O RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS – ÔNUS QUE NÃO PODE SER...
... imediata, uma vez que não pode permanecer como proprietária de um bem que já alienado (quitação – ... nota promissória pro soluto); e) foi demandada indevidamente em ação de Execução de Título porque ... ainda consta como proprietária (0005318-74.2022.8.16.0194 – debate ... -
Execução por Quantia Certa
... título sem investigarmos se o usufruto — seja de estabelecimentos, plantações, semoventes, ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ...
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Acórdãos nº 1001742-19.2016.8.26.0152 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - EMENDA RECEBIDA PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA - DIFERIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DOS...
... PAULO Apelação nº 1001742-19.2016.8.26.0152 -Voto nº 30699 4 liquidação do cheque, tem-se dação em pagamento pro soluto a extinguir a obrigação, de modo que o recorrido só poderia exigir o pagamento em relação ao emitente da cártula, ... -
Acórdãos nº 1081571-45.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Cambial cc. Anulação de Protesto Indevido julgada procedente – Ação de prestação de contas em apenso julgada improcedente e cautelar prejudicada - Cláusula de recompra – Emissão de nota promissória em garantia do direito de regresso – Factoring – Empresa que assume o risco – Ausência de alegação de vício na emissão das duplicatas – Empresa
... factoring, em regra, os créditos são cedidos ao factor em caráter definitivo diz-se que houve uma cessio pro soluto” ( op. cit., p. 58). E continua: “Sendo o objeto principal do factoring a compra e venda de créditos ...